Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, através de seu representante legal o Sr. Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu advogado que esta subscreve, vem à digníssima presença de Vossa Excelência apresentar
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – PRELIMINARMENTE
O requerente, com fundamentos no artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, requer a concessão ao benefício da Gratuidade da Justiça, visto que se encontra em estado de insuficiência de recursos para pagar as custas, às despesas processuais e os honorários advocatícios.
II - DOS FATOS
O requerente firmou com a Requerida, 01 terreno para construção, sem benfeitorias, Lote 33, Quadra 33, Avenida Informação Omitida, com área total de 200,00 metros quadrados, sendo 10,00 metros de frente, 10,00 metros de fundos, com 20,00 metros na lateral esquerda, 20,00 metros na lateral direita, dividindo pela frente com a Avenida Informação Omitida, fundos com o Lote 14, lateral direita com o lote 34 e lateral esquerda com o lote 32.
O querente pagou um montante de R$ 17.892,66 (dezessete mil oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos). Ocorre que, por conta de dificuldades financeiras, o requerente procurou a administração da requerida no intuito de fazer a devolução de imóvel com restituição de parte dos valores pagos.
Assim as partes celebraram o termo de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel na data de 10 de fevereiro de 2017, nos seguintes termos: retenção da importância de R$ 4.115,31 (quatro mil cento e quinze reais e trinta e um centavos) por parte da requerida e restituição à requerente do saldo remanescente no valor de R$ 13.777,35 (treze mil setecentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos) em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.377,73 (um mil trezentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos), todo dia 20 (vinte) do mês, com início em 20/04/2017, mediante depósito na conta corrente do representante legal da requerente.
Acontece, excelência, que a requerida não cumpriu com o que foi acordado, não dando nenhuma previsão para regularizar a situação. Depois de várias tentativas frustradas em solucionar a pendência amigavelmente, não restou outra opção à requerente senão as vias judiciais cabíveis.
III - DO DIREITO DO CONSUMIDOR
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)
Do mesmo modo, a Súmula 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO GAPRI – Grupo de Apoio ao Direito Privado 1 Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplicadas ao Direito Privado Súmulas 1 a …
