Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, Inserir RG, Inserir CPF, Inserir Endereço, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, propor a presente:
AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA C/C COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, Inserir RG, Inserir CPF, Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS
A Requerente mantinha relação de amizade com o sócio proprietário da empresa Requerida, Sr. Informação Omitida, conforme quadro societário juntado aos autos, razão pela qual, aquela confiou na palavra desse e concordou em ser avalista da empresa Requerida, que é de propriedade do Sr. Informação Omitida, na cédula de crédito bancário nº. Informação Omitida, no valor de R$Informação Omitida, emitida em Informação Omitida junto com o Banco Informação Omitida, nos termos do documento anexo.
Assim, em Informação Omitida a Requerente assinou a cédula de crédito bancário nº. Informação Omitida como avalista da empresa Requerida, cujo empréstimo disponibilizaria em favor do sócio da empresa Requerida, Sr. Informação Omitida, a quantia de R$Informação Omitida, mediante o pagamento parcelado do débito a ser pago em Informação Omitida parcelas mensais, cujo vencimento da primeira parcela seria o dia Informação Omitida.
Insta salientar que o sócio da empresa Requerida, Sr. Informação Omitida, igualmente assinou como avalista no referido contrato, logo, aquele é responsável como sócio da empresa Requerida e como avalista (pessoa física) pelo pagamento do débito aduzido.
Ocorre que a empresa Requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas do referido contrato com o Banco Informação Omitidae em razão da inadimplência daquele a Requerente realizou o pagamento das parcelas descritas na tabela abaixo, a fim de auxiliar o sócio da empresa Requerida, Sr. Informação Omitida, concedendo prazo para que esse se organizasse financeiramente e cumprisse com o pagamento das demais parcelas do empréstimo bancário.
Informação Omitida
Contudo, apesar da Requerente gentilmente arcar com o pagamento de Informação Omitida parcelas do contrato de empréstimo bancário da empresa Requerida, essa novamente se tornou inadimplente, gerando inúmeras cobranças para a Requerente.
Merece destacar que a inadimplência do Requerido ocasionou imensurável abalo moral à Requerente, que sempre zelou por ter uma condição financeira estável que permitisse viver de forma confortável, honrando todos seus pagamentos mensais.
Entretanto, em virtude da inadimplência do Requerido, a Requerente teve o limite de conta bancária reduzido significativamente, bem como a redução do valor disponibilizado em seus cartões de crédito, gerando crise nas finanças da Requerente em razão da parte Requerida deixar de cumprir sua obrigação com a instituição financeira.
Excelência, a Requerente que sempre zelou por seu nome e honrou todos os débitos que assumia se deparou com cobranças incessantes em seu nome, redução de todos os limites de crédito bancário e uma dívida imensurável que a Requerente foi FORÇADA a assumir em virtude da parte Requerida ser inadimplente e completamente irresponsável ao deixar que a cobraça de toda a dívida recaísse para a Requerente que gentilmente assinou como avalista no na cédula de crédito bancário nº. Informação Omitida.
Pode-se afirmar que a Requerente viveu literalmente um pesadelo, um tormento incomparável ao ver seu nome e sua reputação “na lama”, sendo aquela associada como pessoa inadimplente, em razão da Requerida deixar de pagar sua dívida e, ainda, do sócio da empresa, Sr. Informação Omitida, que igualmente assinou como avalista no referido contrato simplesmente “sumir no mundo”.
Em virtude da Requerente não ter condições financeiras de pagar o débito oriundo do contrato que assinou como avalista, a única alternativa para cessar as cobranças e ter liberado crédito bancário em seu nome, a Requerente foi obrigada a firmar contrato de empréstimo bancário com o Banco Informação Omitida sob o nº. Informação Omitida em Informação Omitida, a fim de conseguir taxas de empréstimo inferiores ao contrato que a Requerente assinou como avalista.
Após contratar novo empréstimo bancário com o Banco Informação Omitida, a Requerente utilizou o valor disponibilizado para quitar a dívida da empresa Requerida, mediante o pagamento de todas as parcelas que ocorreram no dia Informação Omitida(um dia após a contratação do empréstimo em nome da Requerente), conforme tabela abaixo, cujas informações foram extraídas do Relatório de Extrato de Cliente do Banco Informação Omitida:
Informação Omitida
Incontroverso que a Requerente como avalista assumiu toda a dívida da parte Requerida, pagando por débito de terceiro, portanto, correto o ajuizamento da presente ação buscando o ressarcimento dos valores pagos em razão da inadimplência da empresa Requerida.
