Como se prova a apropriação indébita por um advogado?

A prova pode ser feita por meio de documentos bancários que mostrem a movimentação financeira, depoimentos de testemunhas, e outros elementos que demonstrem que o advogado se apropriou de valores que não lhe pertenciam.

Quais são os direitos do cliente em caso de apropriação indevida por parte do advogado?

O cliente tem direito à devolução dos valores apropriados indevidamente, à indenização por danos morais e, em alguns casos, pode também procurar a Ordem dos Advogados para abertura de processo administrativo contra o advogado.

Quais são as consequências legais para o advogado acusado de apropriação indébita?

O advogado pode ser obrigado a devolver os valores apropriados, pagar indenização por danos morais, enfrentar um processo administrativo na Ordem dos Advogados e até mesmo responder criminalmente pelo ato, conforme o artigo 168 do Código Penal.

Em que situações a responsabilidade civil pode ocorrer paralelamente a um processo penal contra um advogado?

A responsabilidade civil pode ocorrer quando a conduta do advogado provoca danos materiais ou morais ao cliente, gerando indenização, enquanto o processo penal trata da punição pelo crime de apropriação indébita.

Qual é a importância da prova documental em casos de apropriação indébita por advogados?

A prova documental é crucial para demonstrar a movimentação financeira e a posse dos valores, servindo como base para comprovar que o advogado se apropriou do dinheiro sem autorização do cliente.

Direito Civil

Modelo de Indenizatória por Apropriação Indébita | Advogado | 2025

Q: O que é uma ação de cobrança c/c indenização por danos morais contra advogado por apropriação indevida?

É uma ação judicial movida por um cliente contra seu advogado, buscando a devolução de valores que o advogado teria se apropriado indevidamente durante um processo, além de uma indenização por danos morais causados pela situação.

A autora propõe ação de cobrança e indenização por danos morais contra advogado que se apropriou de valores de um acordo de divórcio. Requer devolução de R$46.817,35 e indenização de R$44.000,00, alegando prejuízos financeiros e morais decorrentes da apropriação indevida.

Atualizado26 set 2025

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patrícia maria soares de oliveiraAdvogado Especialista

Modelo de Indenizatória por Apropriação Indébita | Advogado | Ação de cobrança c/c indenização por danos morais contra advogado por apropriação indevida de valores recebidos em acordo de divórcio.

Como avaliar a conexão entre a prova testemunhal e documental em casos de apropriação indébita praticada por advogado?

A ementa abaixo ilustra bem a importância de uma análise aprofundada da prova, especialmente quando o advogado é acusado de se apropriar de valores de cliente:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA RECEBIDA NA QUALIDADE DE ADVOGADO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. 1. Mantém-se a condenação por apropriação indébita quando os depoimentos da vítima, coesos e harmônicos, bem como os das testemunhas encontram-se corroborados por outros elementos de prova, demonstrando que o apelante, na condição de advogado, apropriou-se de valores que não lhe eram devidos. 2. Recurso conhecido e desprovido. Pena reduzida de ofício. (TJDF, 1ª Turma Criminal, Rel. Carlos Pires Soares Neto, julgado em 26/01/2022).

O advogado que atua em defesa precisa trabalhar a verificação da cadeia de provas de forma detalhada, identificando se houve coerência entre a fala da vítima e os elementos materiais juntados aos autos.

A estratégia é questionar a conexão antes de prosseguir com teses absolutórias, mostrando que a prova oral não se sustenta sem um documento concreto. Esse é um caminho processual eficiente para fragilizar a imputação, destacando que a ausência de lastro objetivo coloca em xeque a narrativa acusatória.

Em que situações a atuação do advogado pode gerar reflexos de responsabilidade civil paralelos ao processo penal?

O caso julgado pelo TJGO traz um bom exemplo da sobreposição entre a esfera penal e a cível, especialmente quando o profissional é acusado injustamente:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ADVOGADO. LEVANTAMENTO DE IMPORTE MEDIANTE ALVARÁ. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS PELO BANCO. SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDÉBITA PELO PROFISSIONAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL. OFENSA CARACTERIZADA. 1. Da análise acurada do acervo probatório coligido, emerge que, diante da inverídica informação fornecida pela instituição bancária apelante, no sentido de não ter havido retenção do imposto de renda no levantamento de valores mediante alvará judicial pelo advogado recorrido, implicando na instauração de processo criminal contra o mesmo por suposta apropriação indébita, fato este ocorrido em cidade do interior onde o profissional desenvolve suas atividades, resta caracterizado o dever de reparação pela violação à integridade moral sofrida. 2. Quantum indenizatório fixado de modo adequado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como as características compensatória, pedagógica e punitiva da indenização. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Rel. Mauricio Porfirio Rosa, julgado em 01/10/2020).

