O acordo de visitação pode ser revisto mesmo depois de homologado?

Sim, o acordo pode ser revisto caso haja uma mudança significativa na situação, como a necessidade de amamentação de uma criança pequena. Segundo o novo CPC, é possível rediscutir o acordo sempre que houver um fato superveniente relevante.

Quais documentos são importantes para modificar um acordo de visitação?

Documentos como certidões de nascimento, laudos pediátricos, boletins de saúde e comprovantes de aleitamento materno são fundamentais para demonstrar a necessidade de modificar um acordo de visitação, especialmente quando envolve crianças em fase de amamentação.

Qual é o papel do advogado na modificação de um acordo de visitação?

O advogado deve apresentar provas documentais que mostrem a atual situação da criança, como laudos médicos e registros de aleitamento, e justificar a necessidade de modificar o acordo com base no melhor interesse da criança, provocando o juízo com fundamentação precisa.

O que acontece se o acordo verbal de visitação não foi formalizado em ata?

Se um acordo verbal de visitação não foi formalizado em ata, é possível solicitar a modificação judicial do acordo, apresentando provas do que foi acordado verbalmente e justificando a necessidade de ajustar o acordo para atender ao melhor interesse da criança.

Direito de Família

Modelo Inicial | Visitação | Menor Amamentando| Modificação de Visitas

Q: Pode haver restrição de visitas por causa da amamentação?

Sim, quando se trata de um bebê menor de idade ainda em fase de amamentação, o afastamento prolongado da genitora deve ser evitado. A necessidade fisiológica e emocional da criança em relação à mãe justifica a modificação da visitação, permitindo que os encontros ocorram no ambiente materno-filial.

Q: O pernoite pode ser afastado por causa da idade da criança?

Sim, o pernoite pode ser afastado para crianças muito jovens, especialmente quando a dependência emocional e alimentar da mãe é significativa. A decisão judicial pode ajustar o regime de visitas para refletir o melhor interesse da criança.

Q: Como garantir que a regulamentação de visitas respeite a realidade do menor de idade?

É essencial instruir a ação com documentos atualizados que demonstrem o melhor meio de convivência para a criança. Documentos médicos, comprovantes de pensão e o envolvimento do Ministério Público podem ajudar a assegurar que a regulamentação de visitas respeite a situação específica do menor.

A ação busca modificar o regime de visitas do genitor em favor da menor amamentando. O acordo anterior não considerou que a criança, com três meses, deve permanecer com a mãe até os dois anos. Apresenta fundamentos jurídicos sobre o melhor interesse da criança e solicita tutela de urgência para garantir a amamentação.

Atualizado02 mai 2025

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ângelo peccini netoAdvogado Especialista

Modelo Inicial | Visitação | Menor Amamentando| Modificação de Visitas | Parte ingressa com ação uma vez que no acordo realizado não constou que a menor só poderá passar o final de semana longe de sua genitora após os dois anos de idade, uma vez que ainda é amamentada.

Pode haver restrição de visitas por causa da amamentação?

Sim. Quando se trata de bebê menor de idade, ainda em fase de amamentação, o afastamento por longos períodos da genitora deve ser excepcionalíssimo. A necessidade fisiológica e emocional da criança em relação à mãe justifica a modificação da visitação, inclusive para que os encontros com o genitor ocorram no ambiente materno filial, sem qualquer afronta ao direito à convivência.

Na prática, a atuação do advogado deve focar na demonstração concreta do impacto do afastamento precoce, com base em laudos pediátricos, boletins de saúde, comprovação do aleitamento materno e, sobretudo, embasamento no melhor interesse da criança e do adolescente.

Esse entendimento foi acolhido no seguinte precedente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – INFANTE COM OITO MESES DE VIDA, AINDA EM FASE DE AMAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DE QUE AS VISITAS DO GENITOR SEJAM REALIZADAS NA RESIDÊNCIA DA GENITORA DA MENOR – RISCO DE PREJUÍZO AO ALEITAMENTO MATERNO – MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER. No caso concreto, em que pese a importância da convivência entre o genitor e sua filha, também é mister observar que se trata de criança de tenra idade (8 meses de vida) ainda em fase de amamentação e, nessa fase de desenvolvimento, a separação entre a mãe e o bebê por longos períodos de tempo não é aconselhável. Assim, a separação da infante de sua genitora pelo lapso temporal definido na decisão agravada (9h às 19h) pode prejudicar o desenvolvimento e/ou o bem-estar da menor. Diante disso, e tendo em vista o melhor interesse da criança, é recomendável que, ao menos por ora, a visitação do genitor à filha ocorra na residência materna, de modo que a infante não seja afastada de sua genitora por longos períodos e, por conseguinte, o aleitamento materno não seja prejudicado. Recurso conhecido e provido, com o parecer.

(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1412316-16.2024.8.12.0000, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 16/09/2024, p: 17/09/2024)

O acordo pode ser revisto mesmo depois de homologado?

Pode, sim. E isso não apenas é possível como, em certas situações, é necessário. Especialmente quando o acordo foi feito sem prever uma condição específica que, no momento da celebração, talvez nem exigisse destaque — como, por exemplo, o cuidado com uma criança ainda em fase de amamentação.

A verdade é que os acordos firmados em ações de família não são imutáveis, e o próprio novo CPC, no art. 505, I, deixa isso claro ao admitir a revisão da sentença nas ações de estado e família sempre que houver fato superveniente relevante. Ou seja, mudou a realidade? O acordo pode — e deve — ser rediscutido.

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

[...]

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

E o caminho passa, obrigatoriamente, por demonstrar o que mudou. O advogado precisa orientar a parte a apresentar provas documentais atualizadas, como certidão de nascimento, laudos pediátricos e registros que mostrem a atual fase de desenvolvimento da criança. Tudo isso precisa vir amarrado aos pedidos com base nos termos reais da convivência e não em previsões abstratas.

Além do que está no processo civil, a Constituição Federal, no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, também dá sustentação jurídica sólida a essa tese. Vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

[...]

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

É com base nesses fundamentos que se leva ao Poder Judiciário a necessidade de reavaliar a cláusula da visitação, de acordo com o melhor interesse do menor — que é, afinal, o verdadeiro ponto de partida e de chegada de toda a discussão familiar.

Portanto, se a realidade mudou, o acordo não pode ser um obstáculo. A atuação jurídica deve ser objetiva: mostrar o fato novo, justificar o risco concreto e provocar o juízo da vara de família com a fundamentação precisa e provas consistentes.

O pernoite pode ser afastado por causa da idade da criança?

Sim. O pernoite do genitor pode ser afastado quando a idade da criança — aliada à sua condição de dependência emocional e alimentar da mãe — revela um risco real de prejuízo ao seu bem-estar. A decisão judicial pode (e deve) refletir essa realidade, adaptando o regime de visitas à criação da maturidade e autonomia da criança.

Veja que, mesmo no contexto de busca pela convivência com ambos os pais, a jurisprudência tem reconhecido o limite do poder familiar do genitor não guardião, quando confrontado com a responsabilidade concreta pela segurança, nutrição e estabilidade emocional da criança em seus primeiros anos.

Nesse sentido, colaciona-se a ementa que fundamenta essa tese com clareza:

Apelação cível. Ação de guarda c/c alimentos e regulamentação do regime de visitas. Modificação do regime de visitas do genitor ao filho menor. Possibilidade. Princípio do melhor interesse da criança. Em observância ao melhor interesse da criança e ao direito desta ao convívio com ambos os genitores, merece parcial acolhimento o pedido de alteração do regime de visitas, diminuindo os horários de visitas do pai, haja vista que o infante ainda possui tenra idade (um ano e meio), inclusive em fase de amamentação, dependendo da mãe. Tratando-se de criança em tenra idade (01 ano e 06 meses), ainda em fase de amamentação, não se mostra viável o seu pernoite na companhia do pai, no final de semana em que se encontra em sua companhia, em razão da maior necessidade do contato e dependência com a mãe neste momento, o que não implica em afronta ao direito de convivência do genitor. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido.

(5xxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxx5 - Apelação (Cpc), N° 55433703020188090065, 2ª Câmara Cível, TJGO, Relator: Carlos Alberto França, 25/05/2020)

Como garantir que a regulamentação de visitas respeite a realidade do menor de idade?

A resposta está na atuação preventiva e estratégica do advogado, que deve instruir a ação com base em elementos concretos e atualizados. É preciso demonstrar, com clareza, qual o meio adequado de convivência para o momento de desenvolvimento do menor — especialmente se ele ainda é lactente, como nos casos de amamentação exclusiva.

Devem ser anexados documentos médicos, comprovantes da pensão alimentícia já cumprida (ou de eventual inadimplemento, se houver), cópias do plano parental — quando existente — e, se necessário, requerer a oitiva do Ministério Público, que atua como fiscal da lei nesses litígios.

Além disso, o profissional deve invocar o Código Civil, que assegura à criança o direito de convivência saudável, sempre sob a ótica da proporcionalidade e do respeito à realidade fática familiar.

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

O apoio de doutrina especializada, como, por exemplo, Maria Berenice Dias, também pode fortalecer a argumentação, especialmente nos tópicos que envolvam o cuidado nos primeiros anos de vida e a centralidade da figura materna nesse período.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Nome Completo, menor, neste ato devidamente representado por sua genitora acima qualificada, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

MODIFICAÇÃO DE VISITA DA FILHA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem à presença de Vossa Excelência, REQUERER

I – DA PRELIMINAR

I. I – DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, é importante esclarecer que a Requerente é pessoa pobre no conceito da Lei, não dispondo de capacidade para suportar os encargos financeiros inerentes ao processo judicial, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Neste sentido, o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 99, § 3º, que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Assim, à pessoa natural, basta a alegação de insuficiência de rendimentos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. (Anexo 01)

Portanto, requer que seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita para dispensar a Requerente dos pagamentos de custas e de todas as despesas processuais que se fizerem mister, incluindo-se perícias, tudo visando o acesso à Justiça, conforme disciplina a Constituição Federal, artigo 5o, LXXIV c/c o artigo 98 do Código de Processo Civil.

II - DOS FATOS

A representante e o Requerido viveram em união estável por aproximadamente 7 (sete) anos (desde de 07 de agosto de 2012 até 15 de outubro de 2019), as partes não adquiriram bens durante a relação. Dessa união nasceu a Nome Completo no dia 02/10/2019, as partes não convivem juntas até o presente momento. (Anexo 03)

Ocorre, Excelência, que a menor tem aproximadamente três meses de idade a genitora amamenta, deste modo, na tentativa de solucionar o problema da maneira mais prática e amigável possível, a genitora ingressou com a Ação Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha, a qual tramitou perante a 2ª Vara de Família com processo nº Informação Omitida.

Logo, foi designada audiência no referido processo para o 03 de Dezembro de 2019 às 08:30, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Família e restou acordado entre as partes que o genitor teria o direito de convivência com a filha, fora da residência da mãe e em visitas regulares e finais de semanas alternados. (Anexo 04)

Entretanto, no momento de redigir o acordo, não foi constado em ata a observação que a menor só poderia passar os finais de semana alternados, fora da casa da mãe, após completar dois anos de idade, em razão da amamentação e da total dependência da genitora, uma vez que a menor possui aproximadamente três meses de idade. Vejamos:

Informação Omitida

Essa observação apontada acima foi acordada verbalmente entre as partes no momento da audiência de mediação. Contudo, não foi reduzida a termo, não sendo observado pelos presentes.

Diante do exposto, requer a modificação das visitas em razão da impossibilidade de cumprir o acordo estabelecido na sessão de medição, pelos motivos acima delineados.

III – DO DIREITO

A Requerente não possui qualquer intenção de retirar o direito de visita do genitor, mas tão somente, regularizar conforme acordado verbalmente entre as parte no momento da mediação.

É inegável a importância da proteção existente em relação à criança e ao adolescente. Tanto é que, a própria Carta Magna de 1988, no seu artigo 227, aduz ser dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar em benefício deles, diversos direitos. Veja-se:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão

A criança tem apenas três meses de idade e necessita de cuidados como todo recém-nascido. Além de ser amamentada pela genitora, a criança tem pouco convívio com o Requerido.

Assim, a Requerente poderá continuar a fornecer um ambiente mais propício às condições do menor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO DO GENITOR. INCONFORMISMO COM A MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA. DESCABIMENTO. LAR REFERENCIAL MATERNO MANTIDO. GUARDA COMPARTILHADA REVERTIDA PARA UNILATERAL. ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA, DENTRO DO MESMO ESTADO, EM RAZÃO DE PROPOSTA DE EMPREGO MAIS VANTAJOSA. CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHO GARANTIDO PELO DIREITO DE VISITAS, QUE VEM SENDO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DESABONEM A CONDUTA DA GENITORA OU INDIQUEM SITUAÇÃO DE RISCO AO MENOR. MELHOR INTERESSE DO MENOR ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020614-04.2018.8.24.0900, de Biguaçu, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-12-2018).

O artigo 1.589 do CC assegura à genitora em cuja guarda não estejam os filhos, o direito à visitação, sic:

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.

No caso em análise, o genitor poderá visitar a menor sempre que quiser, haja vista que necessita previamente do consentimento do menor sobre para realizar a visita.

Assim, o direito do Requerido será atendido da melhor forma …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE - UF

MODIFICAÇÃO DE VISITA DA FILHA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

I – DA PRELIMINAR

I. I – DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

II - DOS FATOS

Informação Omitida

Essa observação apontada acima foi acordada verbalmente entre as partes no momento da audiência de mediação. Contudo, não foi reduzida a termo, não sendo observado pelos presentes.

Diante do exposto, requer a modificação das visitas em razão da impossibilidade de cumprir o acordo estabelecido na sessão de medição, pelos motivos acima delineados.

III – DO DIREITO

A Requerente não possui qualquer intenção de retirar o direito de visita do genitor, mas tão somente, regularizar conforme acordado verbalmente entre as parte no momento da mediação.

A criança tem apenas três meses de idade e necessita de cuidados como todo recém-nascido. Além de ser amamentada pela genitora, a criança tem pouco convívio com o Requerido.

Assim, a Requerente poderá continuar a fornecer um ambiente mais propício às condições do menor.

O artigo 1.589 do CC assegura à genitora em cuja guarda não estejam os filhos, o direito à visitação, sic:

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.

No caso em análise, o genitor poderá visitar a menor sempre que quiser, haja vista que necessita previamente do consentimento do menor sobre para realizar a visita.

Assim, o direito do Requerido será atendido da melhor forma …

Modelo Inicial | Visitação | Menor Amamentando| Modificação de Visitas

Sobre este documento

Petição

MODIFICAÇÃO DE VISITA DA FILHA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

I – DA PRELIMINAR

I. I – DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

II - DOS FATOS

III – DO DIREITO

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