Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CIDADE – UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogados e procuradores que esta subscrevem, com fulcro no artigo 201 da Constituição Federal e 42 e 59 da Lei 8213/91, propor a presente,
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFICIO POR INCAPACIDADE
em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1) Dos Fatos
Em março do pp., a Autora pediu demissão no seu último local de trabalho, na função de operadora de telemarketing, tendo em vista que, desde outubro de $[informação_genérica], passou a sofrer de dores lombares crônicas e outros males, sendo diagnosticada portadora de fibromialgia, o que a impossibilitou de continuar no labor.
Desta feita, ante a limitação da condição imposta pela enfermidade à Autora, e não reunindo mais condições de realizar as suas atividades profissionais, ingressou com pedido de benefício de auxílio-doença previdenciário junto à Autarquia Previdenciária, ora Ré.
Insta frisar que a condição de segurada da Autora está devidamente comprovada através do incluso CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), com os períodos de contribuições e consulta de recolhimentos, conforme anexos.
Entretanto, embora preenchidos os requisitos para concessão do mencionado benefício à Autora, a Ré o negou, aduzindo que a Autora não comprovou a incapacidade laboral alegada, mesmo sendo portadora de fibromialgia certificada pelo médico perito, nos termos do laudo pericial juntado às fls., o qual classificou a enfermidade com o CID M79.0 – reumatismo não especificado (doc. anexo).
Deste modo, não resta à Autora alternativa senão socorrer-se do Poder Judiciário a fim de que lhe seja concedido o benefício de auxílio-doença.
2) Do Direito
A- Da Legislação Constitucional e Previdenciária
Antes de tudo, há de se destacar que a qualidade de segurada da Autora é incontestável, haja vista não ter o requerido INSS se manifestado em sentido contrário, conforme demonstram os documentos inclusos.
Portanto, a análise da concessão ou não do benefício em questão deve versar somente sobre a capacidade laborativa da Autora, que foi o motivo do indeferimento e, de acordo com os documentos ora apresentados, vê-se claramente que a Autora está incapaz para o trabalho.
A decisão do INSS contraria frontalmente os dispositivos constitucionais que garantem aos segurados da Previdência Social o recebimento do auxílio-doença, quando venham necessitar desta cobertura.
É o que estabelece o inciso I do artigo 201 da Constituição Federal, in verbis:
A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
A norma infraconstitucional veio regulamentar o artigo citado acima, através da Lei nº 8.213/91, trazendo em seu artigo 60 que:
O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
Assim, os documentos ora acostados comprovam de forma insofismável o direito da Autora em receber o benefício pleiteado, qual seja, o auxílio-doença, que poderá ser convertido em aposentadoria por invalidez, caso assim a perícia judicial venha a concluir.
B) Do Diagnóstico Da Doença E Da Incapacidade Laboral - Fibromialgia
A incapacidade da Autora é total e permanente, já que está acometida de enfermidade incurável: Fibromialgia.
A fibromialgia é um estado de saúde complexo e heterogêneo, no qual há um distúrbio no processamento da dor por mais de 03 meses associado a outras características secundárias, tais como: · fadiga; · problemas no sono (dificuldade para dormir, agitação e acordar regularmente); · rigidez matinal; · parestesias/discinesias (como formigamento ou dormência nos dedos); · problemas de concentração e memória; · sensação de edema (inchaço).
No …