Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, por sua advogada, que esta subscreve mover
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço e Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:
Esclarece a reclamante que laborava na sede da primeira reclamada estabelecida na Informação Omitida.
Da Concessão da Justiça Gratuita
1 -A Constituição Federal de 1988 consagra a garantia de amplo acesso à jurisdição no artigo 5º, XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos a inafastabilidade da jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados.
O teor do inciso LXXIV do artigo 5º da Lei Fundamental não se trata de uma faculdade do magistrado, mas sim um dever, se comprovada a condição de necessitada da autora. É, portanto, dever do Estado prestar tal assistência a quem provar não possuir recursos para suportar as despesas processuais.
Esclarece a reclamante a esse digníssimo Juízo, que não possui condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais, sendo considerada pobre nos termos da lei, fazendo jus ao benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5ª, LXXIV, da Constituição Federal, senão vejamos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
• XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
• LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Desta feita, por ser a reclamante pobre na acepção jurídica, a teor do disposto na Lei nº 7.115/83, e ainda, de acordo com a lei nº 10.537 de 27/08/2002, requer a Autora se digne Vossa Excelência, em conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita conforme dispõe o Artigo 790 § 3º da CLT, a isentando do recolhimento de toda e qualquer custa e emolumentos dispostos nos artigos 789-A, 789-B, 790-A E 790-B do mesmo dispositivo, conforme expresso in verbis:
• Art. 790.
§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
• Súmula nº 463 do TST
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017
I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);
II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Diante do aqui exposto, e, com fulcro nos artigos 294 e seguintes do CPC c/c artigo 769 da CLT, requerer de Vossa Excelência, se digne em conceder a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, com amparo nos argumentos legais.
Da Nulidade do Contrato de Estágio
2 -Inicialmente, requer a reclamante, a nulidade do contrato de estágio, eis que, não foram respeitadas as previsões da Lei 11.788/2008, conforme segue:
- O contrato fora firmado com a primeira reclamada porém sempre prestou serviços para a segunda reclamada.
- A função exercida pela reclamante em nada agrega ao curso educacional em que a reclamante cursava na época qual seja: ensino médio, não se verifica a pretendida interação entre o currículo e atividades próprias e pertinentes ao contesto profissional discente, com finalidade complementar;
- Não houve acompanhamento efetivo por professor orientador da instituição de ensino;
- A reclamante não possuia acompanhamento administrativo no local de prestação de trabalho, contrariando a previsão do artigo 5º, III, da citada da Lei;
- As reclamadas desrespeitaram o artigo 9°, II, III e V, da mesma Lei, visto que não ofertaram condições de proporcionar a reclamante atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, bem como não indicaram um funcionário com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do “estágio”, para orientar no máximo dez estagiários, como ainda quando do desligamento da reclamante as reclamadas não entregaram o termo de realização de estágio com indição resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e avaliações de desempenho;
- Havia cobrança de metas e resultados como se a reclamante empregada fosse;
- A reclamante prestou serviços para empresa diversa ao que consta no contrato de estágio;
- Quando do rompimento do vínculo existente entre as reclamadas e a reclamante não houve o acompanhamento do representante legal da reclamante eis que na época a mesma era menor de idade.
Salienta-se que o Artigo 3º, § 2º e Artigo 15º da Lei 11.788/2008, prevêem que no caso descumprimento de qualquer dos incisos do artigo 3º e a manutenção de estágio em desconformidade com a citada Lei, caracteriza vínculo de emprego.
Diante do exposto deverá ser considerado nulo o contrato de estágio, e reconhecido o vínculo de emprego com a primeira reclamada, conforme passa a requerer:
Da Responsabilidade Subsidiária
3 -Justifica-se a presença da segunda reclamada no polo passivo e o faz com base na Súmula 331, IV, do Colendo Tribunal …