Petição
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_profissao], portador do RG $[parte_autor_rg], CPF de nº $[parte_autor_cpf], com residência em $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente, por meio de seus advogados adiante assinados, perante Vossa Excelência, PROPOR a seguinte:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de $[parte_reu_nome_completo], nome fantasia$[parte_reu_nome_fantasia], empresa inscrita sob o $[parte_reu_cnpj], com sede em $[parte_reu_endereco_completo], pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
PRELIMINARMENTE
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Nos termos do caput do art. 98 do NCPC que dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita --- benefício concedido àqueles que não têm condições de arcar com as custas, as demais despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua prole -- e embasado no princípio do amplo acesso ao poder judiciário é que vem a Autora requerer que seja concedido por este Douto Juízo os benefícios da Justiça Gratuita.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
Em vista do disposto na Resolução n° 345/2020 do CNJ, com fulcro em seu artigo 3º, o autor informa que opta pela aplicação do denominado “JUIZO 100% Digital”, de modo que todos os atos do presente feito sejam efetivados por meio digital, inclusive as audiências designadas.
Para tanto, em atendimento ao disposto no Parágrafo Único do artigo 2º da mencionada Resolução, informa o endereço eletrônico e telefone para que sejam efetivadas as notificações, citações e intimações da parte autora.
DOS FATOS
Na data de $[geral_data_generica], o Autor efetuou a compra de um veículo $[geral_data_generica], avaliado em $[geral_informacao_generica] na loja promovida $[geral_informacao_generica].
Considerando os encargos financeiros decorrentes da contratação, o montante total devido pelo Autor é de $[geral_informacao_generica]. Além disso, há a cobrança adicional ao Autor referente às despesas de avaliação do bem, totalizando $[geral_informacao_generica]. O Autor procedeu ao pagamento da entrada por meio da cessão de seu veículo, um $[geral_informacao_generica], à promovida $[geral_informacao_generica], que foi avaliado por esta em $[geral_informacao_generica].
Pouco antes da compra o autor questionou se poderia realizar um test drive no veículo que seria adquirido, todavia o vendedor informou que o carro não poderia sair da loja para test drive devido a risco de acidente, o autor, confiando no vendedor adquiriu o veículo dando entrada e financiando o restando do valor junto ao promovido $[geral_informacao_generica].
Entretanto, no primeiro dia de utilização do veículo, este apresentou problemas significativos, com o motor desligando de forma súbita. Diante disso, o autor retornou com o veículo à loja onde realizou a compra, sendo informado de que o veículo passaria por reparos na oficina parceira da empresa vendedora, a $[geral_informacao_generica]. Poucas horas após, o veículo foi devolvido ao autor, com a informação de que funcionaria corretamente, contudo, sem detalhamento sobre quais problemas foram identificados e tratados no veículo.
Na semana seguinte, o veículo apresentou novos problemas, incluindo o desligamento repentino do motor e a falhas no freio no lado esquerdo do automóvel. O autor, mais uma vez, dirigiu-se à loja onde adquiriu o veículo, a qual encaminhou o automóvel para a oficina parceira $[geral_informacao_generica]. Em decorrência desses inconvenientes, a loja demandada ofereceu ao autor um acréscimo de 90 dias de garantia, além dos 90 dias já previstos por lei.
Após uma semana aguardando a conclusão dos reparos, o autor foi informado de que o veículo havia passado por uma série de intervenções, incluindo a substituição do cabeçote do motor, pistões e pastilhas de freio. No entanto, em poucos dias após a devolução do veículo, os mesmos problemas previamente mencionados voltaram a ocorrer. Diante disso, o autor entrou em contato com a loja solicitando a substituição do veículo, uma vez que dirigir o automóvel nessas condições representava um risco. O proprietário da loja apenas orientou o autor a ter paciência e a utilizar mais o veículo.
Durante meses, o autor tentou várias vezes comunicar os problemas do veículo à loja, sem obter qualquer assistência. Somente em $[geral_data_generica], o proprietário da loja instruiu o autor a levar o veículo novamente à oficina parceira para avaliação, este foi levado por um amigo do autor devido a este se encontrar enfermo.
Diante dos graves e recorrentes defeitos apresentados desde a aquisição, o autor demandou a troca do veículo ou o cancelamento do contrato de compra e venda, requerendo a restituição dos valores pagos. Contudo, o demandado recusou-se a atender a qualquer um dos pedidos do autor. Até o momento, o veículo permanece na oficina parceira da loja sem solução para os problemas enfrentados.
