Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE PRISÃO CIVIL, NA FORMA DO ART. 733 DO CPC
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:
DAS PRELIMINARES
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista receber um salário mínimo como empregada doméstica, dessa forma impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
II - DA COMPETÊNCIA DA 27° VARA CÍVEL/FAMÍLIA
Na data 26 de maio de 2011 perante esse MM juízo, foi julgada a ação de divorcio consensual / alimentos tombada sob a numeração do Processo n°Informação Omitida onde foram fixados os alimentos para os Alimentandos (menores de idade) razão pela qual não poderá mais subsistir a competência de outro juízo de Direito que não seja o da ___ Vara Cível/Família para julgar a execução.
Ademais, a Execução de Alimentos tem como finalidade o pagamento dos alimentos fixados na ação de Alimentos, caracterizando-se esta como principal e aquela como acessória. Assim sendo, a ação Execução de Alimentos deve ser julgada pelo mesmo juízo que decidiu sobre os alimentos na ação principal. Art. 108 do CPC. Sendo o processo o instrumento da causa, deve ser visto como meio de facilitação da solução do litígio e, assim, a ação de Execução de Alimentos deve ser processada e julgada no mesmo juízo que julgou a ação de Alimentos, para facilitar a instrução do processo.
DOS FATOS
Em acordo judicial proferido por este Juízo na Ação de Alimentos, tombada sob nºInformação Omitida, ficou estabelecido que o executado deveria pagar, a título de pensão alimentícia a sua filha Informação Omitida, e para seu filho Informação Omitida, o valor equivalente a 20% dos seus vencimentos brutos mensais deduzidos os descontos legais e incluindo o 13° salário, férias, FGTS, na importância R$ 157,60 (cento e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), todo mês, na conta bancária da genitora da autora, conforme cópia dos documentos acostados.
Ocorre que desde fevereiro de 2014 o executado não vem cumprindo devidamente com a obrigação alimentícia determinada judicialmente. Na presente exordial, será descriminado os débitos das prestações vencidas dos últimos 03 meses. A exequente tornou-se credora da quantia total de R$ 477,51 (quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), …
