Petição
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, através de sua procuradora in fine assinada, com escritório profissional na Endereço do Advogado, aonde recebe intimações e notificações judiciais, perante V. Exa. propor a presente:
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
Em desfavor de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, representada por Nome do Representante, situada na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir:
1. DO CONTRATO DE TRABALHO
A Reclamante foi contratada para o cargo de ESTAGIÁRIA DE DIREITO pelo Reclamado, quando cursava o primeiro ano do Curso de Direito, objetivando desenvolver-se na profissão adquirindo conhecimentos da área jurídica, bem como obter auxílio financeiro para custear as mensalidades da faculdade.
Porém, a realidade que se seguiu foi muito diferente da proposição de um ESTÁGIO, haja vista que as atividades desempenhadas pela Reclamante eram distintas daquelas para as quais foi contratada, sendo que vinha recebendo as mesmas atribuições de funcionária da empresa e tratada como tal, sendo cobrada na execução de trabalhos diversos de estagiário, mediante a subordinação do Reclamado. QUAIS ATIVIDADES?
Não obstantes ter sido contratada para o cargo de ESTAGIÁRIA, a Reclamante cumpria o expediente integral de 8 (oito) horas diárias, o mesmo horário dos demais colaboradores, trabalhando das 08h30min até às 18h00min, de segunda a sexta-feira, com intervalo previsto de 1 hora e 30 minutos.
O Reclamado feriu por diversos aspectos a Legislação de Estágio, divergindo da experiência prática educacional objetivada pela Lei, para constituir um empregado por um baixo custo de remuneração.
É o que se denota pelo caso em análise, na descrição pela Reclamante das atividades por ela desempenhadas, fatos estes corroborados pelos demais estagiários da mesma empresa e que, será comprovado através dos depoimento em audiência, conforme Rol anexo a presente, todos que se encontram trabalhando ou trabalharam nas mesmas condições da Reclamante.
2. DOS DIREITOS TRABALHISTAS VIOLADOS
Importante ressaltar que o Reclamado, durante o período de contratação da Reclamante, infringiu os seguintes dispositivos da legislação regulamentadora do estágio profissionalizante, Lei nº 11.788/2008:
No presente caso, não foi observado pelo Reclamado no dispositivo legal, no Parágrafo 1º do artigo 3º, onde determina que:
O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7o desta Lei e por menção de aprovação final.
Não bastasse o trabalho efetuado pela Reclamante não complementar a sua aprendizagem, já que em verdade a Reclamante exercia função
Também a Reclamada descumpriu o disposto no Parágrafo 2º do Artigo 3º:
Art. 3º ...
§ 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.
Também, descumpriu-se o disposto no inciso II, do Artigo 10:
Art. 10. A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
II – 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
Isto pelo fato de que foi imposto à Reclamante trabalhar 8 horas diárias, o que contraria o previsto na cláusula 3ª do termo de compromisso firmado em 01.12.2011, ferindo severamente o que preceitua a lei acima apresentada. Do mesmo modo, pelo cumprimento de carga horária semanal superior a 30 horas, estabelecida na mesma legislação:
As razões fáticas aqui transcritas ensejam pela descaracterização do Termo de Compromisso de Estagiário firmado entre a Reclamante e a Reclamada quando demonstrado que, as atividades praticadas pela Reclamante não eram essencialmente de aprendizagem, que o trabalho era não eventual, que havia subordinação e remuneração, caracterizando desta forma o contrato de trabalho.
Fortalece o aqui alegado, a jurisprudência a seguir apontada:
CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. Não atendidos os requisitos legais (formais/materiais) autorizadores da relação jurídica de estágio, impõe-se afastar o especial tratamento a que se sujeita o estagiário e reconhecer a configuração e os efeitos da relação de emprego”.(TRT-10 - RO: 654201200110007 DF 0654-2012-001-10-00-7 RO, Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado, Data de Julgamento: 15/05/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2013 no DEJT)
Diante da realidade aqui apresentada, o termo de compromisso de estagiário foi pactuado de forma a desvirtuar os preceitos legais do fim a que se destina, incorrendo em forma fraudulenta, e, nos termos do artigo 9º da CLT, deve ser considerado nulo de pleno direito.
Não obstante isso, no caso em questão estão presentes todos os requisitos da relação de emprego: subordinação, pessoalidade, continuidade, onerosidade e essencialidade dos serviços prestados à atividade empresarial, pelo que, deve ser reconhecida a existência de vínculo empregatício entre reclamante e reclamada no período compreendido entre Data e Data.
Reconhecida a existência do vínculo empregatício, devidos ao autor todas as verbas trabalhistas decorrentes da legislação tutelar laboral, bem como aqueles oriundos dos regulamentos internos da reclamada, que adiante postula.
Diferenças salariais
O reclamante prestava serviços idênticos, de mesma produtividade e perfeição técnica que os executados pelos demais contratados, porém no seis primeiros meses percebeu remuneração inferior aos demais, sendo a sua remuneração de R$Informação Omitida, quando dos demais …