Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, conta bancária, endereço, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores infra-assinados, propor a presente:
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, fato e de direito a seguir expostas:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Cumpre salientar que a autora não possui condições financeiras de arcar com custas processuais, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já a concessão do benefício da justiça gratuita,com base nos Art. 98 caput, da Lei nº 13.105/2015, CPC/2015,Art.5º da Lei1060/50, bem como nos termos do inciso LXXIV, artigo 5º, da CF/88,com a redação que lhe deu a Lei nº 7.510/86 c/c artigo 790, §3º, da CLT. Assim como exposto em atestado anexado nos autos. Protesta pela apresentação posterior da declaração de incapacidade financeira, em caso de impugnação, mesmo diante do que dispõe a OJ nº 304 da SDI-1 do C. TST.
I – DOS FATOS
Excelência, a parte autora se relacionou com o requerido pelo período de 01/12/2016, sendo que viveram em união estável, como se casados fossem, desde o dia 01 de dezembro do ano de 2016. No mês de 01 de dezembro de 2017, as partes formalizaram União Estável no Cartório de Tabelionato de Notas desta cidade de Informação Omitida, conforme documento em anexo.
Ocorre que, em dezembro do ano de 2019, diante de incompatibilidades conjugais e da impossibilidade de continuação da união, as partes terminaram o relacionamento, havendo assim uma separação de corpos.
Na constância da união, o casal adquiriu um automóvel com a seguinte descrição: Toro Freedom, 2.4 cilindradas, 16v AT9, Flex, chassi Informação Omitida, realizada a compra na Informação Omitida, no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), sendo realizado no dia 10/08/2018, o qual ainda não foi partilhado, sendo este o único bem adquirido na constância da união estável.
Salienta-se que o autor tentou chegar a um consenso com o requerido, mas não obteve êxito em suas tentativas.
Assim sendo, não restou outra alternativa ao requerente, senão recorrer ao judiciário na busca de seus direitos.
II – DO DIREITO
a) Da União Estável
A Constituição Federal reconhece em seu artigo 226, § 3º a união estável.
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
[...] § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Grifo Próprio).
Já o Código Civil de 2002, vem legislando especificadamente sobre o tema, sendo que traz a união estável como entidade familiar quando as pessoas apresentam convivência duradoura e tem interesse em constituir família.
Nesse sentido:
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens
No caso em estudo, está caracterizada a UNIÃO ESTÁVEL, pois estão presentes todos os elementos intrínsecos ao …
