Direito Civil

[Modelo] de Ação Ordinária por Apropriação Indébita | Devolução de Valores ao Cliente

Resumo com Inteligência Artificial

A autora propõe ação ordinária contra seu ex-advogado, requerendo a devolução de valores indevidamente apropriados. Alega que o réu retirou totalidade do crédito de um processo sem repassar o montante devido à autora, configurando apropriação indébita. Pede a condenação do réu ao pagamento de R$ 157.845,49, além de honorários.

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Petição

EXMº(ª) SR(ª) DR(ª) JUIZ(A) DA $[PROCESSO_VARA] VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[PROCESSO_ESTADO]/$[PROCESSO_UF]. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_qualificacao_completa], titular do endereço eletrônico “$[geral_informacao_generica]”, vem perante V.Exª, por intermédio dos seus causídicos constituídos nos termos do instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado no logradouro indigitado no rodapé da presente, propor:

 

AÇÃO ORDINÁRIA

            

 em face de $[parte_reu_qualificacao_completa], lastreando-se nos fundamentos de fato e de direito doravante minuciados:

 

I - PREAMBULARMENTE

 

 Requer a autora que V.Exª se digne em conceder-lhe os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c Art.98 e ss. da Lei 13.105/15, tendo em vista a ausência de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, razão pela qual pleiteia a concessão da beneficie ora almejada bem como das demais isenções elencadas no §1º do Art.98 da Lei 13.105/15;

 

II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

                               

II.i. A pretensão ora externada pela autora junge-se ao intuito de perceber o crédito oriundo do Processo Nº $[processo_numero_cnj], ajuizado em face da $[geral_informacao_generica], crédito este que foi indevidamente apropriado pelo réu na qualidade de advogado regularmente constituído para representá-la no referido litígio, consoante restará dissertado na sinopse fática a seguir historiada;  

 

II.ii. A autora contratou o causídico-réu para propor (e consequentemente patrocinar) ação de cobrança de pensão militar em face da $[geral_informacao_generica], tendo em vista a inobservância por parte do referido ente público do termo inicial para a revisão e atualização do supradito benefício de modo a ajustá-lo ao disposto na Constituição da República (ex vi do disposto no Art.20 do A.D.C.T);    

                      

II.iii. O pedido requestado no bojo da inicial foi julgado procedente em sua totalidade sendo, que os recursos voluntários e de ofício que foram aviados tiveram os seus provimentos negados, mantendo-se a sentença de mérito incólume, por conseguinte. Subsequentemente, com o trânsito em julgado do feito, a autora - sempre por intermédio do referido advogado – propôs a competente ação de execução tencionado o adimplemento do crédito exequendo;

 

II.iv. No curso do processo de execução, após a expedição da ordem (requisição) para pagamento do respectivo precatório emanada pelo magistrado sentenciante, o montante atinente foi depositado em unidade da instituição financeira conveniada com o Poder Judiciário Federal (Caixa Econômica Federal) e posteriormente levantado em sua integralidade pelo réu na qualidade de patrono da parte autora, consoante se depreende da atinente guia de pagamento/levantamento em …

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