O que é uma ação regressiva de cobrança?

Uma ação regressiva de cobrança é um processo judicial onde a parte que pagou uma dívida devida por outra pessoa busca o ressarcimento desse valor. Isso ocorre quando, por exemplo, um fiador paga a dívida de um locatário inadimplente e quer reaver o dinheiro do devedor original.

Quando é cabível uma ação regressiva de cobrança?

A ação regressiva é cabível quando alguém paga uma dívida ou dano em nome de terceiro. O pagador, ao quitar a dívida, adquire o direito de buscar judicialmente o ressarcimento do valor despendido do devedor original.

Qual é o fundamento legal para uma ação regressiva de cobrança no Brasil?

O fundamento legal para uma ação regressiva de cobrança no Brasil está no Código Civil. O artigo 831 estabelece que o fiador que paga a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor e pode demandar o devedor pelo ressarcimento.

Quais são os possíveis resultados de uma ação regressiva de cobrança?

Os resultados de uma ação regressiva de cobrança podem incluir a condenação do devedor a pagar o valor desembolsado pelo autor, acrescido de juros e correção monetária desde a data do pagamento. Se o devedor não contestar, pode haver revelia e confissão.

O que acontece se o requerido não comparecer à audiência?

Se o requerido não comparecer à audiência, pode ser declarado revel, o que significa que ele não contestou as alegações do autor. Isso pode levar à procedência dos pedidos do autor, facilitando a condenação do devedor ao pagamento dos valores devidos.

Como provar o adimplemento da dívida em uma ação regressiva de cobrança?

O autor deve apresentar comprovantes de pagamento e outros documentos que demonstrem que ele quitou a dívida originalmente devida pelo requerido. Esses documentos são fundamentais para embasar a ação e provar o direito ao ressarcimento.

Quais são as consequências do enriquecimento sem causa na ação regressiva?

O enriquecimento sem causa ocorre quando o devedor se beneficia injustamente do pagamento feito pelo autor. Nesse caso, o devedor é obrigado a restituir o valor indevidamente auferido, conforme previsto no artigo 884 do Código Civil.

Modelo de Inicial. Regressiva de Cobrança. Fiador. Aluguel de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], residente e domiciliada à (ENDEREÇO), pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor:

1. DOS FATOS

O requerente, na qualidade de fiador do contrato de aluguel entabulado entre o requerido e $[geral_informacao_generica], adimpliu as dívidas que eram de responsabilidade do requerido no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme comprovantes que se junta anexo.

Devido ao não cumprimento das obrigações contratuais pelo requerido, requerente foi acionado judicialmente pelo locador do imóvel, nos autos do processo n. $[geral_informacao_generica] (principal) e $[geral_informacao_generica](Cumprimento Sentença), que teve trâmite pela Juizado Especial Civil desta Comarca, ocasião que ajustou o pagamento do débito em 10 parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.000,00 (um mil reais) – comprovantes de pagamentos anexos.

Imediatamente após o pagamento da última parcela, tentou o seu adimplemento junto ao requerido, sem qualquer êxito, o que motivou a presente pretensão.

Assim, esgotada todas as maneiras possíveis de se cobrar à dívida amigavelmente, para que o requerido satisfizesse espontaneamente sua obrigação, a via judicial se mostra o melhor caminho de justiça.

2. DO DIREITO

A ação regressiva é cabível sempre que, em nome de terceiro, houver o adimplemento de dívida ou de dano. Casos em que, em via de regresso, é cabível ressarcimento dos valores despendidos.

A legislação brasileira, em especial do Código Civil, prevê o direito do fiador buscar a satisfação de seu crédito mediante a oposição de ação pertinente:

CC. Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA

1. DOS FATOS

Imediatamente após o pagamento da última parcela, tentou o seu adimplemento junto ao requerido, sem qualquer êxito, o que motivou a presente pretensão.

2. DO DIREITO

A ação regressiva é cabível sempre que, em nome de terceiro, houver o adimplemento de dívida ou de dano. Casos em que, em via de regresso, é cabível ressarcimento dos valores despendidos.

A legislação brasileira, em especial do Código Civil, prevê o direito do fiador buscar a satisfação de seu crédito mediante a oposição de ação pertinente:

CC. Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos …

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