Direito Civil

[Modelo] de Ação de Anulação de Assembleia Condominial | Irregularidades na Eleição do Síndico

Resumo com Inteligência Artificial

A parte requer a anulação da assembleia condominial devido à participação irregular de condôminos inadimplentes na eleição do síndico, violando a convenção do condomínio. A ação busca garantir a legitimidade do processo eleitoral e a manutenção da boa administração condominial.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu bastante procurador infra-assinado, propor a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL 

em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos que passa a expor:

I - DOS FATOS 

Em Data, realizou-se uma Assembléia Geral Ordinária. Às Informação Omitida horas houve a primeira convocação e a segunda convocação às Informação Omitida  horas, no salão comunitário, para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: a) prestação de contas; b) eleição do síndico e do conselho consultivo para o biênio de Informação Omitida .

 

Só poderão tomar parte na Assembléia os condôminos em dia com suas obrigações condominiais, art. 28 da Convenção Condominial de conformidade com o Edital de convocação, datado e assinado em Data.

 

No transcurso da assembléia, no primeiro ítem, flui de maneira normal, já no segundo ítem, ocorreram tumultos pelo fato de pessoas habilitadas, (conforme relação de presença dos condôminos atinentes a assembléia). Vale dizer de que, na listagem dos condôminos votantes, compareceram Informação Omitida  condôminos, sendo que Informação Omitida  dos votantes estava com as obrigações condominiais em atraso.

 

O autor exerceu por Informação Omitida  anos consecutivos as funções de síndico do conjunto residencial Informação Omitida , onde realizou uma gestão marcada pela honestidade e transparência, com muitas realizações conforme documento em anexo.

 

Face a isto os condôminos do condomínio exigiram que o autor concorresse ao cargo tendo sido eleito por aclamação, na assembléia geral ordinária do dia Data, para um mandato de Informação Omitida  anos, doc. em anexo.

 

Tão logo tomou posse no cargo passou a imprimir a  administração do condomínio as mesmas características de absoluta honestidade, muito trabalho e realizações.

 

Embora a maioria dos condôminos desde logo manifestassem o seu inteiro apoio ao trabalho perfeitamente integrado que era desenvolvido uma minoria, interessada em outro tipo de Administração, passou a tentar de todas as formas tumultuar a paz e o sossego reinando entre as famílias, inventando uma séria de mentiras, jogando uns contra os outros, visando provocar atrito e confusões, com o objetivo de assim atingir a boa Administração que vinha sendo realizada por parte (doc. em anexo).

 

Assim, fiel ao que estabelecem as leis e normas em data de Data, atendendo ao que determina o Art. 16 da Convenção do Condomínio, convocou regularmente ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, para o dia Data, às Informação Omitida  horas a ser realizada no Salão Comunitário do Condomínio com a seguinte ordem do dia:

 

a) PRESTAÇÃO DE CONTAS; 

b) ELEIÇÃO DO …

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