Como solicitar o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado?

Para solicitar o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado, é necessário apresentar uma prescrição médica detalhada que justifique a necessidade do medicamento e a ausência de alternativas viáveis no SUS. Documentos adicionais como exames médicos e comprovação da condição financeira do paciente também são essenciais.

O que fazer se o medicamento de alto custo não está disponível no SUS?

Se o medicamento necessário não estiver disponível no SUS, o paciente pode requerer sua inclusão, demonstrando sua essencialidade e a falta de alternativas terapêuticas eficazes.

Quais são os critérios para o Estado fornecer medicamentos de alto custo?

O Estado considera a prescrição médica fundamentada, a condição financeira do paciente, a disponibilidade do medicamento no SUS e parâmetros de custo-benefício para decidir sobre o fornecimento de medicamentos de alto custo.

É possível que o Poder Judiciário determine o fornecimento de medicamentos de alto custo?

Sim, o Poder Judiciário pode intervir para garantir o fornecimento de medicamentos de alto custo quando o direito à saúde está em risco, especialmente se o fornecimento foi negado administrativamente e existe comprovação da urgência e necessidade.

Quem é responsável pelo fornecimento de medicamentos de alto custo no Brasil?

União, Estados e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos de alto custo, e cabe ao juiz determinar qual ente deve cumprir a obrigação, com possibilidade de ressarcimento entre eles.

Quais documentos são necessários para solicitar medicamento ao Estado?

É necessário apresentar a prescrição médica, exames que comprovem a necessidade do tratamento, documentação financeira que comprove a incapacidade de arcar com o custo e, preferencialmente, o Cartão Nacional de Saúde.

O que é a responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos?

A responsabilidade solidária significa que União, Estados e Municípios podem ser responsabilizados conjuntamente para assegurar o direito à saúde, sendo que o juiz decide quem deve cumprir a obrigação inicialmente.

Direito da Saúde

Ação para Fornecimento de Medicamentos | Tutela de Urgência | 2026

Servidor público aposentado requer fornecimento urgente de medicamento de alto custo, necessário para tratamento oncológico, alegando impossibilidade financeira. Ação fundamenta-se no direito à saúde garantido pela Constituição, com pedido de tutela de urgência para assegurar o tratamento contínuo.

Atualizado09 jan 2026

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darlan roque peresAdvogado Especialista

Ação para Fornecimento de Medicamentos c/c Tutela de Urgência Antecipada | Servidor Público aposentado busca o fornecimento, por parte do estado, de medicamento do qual faz uso contínuo e que, devido ao alto valor, não tem condições de adquirir.

O fornecimento de medicamentos pelo Estado, mesmo que sejam de alto custo, é um direito do paciente?

Sim, mas essa obrigação estatal deve ser analisada conforme critérios jurídicos e administrativos. O direito constitucional à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, assegura que o Estado deve garantir o acesso a tratamentos essenciais, mas a concessão de medicamentos de alto custo depende da observância de requisitos específicos.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Tendo isso em vista, o Poder Judiciário, ao decidir sobre tais pedidos, avalia a necessidade do medicamento e as condições do paciente, além da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento.

Responsabilidade solidária dos entes federados: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, fixou a tese de que União, Estados e Municípios são solidariamente responsáveis pelas demandas relacionadas à saúde. No entanto, com base nos princípios de descentralização e hierarquização, cabe ao juiz determinar qual ente deve cumprir a obrigação e, posteriormente, viabilizar o ressarcimento entre eles, conforme a competência administrativa de cada um.
Prescrição médica fundamentada: É essencial que o paciente apresente um laudo detalhado, justificando a necessidade do medicamento e a ausência de alternativas terapêuticas eficazes no SUS.
Disponibilidade no SUS: O fornecimento prioritário ocorre para medicamentos que integram a lista oficial do SUS, mas, caso a alternativa necessária não esteja disponível, é possível requerer a inclusão mediante comprovação de sua essencialidade.
Condição financeira do paciente: O Estado deve garantir o fornecimento a quem não tem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento sem comprometer sua subsistência.
Critérios de custo-benefício: A efetividade do medicamento deve ser comprovada, observando-se parâmetros de custo-efetividade e custo-utilidade para justificar sua concessão.
Documentação exigida: Além da prescrição médica, é necessário apresentar exames e outros documentos que comprovem a necessidade do tratamento e a inadequação das opções disponíveis na rede pública.
Cartão Nacional de Saúde: Embora não seja um requisito absoluto, a apresentação do Cartão SUS pode facilitar o trâmite administrativo do pedido.

