Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE UF
Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por sua advogada in fine assinada, vêm à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Razão Social., inscrito no CNPJ: Inserir CNPJ, Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
PRELIMINAR
A. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO:
Nos termos do artigo 319, VII, do NCPC, o autor opta pela não realização de Audiência de Conciliação ou de Mediação, inclusive porque nada impede que as partes possam transigir e realizar acordo no curso do processo.
Desta maneira, requer que NÃO seja realizada Audiência de Conciliação ou Mediação.
B. DA JUSTIÇA GRATUITA:
Os autores não dispõem de condições econômicas para arcarem com as custas de seu processo, sem sacrifício do seu sustento e do de sua família, haja vista os compromissos financeiros, referentes à alimentação, educação e saúde.
Desta forma, requer seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e artigos 98 e seguintes NCPC Civil (Lei 13.105/2015), conforme faz prova as inclusas declarações anexas.
I - DOS FATOS:
Os autores locaram um imóvel, denominado CASA Nº 2, localizada na Informação Omitida, pelo período de 30 (trinta) meses, de 18 de março de 2015 a 17 de setembro de 2017.
Como garantia da locação, os autores entregaram na imobiliária requerida, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em dinheiro, no dia 17 de março de 2015, conforme se faz prova no recibo em anexo.
No dia 08 de agosto de 2017, os autores receberam notificação dos requeridos informando que o contrato de locação terminaria …
