Direito Ambiental

[Modelo] de Defesa em Notificação de Crime Ambiental | Licença de Instalação e Boa-fé

Resumo com Inteligência Artificial

A peça inicial apresenta a defesa de uma empresa notificada por crime ambiental, alegando que não cometeu irregularidades na destinação de material saibro. A empresa afirma agir de boa-fé, colaborando com as autoridades e acreditando na legalidade de suas atividades, e solicita prazo para juntada de procuração.

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