O que é uma ação demolitória de obra em condomínio?

Uma ação demolitória de obra em condomínio é um processo judicial utilizado para solicitar a remoção de uma construção considerada ilegal dentro de um condomínio. Geralmente, busca-se a expedição de uma ordem judicial para que o síndico ou o responsável desmanche a obra que está em desacordo com as normas do condomínio ou leis municipais.

Quando pode ser solicitada a demolição de uma obra em condomínio?

A demolição de uma obra em condomínio pode ser solicitada quando a construção foi feita de forma ilegal, obstruindo áreas comuns ou descumprindo as regras estabelecidas na convenção de condomínio. Isso geralmente ocorre quando a obra traz prejuízos aos demais condôminos, como impedir o acesso a áreas comuns ou criar problemas de segurança ou higiene.

Qual é o papel do síndico em uma ação demolitória?

O síndico tem o papel de garantir que as normas do condomínio sejam cumpridas. Em uma ação demolitória, ele pode ser autorizado judicialmente a desmanchar uma obra ilegal caso o proprietário responsável não o faça após determinação judicial. O síndico atua como representante dos interesses dos condôminos.

Como provar que uma obra é ilegal em um condomínio?

Para provar que uma obra é ilegal em um condomínio, pode-se apresentar documentos como a planta aprovada pela prefeitura, fotografias da obra, e registros públicos que demonstrem a configuração original do espaço. Testemunhas e perícias também podem ser usadas como meios de prova para demonstrar a irregularidade da construção.

Quais são as consequências legais para um condômino que realiza uma obra ilegal?

As consequências legais para um condômino que realiza uma obra ilegal podem incluir a obrigação de desmanchar a construção, pagamento de multas diárias e arcar com despesas processuais. Além disso, o condômino pode ser obrigado a cobrir os custos da restauração das áreas afetadas e enfrentar penalidades previstas na convenção do condomínio.

O que acontece se o condômino não cumprir a ordem judicial de demolição?

Se o condômino não cumprir a ordem judicial de demolição, o síndico pode ser autorizado a realizar o desmanche da obra. Além disso, podem ser aplicadas multas diárias até que a obra seja removida, e o condômino poderá ser responsabilizado por quaisquer custos adicionais decorrentes do não cumprimento da ordem.

Qual é o valor atribuído à causa em uma ação demolitória?

O valor atribuído à causa em uma ação demolitória é geralmente um valor estimativo para fins de alçada, podendo variar conforme o pedido e a extensão da obra a ser desmanchada. Esse valor não necessariamente reflete o custo real da ação ou das obras envolvidas, mas serve como base para os procedimentos judiciais.

Inicial. Demolitória. Obra em Condomínio

Inicial. Demolitória. Obra em Condomínio | Adv.Francisco

Ação Demolitória em condomínio para desmanchar obra ilegal que obstrui área comum, causando danos aos moradores. O autor solicita a citação do réu, produção de provas e a ordem judicial ao síndico para a remoção da construção, com penalidades em caso de descumprimento.

Atualizado21 jul 2021

11visualizações

1downloads

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc.), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 934, II do Código de Processo Civil , promover a presente

AÇÃO DEMOLITÓRIA DE OBRA EM CONDOMÍNIO

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I- DOS FATOS

O Requerido é proprietário de um imóvel, localizado no $[geral_informacao_generica] do Edifício $[geral_informacao_generica], mantendo ali atividade comercial em pleno funcionamento.

Como se trata de condomínio, há o espaço comum, conforme planta aprovada pela Prefeitura Municipal de $[geral_informacao_generica].

Pelos documentos ora juntados, vê-se que a área pertence aos condôminos e o Requerido bloqueou a passagem para o acesso á lixeira do prédio, construindo uma parede de alvenaria alegando que estava individualizando sua parte na propriedade e que a lixeira estava trazendo transtornos ao seu comércio, ali instalado.

Com as fotos e a escritura pública, lavrada em $[geral_informacao_generica], devidamente registrada no $[geral_informacao_generica] registro de imóveis de $[geral_informacao_generica], demonstra-se que o conjunto tem uma parte ideal de …

I- DOS FATOS

O Requerido é proprietário de um imóvel, localizado no $[geral_informacao_generica] do Edifício $[geral_informacao_generica], mantendo ali atividade comercial em pleno funcionamento.

Como se trata de condomínio, há o espaço comum, conforme planta aprovada pela Prefeitura Municipal de $[geral_informacao_generica].

Inicial. Demolitória. Obra em Condomínio | Adv.Francisco

Sobre este documento

Petição

AÇÃO DEMOLITÓRIA DE OBRA EM CONDOMÍNIO

I- DOS FATOS

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

AÇÃO DEMOLITÓRIA DE OBRA EM CONDOMÍNIO

I- DOS FATOS