Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES Da comarca de CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 98, II e artigo 148, § único, a, nos artigos, 693 a 699 da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) e nos artigos 1.728 e 1.731, inciso I, do Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE TUTELA E GUARDA DE MENOR C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em relação a Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente no mesmo endereço da Autora, pelos fatos e fundamentos que seguem:
DOS FATOS
01. A Requerente é avó materna da menor Nome Completo de 06 (seis) anos de idade (documentos em anexo).
02. Infelizmente, apesar da tenra idade, a menor sofreu grandes perdas, o falecimento de seu pai ocorrido em 05 de janeiro de 2013 por acidente de motocicleta e no último dia 16 de julho, a perda de sua mãe e filha da Autora, que aos 26 (vinte e seis) anos sofrera um infarto agudo do miocárdio conforme certidão de óbito anexa. (doc. anexo)
03. A menor tinha apenas 2 meses quando perdeu seu pai, e agora aos 06 (seis) anos a perda de sua mãe, como acima relatado.
04. Frise-se por oportuno que a menor desde o nascimento reside na casa de sua avó materna, ora Autora, tanto é que as certidões de óbitos de seus pais anexas, foram declaradas pela própria Autora.
05. Inobstante o acima aduzido, a menor sequer recebe pensão pela morte de seu pai, vez que naquela ocasião ele não detinha qualidade de segurado, tendo o vínculo empregatício sido reconhecido em ação própria e a busca na autarquia previdenciária ainda não teve seu desfecho, conforme demonstra o extrato do andamento do processo extraído da Justiça Federal. (doc. anexo).
06. Tem-se a presente ação a finalidade de requerer em Juízo o deferimento da guarda e responsabilidade legal quanto a infante, eis que hoje se encontra consolidado o exercício de fato pela Autora, devendo, portanto, ser-lhe reconhecido também o Direito, nos termos previstos na lei específica.
07. Evidentemente a criança está sendo plenamente provida em suas necessidades afetivas, econômicas e sociais, o que deve ser resguardado perante a lei, por constituir princípio da proteção integral, consagrado pela Constituição Federal.
08. De outro lado é sabido que a decisão de guarda não possui caráter definitivo e irretratável, podendo ser modificada a qualquer tempo, face seu caráter de relação jurídica continuativa, característica intrínseca das questões relativas à guarda de menores.
DO DIREITO
09. Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) dispõe em seu art. 33, caput, a guarda de menor busca tornar efetivo o seu direito fundamental à convivência familiar e comunitária:
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e …
