Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], residente e domiciliada à (ENDEREÇO), pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS
O requerente, na qualidade de fiador do contrato de aluguel entabulado entre o requerido e $[geral_informacao_generica], adimpliu as dívidas que eram de responsabilidade do requerido no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme comprovantes que se junta anexo.
Devido ao não cumprimento das obrigações contratuais pelo requerido, requerente foi acionado judicialmente pelo locador do imóvel, nos autos do processo n. $[geral_informacao_generica] (principal) e $[geral_informacao_generica](Cumprimento Sentença), que teve trâmite pela Juizado Especial Civil desta Comarca, ocasião que ajustou o pagamento do débito em 10 parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.000,00 (um mil reais) – comprovantes de pagamentos anexos.
Imediatamente após o pagamento da última parcela, tentou o seu adimplemento junto ao requerido, sem qualquer êxito, o que motivou a presente pretensão.
Assim, esgotada todas as maneiras possíveis de se cobrar à dívida amigavelmente, para que o requerido satisfizesse espontaneamente sua obrigação, a via judicial se mostra o melhor caminho de justiça.
2. DO DIREITO
A ação regressiva é cabível sempre que, em nome de terceiro, houver o adimplemento de dívida ou de dano. Casos em que, em via de regresso, é cabível ressarcimento dos valores despendidos.
A legislação brasileira, em especial do Código Civil, prevê o direito do fiador buscar a satisfação de seu crédito mediante a oposição de ação pertinente:
CC. Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos …
