Como funciona a execução de alimentos no Brasil?

A execução de alimentos ocorre quando a parte responsável pelo pagamento de pensão alimentícia não cumpre com sua obrigação. O credor pode solicitar à justiça que intime o devedor para pagar os valores devidos, sob pena de prisão, conforme o artigo 911 do Código de Processo Civil.

O que acontece se o devedor não pagar a pensão alimentícia fixada?

Se o devedor não pagar a pensão alimentícia fixada, ele pode ser citado para cumprir com a obrigação em até três dias. Caso não efetue o pagamento, pode ser decretada a prisão civil do devedor até que o débito seja quitado.

Qual é o prazo para pagamento da pensão alimentícia em atraso?

O prazo para pagamento da pensão alimentícia em atraso, após a citação, é de três dias. Se o devedor não efetuar o pagamento nesse período, ele poderá ser preso até que quite o débito.

É possível solicitar justiça gratuita em uma ação de execução de alimentos?

Sim, é possível solicitar justiça gratuita em uma ação de execução de alimentos. O requerente deve demonstrar que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejudicar seu sustento ou de sua família.

Quais são as consequências legais para quem não paga a pensão alimentícia?

As principais consequências legais para quem não paga a pensão alimentícia incluem a possibilidade de prisão civil e a cobrança dos valores devidos acrescidos de juros e honorários advocatícios. O devedor também pode ter seu nome negativado e enfrentar outras restrições judiciais.

O que é necessário para iniciar uma ação de execução de alimentos?

Para iniciar uma ação de execução de alimentos, é necessário que haja uma decisão judicial anterior que fixe a obrigação alimentar. O credor deve demonstrar que o devedor está inadimplente e requerer à justiça a intimação do devedor para pagamento sob pena de prisão.

É possível incluir parcelas futuras em uma ação de execução de alimentos?

Sim, é possível incluir parcelas futuras na ação de execução de alimentos. A ação pode ser ampliada para abarcar também as prestações vincendas, além das já vencidas e não pagas.

Inicial. Execução de Alimentos. Débitos. Prisão Civil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE - UF

URGENTE – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem a presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatario, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, tendo em vista os fatos a seguir

1 – DOS FATOS E DO DIREITO

Em 20/03/2003, nos autos da Ação de Alimentos nº Informação Omitida, foram acordados alimentos a serem pagos pelo executado a exequente, em montante equivalente a um salário mínimo (R$ 954,00).

No entanto, o executado não vem cumprindo com sua obrigação alimentar. Desta feita, não resta outra alternativa a exequente, senão a busca da tutela jurisdicional.

Assim, o executado, no que se refere aos meses de março a maio do corrente ano (2018), está a dever a quantia de R$ 2.862,00 (dois …

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CIDADE - UF

URGENTE – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

1 – DOS FATOS E DO DIREITO

No entanto, o executado não vem cumprindo com sua obrigação alimentar. Desta feita, não resta outra alternativa a exequente, senão a busca da tutela jurisdicional.

Assim, o executado, no que se refere aos meses de março a maio do corrente ano (2018), está a dever a quantia de R$ 2.862,00 (dois …

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