O que é uma petição de liberação de veículo?

Uma petição de liberação de veículo é um documento jurídico utilizado para solicitar a devolução de um veículo que foi apreendido, geralmente por alguma infração. A petição argumenta que o veículo é essencial para o trabalho e sustento do proprietário e que sua retenção causa danos desnecessários.

Qual é o prazo para apresentar defesa em um auto de infração ambiental?

O prazo para apresentar defesa em um auto de infração ambiental varia conforme a legislação aplicável ao caso específico. Geralmente, o prazo é informado no próprio auto de infração, mas é importante agir rapidamente para não perder o direito de defesa.

É possível liberar um veículo apreendido por transporte de madeira ilegal?

Sim, é possível solicitar a liberação de um veículo apreendido por transporte de madeira ilegal, especialmente se o veículo não é usado exclusivamente para práticas ilícitas. A petição deve demonstrar que o proprietário não tem histórico de infrações e que o veículo é crucial para seu trabalho e sustento.

O que é um fiel depositário em um processo de liberação de veículos?

Um fiel depositário é a pessoa que recebe a responsabilidade de cuidar de um bem apreendido durante o processo legal. No contexto de liberação de veículos, o proprietário pode ser nomeado fiel depositário para continuar usando o veículo enquanto o caso é resolvido, desde que não cometa novas infrações.

O que a legislação diz sobre apreensão de veículos usados em infrações ambientais?

A legislação ambiental brasileira permite a apreensão de veículos usados em infrações ambientais, mas também prevê a possibilidade de liberação se o veículo não for utilizado exclusivamente para práticas ilícitas. A decisão de liberar um veículo pode ser baseada na análise do uso do veículo e no histórico do proprietário.

[Modelo] de Solicitação de Liberação de Veículos

[Modelo] de Solicitação de Liberação de Veículos | Retenção e Caráter Alimentar

Solicitação de liberação de veículos apreendidos pelo IBAMA, utilizados para trabalho do autor. Alega que a retenção prejudica seu sustento e que não há indícios de uso ilícito. Requer nomeação como fiel depositário dos bens, assegurando o direito ao trabalho e dignidade.

Atualizado16 ago 2021

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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – MMA

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA

DIRETORIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – DIPRO

ESCRITÓRIO REGIONAL DE $[processo_estado]

ILMO. SR. $[geral_informacao_generica]

Ref.: Solicitação – Auto de Infração nº. $[processo_numero_cnj]

O$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seus procuradores infra assinados, ut instrumento procuratório em anexo (doc. 01), vem à presença desta Diretoria, apresentar a presente SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

O Sr. $[geral_informacao_generica] foi autuado por este órgão em razão do suposto transporte de madeira sem a devida autorização, consoante Auto de Infração nº. $[geral_informacao_generica] onde assim constou:

“Transportar 38,7340m3 de madeira serrada de essência cumaru, no veículo M. Bens HRO 7647, reboques JZO 9098 e JZP 9098, em desacordo com licença (GF3) obtida, com volumetria a maior em veículos diferentes, no posto da PRF, BR 158, Santa Maria-RS.” (sic)

Ocorre, porém, que os reboques citados – placas $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] – são bens de sua propriedade (docs. 02), sendo utilizados exclusivamente em seu trabalho e no sustento seu e de sua família.

Estando retidos, impedem que a alimentação e as condições mínimas de dignidade e proventos sejam angariadas – deixando-os à beira da miséria.

Salienta-se que ainda está transcorrendo o prazo pra apresentação de defesa contra o referido auto, porém não se pode fazer o Sr. $[geral_informacao_generica] penar sem os bens que amparam seu trabalho.

Ademais, o Sr. $[geral_informacao_generica] é freteiro de diversas mercadorias, não especificamente daquelas sob a tutela desta autarquia.

Basta, assim, uma busca em seu banco de dados para constatar-se que o Sr. $[geral_informacao_generica] jamais se envolveu com qualquer ilícito ambiental, demonstrando que tal situação é um ato isolado – o qual, diga-se, em um entender preliminar, sequer configura conduta passível de sanção, ante às peculiaridades que oportunamente serão adentradas.

De toda forma, o Sr. $[geral_informacao_generica] não tem em sua conduta atos lesivos ao meio ambientes.

Note que a comprovação – como esta autarquia pode de imediato fazer – de que o autuado não utiliza os bens para a reiterada prática de lesões ao meio ambiente é motivo mais do que adequado para a sua liberação, no exato entendimento dos Tribunais Regionais …