Direito Civil

[Modelo] de Ação Demolitória em Condomínio | Desmanche de Obra Ilegal e Acesso à Lixeira

Resumo com Inteligência Artificial

Ação Demolitória requer expedição de ordem ao síndico para desmanchar obra irregular que obstrui acesso à lixeira em condomínio, causando danos aos condôminos. Base legal inclui o art. 10 da legislação pertinente e cláusulas da convenção do condomínio.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc.), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 934, II do Código de Processo Civil , promover a presente

AÇÃO DEMOLITÓRIA DE OBRA EM CONDOMÍNIO

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

 

I- DOS FATOS

O Requerido é proprietário de um imóvel, localizado no $[geral_informacao_generica] do Edifício $[geral_informacao_generica], mantendo ali atividade comercial em pleno funcionamento.

 

Como se trata de condomínio, há o espaço comum, conforme planta aprovada pela Prefeitura Municipal de $[geral_informacao_generica].

 

Pelos documentos ora juntados, vê-se que a área pertence aos condôminos e o Requerido bloqueou a passagem para o acesso á lixeira do prédio, construindo uma parede de alvenaria alegando que estava individualizando sua parte na propriedade e que a lixeira estava trazendo transtornos ao seu comércio, ali instalado.

 

Com as fotos e a escritura pública, lavrada em $[geral_informacao_generica], devidamente registrada no $[geral_informacao_generica] registro de imóveis de $[geral_informacao_generica], demonstra-se que o conjunto tem uma parte ideal de …

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