Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CIDADE – UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogados e procuradores que esta subscrevem, com fulcro no artigo 201 da Constituição Federal e 42 e 59 da Lei 8213/91, propor a presente,
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFICIO POR INCAPACIDADE
em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
1) Dos Fatos
1.1. Em março do pp., a Autora pediu demissão no seu último local de trabalho na função de operadora de telemarketing, tendo em vista que desde outubro de 2014, a mesma passou a sofrer de dores lombares crônicas e outros males, tendo sido diagnosticada portadora de fibromialgia, o que a impossibilitou a continuar no labor.
1.2. Desta feita, ante a limitação da condição imposta pela enfermidade à Autora, tendo em vista não reunir mais condições de realizar as suas atividades profissionais, a mesma entrou com pedido do benefício de Auxílio Doença Previdenciário junto à Autarquia Previdenciária, ora Ré.
1.3. Insta frisar que a condição de segurada da Autora está devidamente comprovada através do incluso CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), com os períodos de contribuições e consulta de recolhimentos, conforme anexos.
1.4. Entretanto, embora preenchidos os requisitos para concessão do mencionado benefício à Autora, a Ré o negou, aduzindo que a Autora não comprovou a incapacidade laboral alegada, mesmo que portadora de Fibromialgia certificado pelo médico perito, nos termos do laudo pericial juntado às fls., o qual classificou a enfermidade com o CID M790 – Reumatismo não especificado. (doc. anexo).
1.5. Deste modo, não resta para a Autora, alternativa senão socorrer-se do Poder Judiciário a fim de que lhe seja concedido o beneficio de auxilio doença.
2) Do Direito
A- Da Legislação Constitucional e Previdenciária
2.1. Antes de tudo, há de se destacar que a qualidade de segurada da Autora é incontestável, haja vista não ter o requerido INSS, manifestado neste sentido, e conforme demonstram os documentos inclusos.
2.2. Portanto, a análise da concessão ou não do benefício em questão, deve versar somente sobre a capacidade laborativa da Autora, que foi motivo do indeferimento, e de acordo aos documentos ora apresentados, vê-se claramente que a Autora está incapaz para o trabalho.
2.3. A decisão do INSS contraria frontalmente os dispositivos constitucionais que garantem aos segurados da previdência social o recebimento do auxílio-doença, quando venham necessitar desta cobertura.
2.4. É o que estabelece o inciso I do artigo 201 da Constituição Federal, in verbis:
a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá nos termos de lei, a:
I – a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada (g.n.).
2.5. A norma infraconstitucional veio regulamentar o artigo citado acima, através da Lei n.º 8.213/91, trazendo em seu artigo 60 que:
O auxílio doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
2.6. Assim, os documentos ora acostados, comprovam de forma insofismável o direito da Autora em receber o beneficio pleiteado, ou seja, “auxilio doença”, que deverá ser convertido em aposentadoria, se assim a pericia entender.
B) Do Diagnóstico Da Doença E Da Incapacidade Laboral - Fibromialgia
2.7. A incapacidade da Autora é total e permanente, já que está acometida de enfermidade incurável: Fibromialgia.
2.8. A fibromialgia é um estado de saúde complexo e heterogêneo no qual há um distúrbio no processamento da dor por mais de 03 meses associado a outras características secundárias, tais como: · Fadiga;· Problemas no sono: (dificuldade pra dormir, agitação e acordar regularmente); · Rigidez matinal; · Parestesias / Discinesia; (Como formigamento ou dormência nos dedos); · Problemas de concentração e memória; · Sensação de edema (inchaço).
2.9. No seio social, os portadores da fibromialgia sofrem diversos julgamentos causados pelo desconhecimento que …
