Resumo com Inteligência Artificial
Reclamante, pedreiro, busca reconhecimento de vínculo empregatício, anotação na CTPS e pagamento de verbas trabalhistas após demissão sem justa causa. Alega subordinação, habitualidade e onerosidade, requerendo horas extras, adicional de insalubridade, e indenização por danos morais.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO Da comarca de CIDADE - UF
Intermediado por seu advogado e procurador que ao final subscreve, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
pelo procedimento previsto nos artigos 840 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de Direito abaixo declinados:
01. O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 20 de Março de 2016, na função de pedreiro, recebendo a título de salário a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais mensais), SEM REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO, sendo demitido sem justa causa em 28 de Fevereiro de 2.017.
02. Mister se faz consignar, que a Reclamada adquiriu por intermédio de negócio jurídico, o Hospital Informação Omitida, situado no endereço declinado no pórtico desta, contratando o Reclamante mais outros 60 profissionais da área da construção (pedreiros, serventes, pintores, gesseiros), para reforma e manutenção do prédio situado na Informação Omitida, até então ainda em funcionamento.
03. O Reclamante que procurava emprego, avistou a placa “admite – se pedreiro”, na frente do hospital, ajustando salário e condições de trabalho com um funcionário chamado toninho, sendo certo que um dos sócios (Dr. Informação Omitida), visitava as obras todos os dias e distribuía as tarefas para os profissionais assalariados.
04. Desde o início, foi prometido para o Reclamante o registro em sua CTPS., entregue no primeiro dia de labor e devolvida no final da relação sem o devido registro.
05. Deve a Reclamada ser compelida a reconhecer o vínculo empregatício de todo período contratual e anotar a CTPS do obreiro na primeira audiência.
06. O Reclamante sempre laborou para a Reclamada, cumprindo determinações desta, horário de trabalho, recebendo ordens, sendo remunerado pela contraprestação do serviço prestado, preenchendo todos os requisitos necessários para reconhecimento do vínculo empregatício previstos no art. 3º da CLT, a saber:
Subordinação – O Reclamante era subordinado ao Srº. Toninho e o sócio Drº. Luís, recebendo ordens deste, diretrizes na execução da prestação do serviço obreiro, não tendo o reclamante qualquer autonomia na execução de suas tarefas.
Onerosidade – O Reclamante era devidamente e habitualmente remunerado pela contraprestação do serviço realizado a Reclamada.
Pessoalidade – O Reclamante sempre prestou os serviços com pessoalidade, comprometimento e zelo, sendo certo que sempre respeitou e cumpriu os parâmetros designados pela Reclamada.
Habitualidade – O Reclamante prestava seus serviços a Reclamada com habitualidade, sempre dentro dos limites impostos pela Reclamada, obedecendo horários e ordens.
07. Resta claro assim, a presença in conteste de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício, o que desde já se requer.
08. O Reclamante exercia a função de pedreiro, estando diretamente exposto a agentes químicos, biológicos, patológicos, e etc.
09. Nesse sentido, desde já se requer a designação de perícia, para que esta comprove a situação insalubre a que o reclamante sempre esteve exposto, em decorrência do trabalho por este exercido, sendo concedido a este o percentual equivalente ao adicional de insalubridade por todo período da relação empregatícia.
10. O Reclamante cumpria jornada diária de trabalho das 7:00 as 18:00, de segunda a sexta, trabalhava nos sábados e dois domingos por mês, bem como todos os feirados nestas ocasiões. Havia dias que o trabalho avançava até as 21:00 (vinte e uma horas).
11. Devido a quantidade de trabalho e pressa da Reclamada para término da obra, o Reclamante não fazia 01 (uma) hora de almoço e descanso diária, sendo – lhe suprimidos cerca de 30 (trinta) minutos.
12. A Reclamada não pagava as horas extras prestadas pelo reclamante, assim consideradas excedentes a partir da oitava hora diária e quadragésima quarta hora semanal, devidas in casu com adicional de 60% (sessenta por cento), de segunda a sábado, conforme previsto nas normas coletivas das normas coletivas em anexo.
13. Quanto aos domingos e feriados laborados sem compensação, é devido ao Reclamante adicional de 100% (cem por cento).
14. Não existia acordo de compensação entre as partes.
15. O Reclamante foi contratado para laborar no horário de 7:00 às 18:00, de segunda a sexta, trabalhava nos sábados e dois domingos por mês, bem como todos os feirados nestas ocasiões.
