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[Modelo] de Recurso Especial em Embargos de Terceiro | Indefinição de Tutela Recursal

Direito Civil

[Modelo] de Recurso Especial em Embargos de Terceiro | Indefinição de Tutela Recursal

Parte interpõe recurso especial contra decisão que indeferiu suspensão em embargos de terceiro. Fundamenta-se no art. 105, III, 'a' da CF e no CPC, solicitando gratuidade de justiça devido à sua condição financeira e desemprego, requerendo o processamento do recurso ao STJ.

Atualizado22 jan 2021

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gislene godoy antunesAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA Informação Omitida DA ___ CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

Processo número Número do Processo

Intermediada por seu advogado signatário desta, Nome Completo, Autora já devidamente qualificada nos autos do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão do feito principal dos EMBARGOS DE TERCEIRO, processo número Informação Omitida opostos por dependência aos autos da Ação De Imissão De Posse Com Antecipação De Tutela, processo número Informação Omitida, em trâmite perante a ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE, ajuizada por Espólio de Nome Completo, não se …

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Um recurso especial é um tipo de recurso jurídico interposto para questionar decisões de tribunais estaduais ou federais, quando há violação à lei federal. Este recurso é julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Um recurso especial pode ser interposto quando há a possibilidade de ofensa à lei federal, como previsto no artigo 105 da Constituição Federal. É necessário que a decisão contestada já tenha transitado por instâncias inferiores.

Os requisitos para interpor um recurso especial incluem a demonstração da violação à lei federal, a presença de questão de direito relevante e o esgotamento das vias ordinárias, ou seja, que todos os recursos possíveis em instâncias inferiores já tenham sido utilizados.

O Superior Tribunal de Justiça tem o papel de uniformizar a interpretação da lei federal no Brasil, decidindo sobre as divergências em sua aplicação pelos tribunais inferiores. Ele julga o mérito dos recursos especiais.

A gratuidade de Justiça é um benefício concedido a pessoas que não têm condições financeiras de arcar com os custos de um processo judicial. Para solicitar, é necessário comprovar insuficiência de recursos, como mencionado na Lei 1.060/1950.

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