Tem-se que a Requerente pagou os seguintes valores da cédula de crédito bancário Informação Omitida emitida em favor da Requerida:
Informação Omitida
O valor discriminado na tabela supracitada deve ser devidamente corrigido e atualizado monetariamente, logo, tem-se que o valor atualizado do débito na presente data monta em R$Informação Omitida, conforme cálculo anexo.
Assim sendo, resta incontroverso que a Requerente como avalista assumiu integralmente a dívida da Requerida, logo, tem-se que aquela é respaldada na legislação brasileira para ingressar com ação regressiva para reaver os valores pagos em nome da parte Requerida.
2. DO DIREITO
2.1. DA JUSTIÇA GRATUITA
O Requerente não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual requerem a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50.
2.2. DA AÇÃO REGRESSIVA
A ação regressiva tem cabimento sempre que o fiador/avalista adimplir dívida de terceiro, realizando o pagamento de valores em favor do inadimplente e, após, ingressando judicialmente para reaver os valores daquele que contraiu o débito.
A legislação vigente prevê a possibilidade do fiador em reaver seu crédito mediante a interposição de ação regressiva, extraindo-se do artigo 831 do Código Civil que “O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor, mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota”.
Complementa-se o aduzido com o artigo 832 que versa que “O devedor responde também perante o fiador por todas as perdas e danos que este pagar, e pelos que sofrer em razão da fiança”, e, ainda, o artigo 833 do mesmo diploma legal complemente que “O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora”.(Grifou-se).
Denota-se que no caso em comento a Requerente comprova o adimplemento da dívida da parte Requerida, possibilitando àquela cobrar os valores pagos a maior dessa por meio da presente ação regressiva, conforme previsto no julgado abaixo:
[…] O artigo 831 do Código Civil prevê que o fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-roga nos direitos do credor. 2. Demonstrando o autor ter adimplido com o montante da dívida contraída pelo réu que se encontrava em atraso, o ressarcimento é inquestionável. 3. Recurso provido. (TJ-DF 20131110082019 0007939-75.2013.8.07.0011, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 27/04/2017, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/05/2017. Pág.: 710/717). (Grifou-se).
Em razão do pagamento da dívida da parte Requerida, houve a sub-rogação dos direitos do credor, nos termos do artigo 346 do Código Civil que versa: “A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: […] III – do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte […]”.
Ainda, o artigo 349 do Código Civil complementa aduzindo que “A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitido, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores”.
[…] A sub-rogação é conceituada pela melhor doutrina contemporânea como 'a substituição de uma coisa por outra, com os mesmo ônus e atributos, caso em que se tem a sub-rogação real, ou a substituição de uma pessoa por outra, que terá os mesmos direitos e ações daquela, hipótese em que se configura a sub-rogação pessoal [...] Na sub-rogação pessoal ativa, efetivado o pagamento por terceiro, o credor ficará satisfeito, não podendo mais requerer o cumprimento da obrigação. No entanto, como o devedor originário não pagou a obrigação, continuará obrigado perante o terceiro que efetivou o pagamento. Em resumo, o que se percebe na sub-rogação é que não se tem a extinção propriamente dita da obrigação, mas a mera substituição do sujeito ativo, passando a terceira pessoa a ser novo credor da relação obrigacional. Conforme consta do ar. 349 do CC/2002, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo em relação à divida contra o devedor principal e os fiadores. (Grifou-se).
Nesse sentido, extraem-se de julgados análogos:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - AVALISTA - QUITAÇÃO DE DÍVIDA - SUB-ROGAÇÃO - DIREITO DE SER REEMBOLSADO. Quitada a dívida pelo avalista, terceiro interessado no adimplemento do débito, ele sub-roga-se nos direitos do credor original em relação ao avalizado, fazendo jus ao reembolso dos valores despendidos. (TJMG - Apelação Cível n. 1.0208.12.001137-3/003, Déci…