16. Havia dias que o trabalho avançava até as 21:00 (vinte e uma horas).
17. Ocorre que por decisão unilateral da Reclamada o Reclamante se viu obrigada a prestar seu labor no horário superior ao pactuado, sem usufruir todos os dias do intervalo intra jornada para descanso e refeição de pelo menos 1 (uma) hora, almoçando na obra em apenas 30 (trinta) minutos.
18. A jurisprudência é pacifica em relação à obrigação do empregador em indenizar TODO O PERÍODO DE INTERVALO ao empregado quando este não lhe é concedido, na forma legal, para que possa realizar suas refeições e descanso, senão vejamos:
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. OBJETIVO DO LEGISLADOR – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. O intervalo para refeição e descanso visa à proteção da saúde do trabalhador. Assim, o objetivo do legislador ao estabelecer o intervalo intrajornada foi evitar agressão ao sistema de proteção da integridade psicossomática do obreiro e com vistas a dificultar a supressão da norma de higidez, a SDI-I da Corte Superior editou a Orientação Jurisprudencial no. 307 dispondo que “a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)”. A exegese da expressão pagamento total do período correspondente, considerado todo o contexto da realidade que permeia a relação de emprego, impõe conceber como única possibilidade aquele período mínimo ditado pelo art. 71/CLT.
Compreensão contrária labora no sentido oposto à finalidade da norma em exame, valendo ressaltar que, não poucas vezes, interessa ao empregador a supressão do debatido intervalo com o propósito de auferir maiores lucros em decorrência da produção majorada. (00204-2008-060-03-00-3 RO – TRT/MG - Sexta Turma – DJMG – pub. 20/12/2008, p. 31 – Relator: Anemar Pereira Amaral – Revisor: Jorge Berg de Mendonça)(Sublinhamos)
19. A OJ 307 da SDI-1 do TST cuidou de tornar a supressão do horário de repouso um pouco mais “onerosa” ao empregador justamente para inibir tal procedimento.
20. Assim sendo, se o Empregado fez 1 minuto de intervalo ou 50, a indenização destas horas extras deve ser em sua integralidade com adicional de 60 % (sessenta por cento).
21. Assim, o Reclamante faz jus ao pagamento de horas, devidamente acrescidas, em razão da não concessão do intervalo para refeição e descanso, nos termos do § 4º, do art. 71, da CLT.
22. O artigo 67, caput da consolidação é consentâneo com o artigo 7º, XV da Constituição Federal, que estabelece o repouso semanal remunerado preferentemente aos domingos.
23. Estabelece, ainda, a CLT que o trabalho aos domingos, seja total ou parcial, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho, o que de fato não ocorreu com o Reclamante.
24. Diz a súmula 146 do TST. que trabalho em domingos e feriados deverão ser pagos em dobro sem prejuízo à remuneração relativa ao repouso semanal.
25. Nesse sentido, o Reclamante laborou pelo menos dois domingos ou domingos e feriados por mês.
26. Pelos fatos narrados e por serem verdade, o Reclamante faz jus ao percebimento, em dobro destes dias.
27. As horas extras pleiteadas de todo o período contratual, por serem habituais, devem integrar a remuneração para efeito de pagamento das férias + 1/3, décimo terceiro salário, DSR., aviso prévio e FGTS com multa de 40% (quarenta por cento).
28. O Reclamante nunca recebeu os Repousos Semanais Remunerados relativo as parcelas pagas, mais os valores a título refeição, vale transporte e reflexos de horas extras e adicional noturno, bem como tais valores nunca integraram a base de cálculo de férias (simples e proporcionais), 1/3 de férias, 13º salários, recolhimento previdenciário e FGTS e demais direitos trabalhistas fazendo jus a sua incorporação à remuneração do reclamante para cálculo de todos os direitos trabalhistas, coletivos e previdenciários, o que desde já se requer, sendo devidamente calculados em liquidação de sentença.
29. O Reclamante não recebeu os décimos terceiros salários …
Modelo de Petição Reclamação Trabalhista | Pedreiro Autônomo | CTPS | no qual o Reclamante, contratado como pedreiro, busca reconhecimento de vínculo empregatício, com a anotação na CTPS e pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias.
A distinção entre vínculo empregatício e contrato de empreitada é crucial no contexto da reclamação trabalhista envolvendo pedreiro. Para que o vínculo seja reconhecido, é essencial identificar elementos como habitualidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade.
