Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residentes e domiciliados na Inserir Endereço, por meio de sua procuradora ao final assinada, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 8.069/90 em seu artigo 98, II e artigo 148, parágrafo único, a, nos artigos 693 a 699 do NCPC e nos artigos 1.728 e 1.731, inciso I, do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DE TUTELA E GUARDA DE MENOR
com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (artigo 303/NCPC), em relação a Nome Completo, nacionalidade, maioridade, residente e domiciliada na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos que seguem:
1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO
Inicialmente, essencial destacar a prioridade absoluta na tramitação do presente feito, posto que nele figura como parte criança/adolescente, nos termos do que dispõe o art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o art. 4º, parágrafo único, alínea "b", da Lei 8.069/90.
2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer os benefícios da gratuidade da justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
3. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL
A parte autora não possui endereço eletrônico, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do Código de Processo Civil.
4. DOS FATOS
Os requerentes são avós maternos da menor Nome Completo, nascida em 16 de janeiro de 2008.
Destarte que sua filha Informação Omitida, engravidou de Nome com dezesseis anos de idade, e após o nascimento desta, entregou a menor aos avós, para que estes criassem a menina. Desde então, os autores dispensa todo cuidado e carinho com a infante.
Ocorre que Nome foi registrada somente no nome de sua genitora, ao qual já é falecida, conforme demonstra certidão de óbito e nascimento em anexo.
Ocorre que, desde o falecimento da mãe da menor, os autores tem tido dificuldades em cuidar dos interesses da criança por ausência de formalização de sua condição de guardiães e responsáveis pela neta.
Tem-se a presente ação a finalidade de requerer em Juízo o deferimento da guarda e responsabilidade legal quanto a infante, eis que hoje se encontra consolidado o exercício de fato pelos autores, devendo, portanto, ser-lhe reconhecido também o direito, nos termos previstos na lei específica.
Evidentemente a criança está sendo plenamente provida em suas necessidades afetivas, econômicas e sociais, o que deve ser resguardado perante a lei, por constituir princípio da proteção integral, consagrado pela Constituição Federal.
De outro lado é sabido que a decisão de guarda não possui caráter definitivo e irretratável, podendo …
