Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, através de sua procuradora ao final assinada, requerer inicialmente os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, com o fim de propor, nos termos dos artigos 1589 do Código Civil, a presente
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C TUTELA ANTECIPADA
em favor de Informação Omitida e em face de sua genitora, a Sra. Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliada na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito que ora passa a expor:
1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO
Inicialmente, essencial destacar a prioridade absoluta na tramitação do presente feito, posto que nele figura como parte criança/adolescente, nos termos do que dispõe o art. 1.048, inciso II, do CPC, c/c o art. 4º, parágrafo único, alínea "b", da Lei 8.069/90.
2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
3. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL
A parte Autora não possui endereço eletrônico, assim como desconhece o endereço eletrônico do Réu, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do CPC.
4. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO
A parte Autora requer, com fulcro no art. 319, inciso VII, do CPC, que seja realizada audiência de conciliação ou mediação, assim como que a sua respectiva intimação seja feita pessoalmente, nos termos do §2º do art. 186, do CPC.
5. DOS FATOS
O requerente é pai da menor Informação Omitida, conforme prova certidão de nascimento em anexo;
Os genitores da menor mantiveram um relacionamento amoroso, nascendo como fruto deste relacionamento a menor referida;
Ocorre que, desde o nascimento da criança que a genitora vem negando ao Autor o direito de visitar e de tê-la em sua companhia.
Assim é que o genitor da criança pretende regulamentar o seu direito de visita a menor, haja vista pretender a fixação judicial dos dias em que o autor deverá ficar na companhia de sua filha, pelo que propõe, desde logo, que …