O completo descaso das empresas com a situação vivenciada pelo Autor e consumidor desencadeou uma sucessão de perturbações, visto que adquiriu o veículo para ser seu meio de transporte principal, tendo dado seu veículo antigo como entrada. Quando o veículo começou a apresentar defeitos, assegurado pelos direitos da garantia, prontamente buscou solucionar o problema com a ré, que somente tratou seu caso com desdém e nunca se mostrou disponível em resolver, de fato, a situação.
A atitude das empresas rés contraria a Lei Consumerista e vem acarretando enormes estresses ao Autora. Diante de tudo que aqui foi exposto e, sobretudo, pelas tentativas frustradas de resolução da causa por via administrativa, é que vem o Autor clamar por seus direitos ao Poder Judiciário.
DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Constituído por princípios próprios e estratificados sob a forma de normas de ordem pública, o Código de Defesa do Consumidor tem como principal objetivo a busca pelo equilíbrio na relação de consumo, bem como a efetivação dos direitos legalmente constituídos, conferindo aos consumidores o instrumento de defesa compatível com as necessidades da sociedade hodierna.
O art. 6º, VIII, do Código Defesa do Consumidor, traz a previsão da possibilidade de inversão do ônus probatório em favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando este for hipossuficiente:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
É indubitável, diante dos fatos narrados, que há verossimilhança nas alegações da Autora, bem como há prova pré-constituída atestando que ela é hipossuficiente. A hipossuficiência, neste caso, não deve ser entendida apenas no aspecto econômico, mas também de forma técnica. Neste mesmo entendimento, vejamos o que ensina a doutrina:
O significado de hipossuficiência não pode, de maneira alguma, ser analisado de maneira restrita, dentro apenas de um conceito de discrepância econômica, financeira ou política.
A hipossuficiência, conforme ensina a doutrina, pode ser técnica, pelo desconhecimento em relação ao produto ou serviço adquirido, sendo essa sua natureza perceptível na maioria dos casos. Nessa linha, aponta Roberto Senise Lisboa que "O reconhecimento judicial da hipossuficiência deve ser feito, destarte, à luz da situação socioeconômica do consumidor perante o fornecedor (hipossuficiência fática)". Todavia, a hipossuficiência fática não é a única modalidade contemplada na noção de hipossuficiência, à luz do art. 4º da Lei de Introdução. Também caracteriza hipossuficiência a situação jurídica que impede o consumidor de obter a prova de se tornaria indispensável para responsabilizar o fornecedor pelo dano verificado (hipossuficiência técnica). Explica-se. Muitas vezes o consumidor não tem como demonstrar o nexo de casualidade para fixação da responsabilidade do fornecedor, já que este é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico do produto ou serviço defeituoso. (TARTUCE, Flávio; Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. Vol. Único. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 31).
Assim, haja vista o preenchimento dos requisitos, o requerente faz jus à inversão do ônus da prova ao seu favor.
DA RESPONSABILIDADE DAS PROMOVIDAS
Conforme o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Além disso, o parágrafo 1º desse artigo prevê que, caso o vício não seja sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exercer tais direitos.
No caso em análise, o Autor agiu de acordo com a lei ao buscar a loja promovida, para solicitar a troca do veículo dentro do prazo de garantia. Contudo, a mesmo após os supostos reparos realizados o veículo passou a apresentar os mesmos defeitos, com esses persistindo nos meses seguintes.
Por diversas vezes o autor buscou contato coma loja promovida informando sobre os defeitos mesmo após os reparos, todavia a promovida em nenhum momento ofereceu solução para o caso.
Diante do exposto, é evidente a responsabilidade da promovida que não cumpriu com suas obrigações legais de reparar o defeito no prazo máximo de trinta dias e se recusou a atender às demandas legítimas do consumidor, contrariando o Código de Defesa do Consumidor.
DA GARANTIA
De acordo com o CDC, os fornecedores são responsáveis por oferecer garantia contra vícios ou defeitos nos produtos, independentemente da garantia estendida. No caso de bens duráveis, como um carro usado, a garantia legal é de 90 dias.
CDC - Artigo 26: "O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
No presente caso, o promovido ofereceu ao autor mais $[geral_informacao_generica] dias além da garantia legal (documento anexo), como a compra do veículo se deu em$[geral_data_generica], a garantia se estende até o dia …
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