Direito Civil

[Modelo] de Ação de Regresso | Fiador Busca Reembolso de Dívida Quitada

Resumo com Inteligência Artificial

O autor, fiador de dívida, propõe ação de regresso contra o réu, visando reaver R$ 76.060,61, pago em acordo homologado. Fundamenta-se na sub-rogação dos direitos do credor, conforme o Código Civil e Código de Processo Civil. Pede citação do réu, produção de provas e honorários de 20%.

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Sobre este documento

Petição

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Distribuição por dependência ao processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_qualificacao_completa], por seus procuradores infra assinados, ut instrumento procuratório em anexo (doc. 01), vem à presença de V. Exma. propor a presente

 

AÇÃO DE REGRESSO

 

contra $[parte_reu_qualificacao_completa]; pelas razões de fato e de direito que seguem:

 

Dos Fatos

 

O Autor figurou como fiador do Réu em Contrato de Abertura de Crédito celebrado em $[geral_data_generica] junto ao Banco $[geral_informacao_generica], vindo a responder por tal obrigação nos autos do processo nº $[processo_numero_cnj] .

 

Celebrou então acordo com o Banco $[geral_informacao_generica] (fls. 341 e 342), devidamente homologado (fl. 343), quitando a dívida do Réu em sua íntegra, no montante de R$ 76.060,61 (setenta e seis mil e sessenta reais e sessenta e um centavos).

 

Desta forma, pretende reaver tal quantia junto ao Réu, devidamente atualizada monetariamente.

 

Do Direito

 

É pacífico o entendimento de que o fiador subroga-se aos direito do credor ao quitar a dívida.

 

Diferente não é a disposição do Código de Processo Civil, que assim prevê:

 

“Art. 567.  Podem também promover a execução, ou nela prosseguir:

...

III - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal …

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