Aqui, a atuação do advogado na realização do levantamento de valores foi distorcida pela conduta de uma empresa bancária, gerando não só processo penal, mas também repercussão em danos materiais e em dano moral.

O profissional que defende nessa seara pode explorar os princípios da Constituição Federal que tutelam a dignidade, além de reforçar no campo cível que a confiança depositada na atuação foi quebrada não pelo causídico, mas pelo erro da instituição. Isso demonstra que o mesmo fato pode dar ensejo a debates paralelos em diferentes ramos do Direito.

Como estruturar a defesa quando a acusação se fundamenta apenas na existência de procuração e no levantamento de valores pelo advogado?

Nesses casos, é essencial que a defesa não limite sua argumentação ao simples fato de haver petição ou mandato judicial outorgado. O advogado precisa demonstrar que o autor da ação não comprovou o desvio do montante, mas apenas presumiu a apropriação.

Trabalhar a tese de ausência de prova robusta, sustentando que a procuração habilita a prática de atos processuais, mas não comprova que houve apropriação ilícita.
Argumentar que o código de processo civil impõe às partes o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), e que não basta mera alegação para gerar condenação.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
Ressaltar que o objetivo da defesa é evidenciar a falta de meio probatório eficaz, demonstrando que a imputação não passou de uma construção sem lastro concreto.

Esse tipo de abordagem humaniza a defesa, colocando o profissional como um residente jurídico que apenas cumpriu obrigações formais, sem praticar apropriação. A linha é enfraquecer a narrativa acusatória por ausência de base documental convincente.

Como trabalhar a estratégia defensiva diante da acusação de apropriação indébita quando há risco de prejuízo à imagem e aos direitos do cliente?

Quando há risco de exposição, o advogado deve pensar em medidas que ultrapassem a esfera estritamente criminal, até para resguardar a trajetória profissional do cliente. É nesse cenário que a assistência técnica precisa ser mais ampla.

O profissional pode estruturar a defesa da seguinte forma:

Buscando a realidade fática: mostrar que não houve prática de apropriação, mas sim circunstâncias processuais que explicam o não repasse imediato.
Utilizando princípios constitucionais: articular a aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, Constituição Federal) como base de sustentação.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Reforçando obrigações éticas: destacar que o cliente, ao realizar a ação abaixo de levantar valores, não agiu como humano realizando a ação de apropriar-se indevidamente, mas sim como profissional sujeito a obrigações específicas, que podem demandar tempo e trâmites burocráticos.
Prevenindo danos maiores: ao precisar revisar a segurança da defesa, o advogado deve sempre ponderar se há risco de responsabilização paralela em outras instâncias e preparar a busca por obter assistência acesse a instrumentos processuais cabíveis, como habeas corpus ou revisão criminal, se for o caso.

Essa abordagem é um tipo de estratégia que vai além do processo, garantindo não só a preservação da liberdade, mas também da reputação.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, mui respeitosamente à sua presença, por sua advogada, propor

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

A autora requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, em detrimento ao próprio sustento e de sua família nos termos do art. 5, LXXIV da CF e art. 98 do NCPC.

AUSÊNCIA DE INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

A requerente não tem interesse na audiência de conciliação tendo em vista as infrutíferas tentativas de composição.

DOS FATOS

A requerente contratou o requerido (ADVOGADO) para ingressar com ação de divórcio.

Para cumprimento dos serviços, a requerente pagou ao requerido a quantia de R$2.500,00 a título de honorários advocatícios.

Em audiência, a requerente e seu ex marido realizaram acordo, sendo o numerário referente ao acordo e pertencente à autora, depositado na conta do requerido, Banco Informação Omitida, agência Informação Omitida, Conta: Informação Omitida na data de 05/07/2016.

Em janeiro de 2017, após muita insistência da requerente, o requerido enviou comprovante de transferência bancária no valor de R$46.817,35 (quarenta e seis mil, oitocentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos) – valor referente ao acordo realizado em audiência.

Tal quantia não foi creditada na conta corrente da requerente.

Ao questionar o motivo, o requerido afirmou que teria que ingressar com ação de indenização em face do Banco Informação Omitida, para reaver o dinheiro, alegando que o gerador de tal problema seria o próprio Banco, que teria “desaparecido” com o valor transferido.

E assim foi feito. A requerente passou poderes para o requerido, para o ingresso da ação.

O requerido ingressou com a ação em 11/05/2017, distribuído na comarca de Informação Omitida sendo que a correta distribuição deveria ter sido realizada em Informação Omitida, tendo em vista a residência da requerente.

