Quando é cabível uma ação demolitória em um condomínio?

A ação demolitória é cabível quando um condômino realiza uma obra que ultrapassa os limites de sua unidade autônoma e invade ou compromete uma área comum, violando o direito coletivo dos demais condôminos.

Quais são as situações típicas que justificam uma ação demolitória?

Situações típicas incluem o fechamento de áreas comuns, construção sem autorização da assembleia, bloqueio de acessos essenciais e alteração da destinação de espaços compartilhados.

Como fundamentar juridicamente a demolição de uma obra irregular em condomínio?

A fundamentação jurídica está centrada no direito condominial, com base nos artigos 1.335, 1.336 e 1.228 do Código Civil, que tratam do uso das áreas comuns, do dever de não prejudicar os demais e da função social da propriedade.

O que deve ser incluído nos pedidos de uma ação demolitória para garantir sua efetividade?

Os pedidos devem incluir a demolição da obra irregular, fixação de prazo para cumprimento, imposição de multa diária (astreintes) e autorização subsidiária para execução por terceiros.

Como comprovar que a obra é irregular e foi feita em área comum?

A comprovação deve ser objetiva e documental, utilizando elementos como a matrícula do imóvel, convenção de condomínio, planta aprovada e fotografias da obra. A prova pericial pode ser usada em caso de controvérsia técnica.

Quais artigos do Código Civil são relevantes em ações demolitórias em condomínios?

Os artigos 1.335, 1.336, IV, e 1.228 do Código Civil são relevantes, pois abordam o uso das áreas comuns, o dever de não prejudicar os demais e a função social da propriedade.

Qual é o papel do art. 497 do Código de Processo Civil em uma ação demolitória?

O art. 497 do CPC permite ao juiz determinar medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de fazer, como a demolição de obras irregulares, garantindo a efetivação da tutela jurisdicional.

Direito Civil

Modelo de Ação Demolitória em Obra em Condomínio | 2026

Ação demolitória visando remover obra irregular em área comum de condomínio, que bloqueia acesso à lixeira, causando transtornos. Fundamenta-se no direito condominial e no Código Civil, com pedidos de demolição, prazo para cumprimento, multa por descumprimento e autorização para execução por terceiros.

Atualizado13 abr 2026

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do RG nº $[parte_autor_rg] e inscrito no CPF nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DEMOLITÓRIA DE OBRA EM CONDOMÍNIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], portador do RG nº $[parte_reu_rg] e inscrito no CPF nº $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerido é proprietário de unidade localizada no $[geral_informacao_generica] do Edifício $[geral_informacao_generica], onde exerce atividade comercial.

O referido imóvel integra condomínio edilício regularmente constituído, o qual possui áreas comuns devidamente definidas na convenção condominial e na planta aprovada pela municipalidade.

Ocorre que o Requerido, de forma unilateral e sem autorização dos demais condôminos ou do condomínio, construiu parede de alvenaria em área comum, bloqueando o acesso à lixeira coletiva do edifício.

Tal conduta tem gerado sérios transtornos aos moradores, que passaram a depositar resíduos em locais inadequados, ocasionando problemas sanitários, como proliferação de insetos e roedores.

A área indevidamente ocupada possui natureza comum, conforme …

Modelo de Ação Demolitória em Obra em Condomínio | 2026

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