Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do RG nº $[parte_autor_rg] e inscrito no CPF nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DEMOLITÓRIA DE OBRA EM CONDOMÍNIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], portador do RG nº $[parte_reu_rg] e inscrito no CPF nº $[parte_reu_cpf], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Requerido é proprietário de unidade autônoma situada no $[geral_informacao_generica] do Edifício $[geral_informacao_generica], integrante de condomínio edilício regularmente constituído.
Ocorre que, de forma unilateral e sem qualquer deliberação assemblear ou autorização prevista na convenção condominial, o Requerido promoveu a edificação de estrutura em alvenaria em área comum do condomínio, consistente no fechamento de acesso à lixeira coletiva do edifício.
Referida intervenção, além de indevida sob o ponto de vista jurídico, compromete diretamente a funcionalidade do condomínio, na medida em que impede o uso regular de espaço destinado à coletividade, obrigando os demais condôminos a depositarem resíduos em locais impróprios.
Como consequência direta, verifica-se a deterioração das condições sanitárias do ambiente, com acúmulo de lixo em áreas inadequadas e consequente proliferação de insetos e roedores, configurando situação que ultrapassa o mero desconforto, atingindo a salubridade do condomínio.
Importante destacar que a área indevidamente ocupada possui natureza comum, conforme demonstram a matrícula do imóvel, a convenção condominial e a planta aprovada pelo ente municipal, inexistindo qualquer direito exclusivo do Requerido sobre o espaço.
Dessa forma, resta evidente que a conduta do Requerido viola frontalmente os direitos dos demais condôminos, impondo restrição indevida ao uso de área comum e causando prejuízos concretos à coletividade condominial.
II – DO DIREITO
A controvérsia posta em juízo insere-se no âmbito do direito condominial, devendo ser analisada à luz das normas que disciplinam o uso e a fruição das áreas comuns.
Nos termos do art. 1.335, inciso …