Após a apresentação da contestação do banco do brasil, o requerido, sem o conhecimento da requerente, requereu a extinção do processo.

Através da defesa do Banco Informação Omitida, a requerente tomou conhecimento da possível fraude na transferência realizada pelo requerido.

Desesperadamente a requerente tentou contato com o requerido, todas infrutíferas, uma vez que mudou seu telefone e endereço, sem a devida comunicação.

Para continuidade na ação e temendo o risco da improcedência, foi obrigada a contratar nova advogada.

A ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito e transitada em julgado em 13/03/2020.

Importante ressaltar que a requerente, tendo em vista não ter consigo registrar Boletim de Ocorrência na delegacia (3º DP) (por preguiça e falta de vontade do policial que lhe atendeu), requereu a abertura de inquérito policial.

Nesse passo, a requerente não obteve até o presente momento qualquer justificativa sobre a conduta do requerido e muito menos recebido os valores indevidamente apropriados que lhe era devido, encontrando-se em total prejuízo financeiro, além do prejuízo moral, haja vista, que se trata de uma pessoa pobre na acepção do termo, necessitando veementemente destes valores para a sua subsistência.

Desde tal apropriação por parte do requerido, a requerente passa por sérias dificuldades financeiras.

Assim, percebe-se que a requerente teve uma inenarrável situação de prejuízo material e moral, com consequências materiais, psicológicas, morais e psíquicas que a atingem até os dias atuais.

Dessa forma, não restou alternativa a autora, exceto, a propositura da presente ação para conseguir receber o que lhe é devido.

DO DIREITO

Inicialmente cumpre salientar, que o advogado é sempre indispensável, inviolável e essencial à administração da Justiça.

Portanto, presume-se que o advogado é um profissional ético, responsável, conhecedor de seu ofício com suporte técnico suficiente para prestar o serviço a que se propõe.

É indubitável que se exige, cada vez mais, dos advogados uma postura ética, condizente com as premissas contidas na Lei 8.906 de 04.07.94, o Estatuto da Advocacia e da OAB, e por consequência, aqueles que não trilharem esse caminho, poderão ser responsabilizados civilmente pelos danos que causarem.

No caso em tela, o requerido transgrediu todos os preceitos éticos e morais, restando evidente prejuízo ocasionado a requerente.

Provada a retenção indevida, o requerido praticou atos em flagrante excesso de poder, consumando ilícitos penais e cíveis, visando esta ação, a restituição do que é de direito a requerente.

Excelência, a situação é muito grave! O requerido se apropriou indevidamente de numerário referente à acordo realizado entre a requerente e seu ex marido, em processo de divórcio.

O incongruente é que o requerido sabia do estado de necessidade da requerente. E o pior, após se apropriar, ainda tentou ludibriar a requerente, como se toda a culpa tivesse sido ocasionada pelo banco.

Ainda, manejou ação contra o banco, de total má fé.

Reza o artigo 168 do Código Penal:

“Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

...

III - em razão de ofício, emprego ou profissão”.

Desse modo, é indiscutível que com a sua conduta, o requerido praticou o crime em questão, devendo ser condenado ao pagamento de R$46.817,35 (quarenta e seis mil, oitocentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), que deverá ser atualizado desde a época do depósito.

DOS DANOS MORAIS

A Carta Constitucional de 1988, assim preceitua:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem...

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação...

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.”

Ainda, nestes termos, há de considerar a responsabilidade do agente, prevista nos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil, que obriga a reparação dos danos, ainda que exclusivamente morais.

Sobre o dever de indenizar, assim dispõem os artigos supracitados:

“Art. 186. Aquele que, por ação, omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

“Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Assim, cometeu ato ilícito o Requerido, uma vez que não realizou o devido repasse à requerente de numerário que lhe pertencia.

O ato ilícito cometido pelo advogado gerou dever de indenizar, conforme reconhecem os Tribunais pátrios nas decisões a seguir:

“Prestação de serviços advocatícios. Acordo judicial em reclamação trabalhista. Valores não repassados pelo advogado à constituinte. Cobrança devida. Ação procedente. Sentença reformada quanto à fixação do valor devido. Apelação provida em parte. (APL 992060142935 SP, 34ª Câmara de Direito Privado, Publicado em 26/10/2010, Relator: Nestor Duarte).”

“AÇÃO DE COBRANÇA. PROCURADOR QUE LEVANTA IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS POR FORÇA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL EM NOME DA PARTE PORÉM NÃO AS REPASSA A QUEM DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL DO LEVANTAMENTO DO DINHEIRO, MEDIANTE ALVARÁ. REVELIA DO ADVOGADO RÉU, QUE FAZ PRESUMIR COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS. RECURSO PROVIDO. (TJ – RS - Recurso Cível …