Sobre o assunto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Suspensão de tutela provisória. Fornecimento de medicamento de alto custo. Medicamento Burosumabe (Crysvita). Tratamento de Raquitismo Hipofosfatêmico. Fármaco registrado na Anvisa e padronizado no Sus. Responsabilidade solidária dos entes federados. RE 855.178-RG (Tema 793). Necessidade de demonstração inequívoca de lesão aos bens jurídicos protegidos pela legislação de regência. Inviabilidade de qualquer presunção nessa seara. Direito à saúde. Ausência de potencial lesivo. Suspensão denegada. 1. A via eleita consubstancia meio processual autônomo à disposição, exclusiva, segundo as normas de regência, das pessoas jurídicas de direito público e do Ministério Público, para buscar a sustação com objetivo de salvaguardar o interesse público primário, nas causas contra o Poder Público e seus agentes, de decisões judiciais que potencialmente provoquem grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. Consta dos documentos juntados que o medicamento foi registrado na Anvisa e padronizado pelo Sus para o tratamento da enfermidade que acomete a interessada. 3. Constitui ônus indeclinável do autor, ante a natureza excepcionalíssima do incidente de contracautela, a demonstração – que jamais se presume – da efetiva potencialidade lesiva da decisão impugnada. Insuficiente, para esse efeito, a mera alegação superficial e genérica, desacompanhada de prova inequívoca de que o ato decisório que se pretende suspender provoca grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 4. Suspensão denegada.

(Suspensão De Tutela Provisória, N° 919, Tribunal Pleno, STF, Relator: Rosa Weber (Presidente), Data de Julgamento 12/12/2022)

Assim, caso o paciente já tenha buscado, através da Secretaria de Saúde no SUS, e o fornecimento tenha sido negado na esfera administrativa, a opção é procurar o Poder Judiciário, com base no entendimento consolidado pelo STF.

Dessa forma, há a possibilidade de que seja garantido o cumprimento da obrigação pelos entes públicos de forma a preservar a qualidade de vida do paciente.

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em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito público – autarquia estadual, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço e ESTADO DO Razão Social, pessoa jurídica de direito público, com endereço para intimações na Procuradoria Geral do Estado, com sede na Inserir Endereço, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

A Autora é usuária do IPESaúde, PAC e PAMES, cartão nº Informação Omitida, com vencimento em 22/04/2048. Ressalta-se que a Autora já faz tratamento oncológico devido a neoplasia maligna do rim (CID C64.0) estágio IV, doença gravíssima, que pode culminar em irreparáveis prejuízos à saúde e à própria vida da Autora, sendo necessário o tratamento via oral com Pazopanibe (Votrient) 800 mg ao dia, desde julho de 2015, devendo ser de forma contínua, ininterrupta e por tempo indeterminado, comprovadamente eficaz para a Autora, conforme Declaração Médica em anexo. Este medicamento é fornecido pelo IPE desde esta data, juntando-se, inclusive, histórico de benefícios.

O tratamento da referida doença possui elevado custo, uma vez que a medicação, conforme consulta junto a farmácias via internet, custa em média R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) ao mês, e a Autora, atualmente aposentada como professora, não possui, nem de longe, condições de arcar com os custos de tal medicamento, sendo que o benefício de aposentadoria da Autora é no valor de R$ 1.319,86 (um mil e trezentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos).

Ocorre que a Autora, por intermédio do convênio do plano de saúde IPESaúde, estava recebendo regularmente a dita medicação, imprescindível ao seu tratamento, desde julho de 2015, sendo disponibilizada através da CLÍNICA MÉDICA Informação Omitida. Todavia, para surpresa da Autora, o fornecimento do medicamento, constante da lista de medicamentos disponibilizados pelo plano, foi suspenso no mês de setembro de 2016.

Conforme histórico de benefícios do IPE desde julho de 2015 até agosto de 2016, foi autorizado o pagamento aproximado de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), sendo o último no dia 02/08/2016 no valor de R$ 9.482,23 (nove mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), juntando-se a guia de autorização.

Desde então, a Autora vem enfrentando progressivo agravamento dos riscos decorrentes da doença, bem como corre o risco concreto de evolução desfavorável do quadro clínico em razão da interrupção do tratamento, o qual se dá por meio do medicamento Pazopanibe (Votrient) 800 mg ao dia, considerado tratamento quimioterápico da Autora, conforme justificativa lavrada pelo Dr. Informação Omitida em 09/09/2016.

Deste modo, como antes exposto, a Autora não possui condições mínimas para adquirir a medicação, sendo que o valor do remédio supera R$ 8.000,00 (oito mil reais), tornando-se impossível custeá-lo por meios próprios, especialmente diante de sua renda atual.

Assim, a não utilização deste medicamento implicará na piora de sua saúde, podendo acarretar risco real à vida, sendo incontestável a urgência e a necessidade de continuidade da administração diária, contínua e ininterrupta da medicação.

Por sua vez, o Réu IPERGS e o Estado do Rio Grande do Sul negam o fornecimento, alegando que o medicamento somente seria disponibilizado em internação hospitalar e que não se encontra na lista do SUS, conforme documento datado de 14/09/2016.

Entretanto, tais justificativas não podem se sobrepor ao dever constitucional de assegurar a saúde e a vida, sendo certo que a Autora não pode ser penalizada por entraves burocráticos ou administrativos na gestão e distribuição de medicamentos.

Portanto, a paciente, ora Autora, não vê outra alternativa senão recorrer ao Estado-Juiz para que seja determinado ao IPERGS e ao Estado do Rio Grande do Sul o fornecimento ininterrupto do medicamento PAZOPANIBE (VOTRIENT) 800 mg ao dia, conforme prescrição médica, em tempo hábil de evitar danos irreparáveis à sua saúde.

Ação para Fornecimento de Medicamentos | Tutela de Urgência | 2026

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