Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem por meio de seu advogado constituído a que esta subscreve, com fundamento na Lei nº 8.069/90 (ECA) em seu artigo 98, II e artigo 148, § único, a, nos artigos 693 a 699 da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) e nos artigos 1.728 e 1.731, inciso I, do Código Civil, respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE TUTELA E GUARDA DE MENOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em relação a Nome Completo, menor, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fato e fundamentos a seguir aduzidos:
1. DOS FATOS
O presente requerente conforme certidões em anexo é AVÔ MARTERNO do ora requerido, de 09 anos de idade.
A mãe do menor, Sra. TInformação Omitida, faleceu em 21 de Fevereiro de 2017, vitima de latrocínio, conforme certidão de óbito em anexo.
O pai do menor é desconhecido, como demonstra certidão de nascimento e carteira de identidade do requerido.
Avó materna é igualmente falecida, e não há outros parentes capazes e interessados na guarda do menor.
Desde o falecimento da mãe, o requerido se encontra residindo com o avô e sendo muito apegado ao mesmo, estando inclusive devidamente matriculado em instituição de ensino conforme documento em anexo.
Apesar de já exercer todos os ônus advindos da guarda e tutela do menor, o autor tem dificuldades de cuidar dos interesses daquele em razão da falta de formalização da situação de guardião e responsável pelo neto.
Exercendo já de fato, o requerente busca exercer em direito, e através da via judicial regularizar a guarda legal do neto.
Importante mencionar que o menor não possui herança ou bens a receber, apenas lhe é de direito pensão por morte a qual, conforme documentos em anexo, já esta sendo requerida perante o órgão competente.
Ainda, frisar-se que o autor possui renda estável em razão de ser aposentado pelo INSS conforme documentos, possuindo condições plenas de prover o neto.
Sendo pessoa idônea e possuidora de totais capacidades para cuidar da vida do neto, devidamente prove as necessidades afetivas, econômicas e sociais conforme preceitua a lei.
2. DO DIREITO
Conforme explanado, buscar o autor regularizar a sua situação fática legalmente, conforme preceitua o art. 33, § 1 do ECA, abaixo transcrito:
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
No mesmo artigo fica claro o favorecimento que a regularização tem para o menor ao garantir inclusive benefícios previdenciários:
§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
A concessão ao avô ainda é fato aceito por nossos tribunais, conforme jurisprudência correlata:
Apelação Cível – Ação de Guarda –Pleito formulado pela avó – Possibilidade – Permanência dos menores na companhia de quem lhes oferece proteção, afeto e condições financeiras que proporcione boa qualidade de vida – Anuência dos genitores – Garantia da efetividade do princípio do melhor interesse – Sentença alterada – Recurso conhecido e provido – Decisão unânime. (Apelação Cível nº 201700704147 nº único0008908- 93.2015.8.25.0084 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 04/04/2017)
TJ-RS - Apelação Cível AC 70061953386 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 04/11/2014
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE MENOR. PAIS FALECIDOS. GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA AVÓ MATERNA. INTERESSE DA CRIANÇA.
Verificado pelo estudo social que a menina está bem inserida no ambiente em que vive com a avó materna, tendo suas necessidades supridas, merece ser mantida a sentença que deferiu a …