Petição
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA $[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], portadora do RG nº $[parte_autor_rg] e CPF nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada $[parte_autor_endereco_completo],vem, respeitosamente a presença deste douto Juízo, por sua advogada com a devida procuração em anexo, apresentar
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS c/c COM PEDIDO DE DANOS MORAIS
Contra $[parte_reu_nome_completo],$[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_cpf], com endereço $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
No mês de $[geral_data_generica] do ano corrente, a autora mudou-se para $[geral_informacao_generica]. E por não estar familiarizada com o local, apoiou-se no aplicativo $[geral_informacao_generica] dcom a finalidade de encontrar uma boa casa para alugar, onde encontrou uma casa anunciada pelo corretor, ora réu, e nisso realizaram o negócio de forma totalmente on-line. Então, o Réu e a Autora fecharam o contrato, o qual vingou pelo período de 1 mês. Visto que, a Autora decidiu renunciar ao contrato por motivos que foram devidamente esclarecidos, como demonstram os prints em anexo, houve um consenso de não ter cobrança de multa pela rescisão do contrato.
Para firmar o contrato de aluguel, a Autora pagou $[geral_informacao_generica] a título de caução. Ao término do contrato, descobriu, através do corretor, ora Réu, que o proprietário havia utilizado indevidamente o valor da caução. Ele usou $[geral_informacao_generica] para descontar do 1° aluguel e usou o valor restante para a instalação de um portão eletrônico. A autora, por sua vez, utilizou da sua renda para instalar grades, no valor de $[geral_informacao_generica], em contrapartida, o proprietário descontou $[geral_informacao_generica] no primeiro aluguel. A Autora entrou em contato com o corretor em prol de questioná-lo sobre a devolução dos valores pendentes, sendo eles os $[geral_informacao_generica] da caução e $[geral_informacao_generica] da instalação das grades, o corretor afirmou que faria a devolução, mas esta não foi feita, além disso, o corretor passou a não responder a Autora.
Dado o exposto, a autora apresenta a presente ação para requerer aos valores devidos e uma indenização a título de reparação de danos. Com base nos fundamentos jurídicos a seguir.
DOS DIREITOS
Do uso indevido da caução
A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) prevê, em seu artigo 38, que a caução em dinheiro deve ser devolvida ao locatário no prazo de até 30 dias após o término do contrato, desde que não haja pendências ou danos ao imóvel. No presente caso, não há justificativa para a retenção do valor da caução, uma vez que não houve pendências ou danos ao imóvel imputáveis à Autora. A utilização do valor da caução para o pagamento do aluguel e para a instalação de um portão eletrônico configura uso indevido da caução, violando expressamente os termos da legislação.
A jurisprudência consolidada confirma o direito à devolução da caução retida indevidamente. Conforme decidido na Apelação Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo:
Locação. Imóvel residencial. Ação de restituição de caução. Procedência. Retenção indevida de caução pelo locador. Direito da locatária à devolução do valor, ao término do contrato. Inexistência de justificativa plausível apresentada pelo locador para a retenção. Inviabilidade de compensação com valores relativos a reparos no imóvel. Sentença mantida. Recurso desprovido. A retenção da caução pelo locador, não demonstrado inadimplemento que a justifique ou mesmo ação judicial para cobrar eventual débito, revela-se arbitrária, pois, segundo interpretação do artigo 38 da Lei 8.245/91, se infere que o locatário levantará o valor da caução ao fim da locação, além de haver expressa previsão contratual. (TJ-SP - AC: 10312804520198260506 SP 1031280-45.2019.8.26.0506, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 17/12/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020).
Assim, a retenção de $[geral_informacao_generica] da caução pelo Réu é ilegal, devendo ser devolvida integralmente à Autora, acrescida de correção monetária e juros legais, desde a data do término do contrato.
Da Restituição das Despesas com Melhorias no Imóvel
A Autora utilizou sua renda …