Já no contrato de empreitada, geralmente ausente está a subordinação, sendo o pedreiro contratado para executar determinada obra, com liberdade técnica e autonomia de horários.
No modelo de petição reclamação trabalhista, esse ponto deve ser abordado com atenção, destacando a dinâmica da relação de trabalho e o controle do empregador.
O artigo 3º da CLT é base fundamental para estruturar o pedido, ressaltando a natureza dos serviços prestados, a duração e a forma como se deu o controle da atividade exercida:
Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
No modelo de petição trabalhista voltado ao reconhecimento de vínculo empregatício de pedreiro, é essencial que o advogado formule o pedido de anotação da CTPS de forma detalhada e estratégica.
O documento deve indicar:
Além disso, a petição deve incluir pedido para que a Justiça do Trabalho determine ao empregador, sob pena de multa, a realização da anotação no prazo legal, com respaldo na jurisprudência dominante.
A ausência de registro formal compromete direitos como férias, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias, reforçando a importância do pleito.
A ausência de registro compromete a relação de trabalho com o pedreiro?
Sim, a falta de registro enfraquece a formalização da relação de trabalho, mas não impede que o vínculo seja reconhecido.
Quando há pessoalidade, subordinação e habitualidade, o contratante — mesmo sendo empregador pessoa física — deve observar os direitos trabalhistas.
O contrato pode não existir por escrito, mas a existência de um contrato verbal com os requisitos do artigo 3º da CLT é suficiente para a formalização judicial.
Portanto, a ausência de anotação configura claro descumprimento das obrigações legais e autoriza o ajuizamento de reclamatória trabalhista com pedidos de FGTS, salário, férias e outros direitos.
Sim, é possível.
Mesmo sendo tratado como autônomo, se houver a presença dos requisitos da relação de emprego, o pedreiro poderá pleitear as verbas rescisórias em sede de ação trabalhista.
A configuração do vínculo, ao contrário do que muitos acreditam, não depende exclusivamente da forma como foi firmada a prestação de serviços, mas da prática adotada no dia a dia.
Nesse sentido, é importante observar:
Reconhecido o vínculo, o trabalhador passa a ter direito a aviso prévio, saldo de salário, 13º, férias proporcionais, multa de 40% do FGTS, entre outras verbas. Assim, o reconhecimento do vínculo empregatício repercute diretamente no direito às parcelas que compõem a rescisão contratual.
Mesmo sem contrato assinado, o reclamante pode requerer indenização se comprovar que sofreu prejuízos decorrentes da conduta do contratante, como dispensa arbitrária sem pagamento das verbas rescisórias ou acidente de trabalho sem suporte adequado.
A responsabilização pode incluir dano moral e material, sobretudo quando há comprovação de vínculo informal por longo período, com supressão de direitos básicos garantidos por lei.
A jurisprudência trabalhista costuma ser bastante criteriosa quando se trata de pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego por parte de pedreiros contratados por pessoa física.
Embora muitos trabalhadores realizem atividades contínuas e pessoalmente, o que pesa é a análise da subordinação jurídica, ponto central na distinção entre relação de emprego e contrato de empreitada.
O julgador, portanto, avalia com atenção o contexto da prestação de serviços, os elementos fáticos apresentados na inicial e as provas que confirmem o vínculo.
Um bom exemplo disso é a decisão do TRT da 1ª Região, que manteve sentença de improcedência por entender que não houve subordinação nem habitualidade suficiente para caracterizar o vínculo empregatício. Veja a ementa completa do julgado:
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PEDREIRO. OBRA RESIDENCIAL. NÃO CONFIGURADO. EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. Para que se configure a relação de emprego é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 3º da CLT e a ausência de apenas um deles impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. No caso em exame, salta aos olhos a falta de subordinação e a eventualidade dos serviços prestados pelo autor à reclamada, na execução de projeto de construção civil residencial. Inteligência dos arts. 610 da a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (CC) c/c 2º e 455, parágrafo único, da CLT.
(Recurso Ordinário Trabalhista, N° 0100378-57.2020.5.01.0018, Primeira Turma, TRT1, Relator: Gustavo Tadeu Alkmim, julgado em 12/05/2022)
Esse tipo de entendimento reforça a necessidade de o advogado estruturar cuidadosamente a narrativa da petição, evidenciando que a prestação de serviços ia além de uma obra pontual e que, de fato, havia subordinação, controle, continuidade e pessoalidade – requisitos essenciais do vínculo.
