Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, apresentar a presente
AÇÃO DE GUARDA
dos infantes Informação Omitida e Informação Omitida (docs. em anexo) contra Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, atualmente em endereço desconhecido, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor e requerer:
1. SÍNTESE FÁTICA
As crianças Informação Omitida e Informação Omitida, filhos de Nome Completo e de Informação Omitida (falecida), estão sob a guarda de fato do promovente (AVÔ PATERNO) há mais de 10 anos.
O PAI das crianças atualmente encontra-se em local desconhecido, sabendo o autor apenas que ele reside para os lados do Estado de Informação Omitida, não havendo qualquer contato entre eles.
Cumpre destacar que o demandado nunca tive interesse em ficar com a guarda dos filhos.
Desta forma, diante da impossibilidade de acordo extrajudicial sobre a forma de manter a parte autora, não resta outra saída senão a propositura da presente demanda.
2. DO MÉRITO
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança tem direito de ser criado no seio familiar, devendo essa lhe assegurar absoluta prioridade na efetivação dos direitos referente à vida, saúde, alimentação, vejamos:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. (grifo nosso)
Superado o Código de Menores e adotado a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, acrescido aos avanços sociais e dos direitos humanos e/ou fundamentais na órbita jurídica vigente, o conceito de família não mais se limita naquela figura patriarcal que gravitava em torno do casamento heterossexual.
No caso posto, o AVÔ PATERNO, ora requerente, já está exercendo a guarda de fato desde o nascimento. No ponto, cabe ressaltar que a própria vontade das crianças deseja permanecer sob a guarda do avô.
O Brasil adotou o princípio do melhor interesse da criança nos termos do art. 227 da CF/88, art. 3º do ECA, e implicitamente nos arts. 1.583 e 1.584 do CC de 2002, em conformidade com os Enunciados nº 101 e 102 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na I Jornada de Direito Civil. Nesse cenário, em se tratando de menor, deve o magistrado sempre pautar-se no melhor interesse da criança e do adolescente, nos termos do art. 100 do ECA.
Assim, pelo princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que mitiga todas as normas e deve inspirar a decisão do magistrado, não se …