A jurisprudência do TST e TRT, portanto, funciona como parâmetro e também como alerta para os riscos de generalização, exigindo uma argumentação sólida e bem embasada.
O prazo para o trabalhador entrar com uma ação na Justiça do Trabalho não é ilimitado, e isso é algo que deve ser analisado com atenção já no primeiro atendimento do cliente.
De acordo com o artigo 11 da CLT, o empregado tem até dois anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação trabalhista, respeitado o limite de cinco anos quanto ao período que se pode cobrar. Esse é o chamado prazo prescricional.
Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Assim, mesmo que o trabalhador tenha vários direitos a pleitear, como horas extras, saldo de salário ou verbas rescisórias. Veja como funciona na prática:
Se o pedreiro ajuizar a ação fora do limite de dois anos após o encerramento da prestação de serviços, o direito de reclamar será considerado prescrito.
Isso significa que a Justiça do Trabalho não analisará o mérito da causa, ainda que o vínculo tenha existido e haja provas robustas.
Por isso, é essencial que o trabalhador esteja atento ao prazo e busque orientação jurídica logo após a rescisão, evitando a perda de direitos por decurso de tempo.
A justa causa ocorre quando o pedreiro comete falta grave, como abandono de serviço, insubordinação ou atos de improbidade.
Nesses casos, o empregador pode rescindir o contrato imediatamente, sem o pagamento das verbas rescisórias comuns.
No entanto, o motivo precisa ser bem fundamentado e devidamente comprovado, sob pena de reversão da penalidade em juízo.
A aplicação indevida da justa causa pode gerar a obrigação de indenizar o trabalhador e até reintegrá-lo, caso ele esteja em estabilidade provisória.
O pedreiro pode pleitear o pagamento de horas extras quando comprovar que trabalhou além do horário contratado, sem a devida compensação ou pagamento adicional.
Esse pedido deve vir acompanhado de provas, como testemunhos ou registros de entrada e saída, inclusive mensagens e fotos. O modelo de petição trabalhista deve descrever com clareza a jornada praticada, indicando os horários reais e as folgas suprimidas, para que o juiz possa determinar os valores devidos com base no artigo 7º, XVI, da Constituição Federal:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...]
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
A justiça gratuita pode ser concedida ao trabalhador que demonstre insuficiência de recursos, mas isso não afasta automaticamente os honorários advocatícios.
Caso o reclamante seja beneficiado, os honorários podem ser cobrados apenas se houver créditos suficientes no processo ou se ele não comprovar a hipossuficiência.
O equilíbrio entre o direito de acesso à Justiça e a remuneração da advocacia tem sido tratado com atenção pela jurisprudência trabalhista.
Após esse apanhado sobre o assunto, tem-se que: quando um pedreiro presta serviços de forma contínua, com subordinação e sem registro na CTPS, é fundamental compreender como funciona o reconhecimento de vínculo empregatício.
Esse tema é importante tanto para os trabalhadores quanto para o empregador pessoa física, pois envolve verbas rescisórias, anotação de carteira e segurança jurídica.
Assim, essa leitura é essencial para quem deseja entender como funciona uma reclamação trabalhista nessa situação, trazendo explicações claras, base legal e até dicas para quem pensa: "preciso de um modelo!".
Isso porque, em muitos casos, o trabalhador não possui contrato assinado nem registros formais, mas exerce suas funções com habitualidade, pessoalidade e sob ordens diretas.
Nesses contextos, mesmo que o empregador seja o dono da obra, é possível o pedido de reconhecimento do vínculo, com base no artigo 3º da CLT e nos princípios definidos pelo CPC, (aplicáveis de forma subsidiária ao processo eletrônico).
Como visto, a configuração da relação de emprego pode gerar efeitos importantes, como o direito ao décimo terceiro salário, pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais, especialmente quando há descumprimento das obrigações legais.
Após a reforma trabalhista, o enquadramento correto da situação exige atenção à jurisprudência e ao tipo de atividade desenvolvida. Quando presentes os requisitos legais, é cabível o reconhecimento do vínculo empregatício e anotação da CTPS, assegurando ao trabalhador a proteção social decorrente da formalização do contrato de emprego.
A depender do valor envolvido, o processo poderá tramitar pelo rito sumaríssimo, o que exige petição clara, objetiva e com fundamentação adequada. Para quem atua na área, encontrar algum modelo de petição ajustado a essas exigências pode fazer toda a diferença na efetividade da demanda processual.
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