Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por meio de seu procurador, em nome de quem e para onde requer sejam remetidas às notificações, vem, perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS VENCIDOS E ENCARGOS CONTRATUAIS
Com fundamentos na lei nº 8.245/1991 e nas demais disposições legais aplicáveis à espécie, em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço.
1 – PRELIMINAR – LEGITIMIDADE ATIVA
Apenas para frisar, a requerente/administradora dos alugueis e encargos da locação, trata-se de parte legítima para figurar no polo ativo, haja vista que a mesma sub-rogou-se nos direitos creditícios do proprietário do imóvel, uma vez que a negociação entre a administradora e o proprietário foi da forma de aluguel garantido, tendo o proprietário já recebido, através da requerente, todos os débitos, objeto da presente ação.
2 – DOS FATOS
A autora celebrou junto ao primeiro requerido, Nome, contrato escrito de locação do imóvel comercial situado na Informação Omitida, para vigorar pelo período de 08/02/2014 à 08/02/2016, conforme documento anexo. O valor do aluguel mensal ora pactuado, foi de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), reajustados anualmente, o que correspondente atualmente a R$ 1.523,00 (um mil, quinhentos e vinte e três reais).
Findo o prazo ajustado, o locatário continuou na posse do imóvel, presumindo-se portanto, prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.
Firmaram o presente instrumento, na qualidade de fiadores e principais pagadores, solidariamente responsáveis pelas obrigações contratuais assumidas pelo locatário, os requeridos Nome Completo e Nome Completo, consoante cláusulas 16ª, 17ª e 19ª do incluso contrato de locação.
Cumpre informar que com relação ao fiador Nome, houve sua expressa exoneração da condição de fiador em 12/01/2016, motivo pelo qual não integra o polo passivo da presente demanda.
O locatário desocupou o imóvel, tendo entregue as chaves à administradora no dia 17 de abril de 2019. No entanto, conforme declaração anexa, alguns reparos foram necessários quando da entrega do imóvel, sendo que nesta hipótese, o aluguel é cobrado até o dia da realização de todos os reparos, o que ocorreu somente em 08 de maio de 2019, data que deve ser considerada para fins de rescisão contratual, nos termos da cláusula 7ª do aludido instrumento.
Ainda, após acompanhar a vistoria final (documento anexo), e ciente do seu compromisso contratual de devolver o imóvel nas mesmas condições em que locou, deixou os requeridos, de efetuarem os reparos dos danos causados ao imóvel, infringindo desta forma a Cláusula 8ª alínea “c”, do Contrato Locatício.
Destarte, diante da necessidade dos requerentes de colocar o imóvel novamente no mercado e, considerando a inércia do locatário, não restou alternativa senão eles mesmo providenciarem o conserto dos danos no imóvel, bem como quitar os débitos existentes, conforme documentos em anexo e demonstrativo abaixo:
Descrição Vencimento Valor Principal
Aluguel (Diferença Reajuste + Encargos) 08/07/2017 R$ 158,09
Aluguel (Diferença Reajuste + Encargos) 08/08/2017 R$ 143,93
Aluguel (Diferença Reajuste + Encargos) 08/09/2017 R$ 129,76
Aluguel (Diferença Reajuste + Encargos) 08/10/2017 R$ 116,06
Aluguel 08/11/2017 R$ 1.523,00
Aluguel 08/12/2017 R$ 1.523,00
Aluguel 08/01/2018 R$ 1.523,00
Aluguel 08/02/2018 R$ 1.523,00
Aluguel 08/03/2018 R$ 1.523,00
Aluguel 08/04/2018 R$ 1.523,00
Aluguel 08/05/2018 R$ 1.523,00
Aluguel 08/06/2018 R$ 1.523,00
Aluguel 08/07/2018 R$ 1.523,00
Aluguel 08/08/2018 R$ 1.523,00
Aluguel 08/09/2018 R$ 1.523,00
Aluguel 08/10/2018 R$ 1.523,00
Aluguel 08/11/2018 R$ 1.523,00
Aluguel 08/12/2018 R$ 1.523,00
Aluguel 08/01/2019 R$ 1.523,00
Aluguel 08/02/2019 R$ 1.523,00
Aluguel 08/03/2019 R$ 1.523,00
Aluguel 08/04/2019 R$ 1.523,00
Aluguel 08/05/2019 R$ 1.523,00
Seguro Incêndio 2017 24/08/2017 R$ 116,94
Seguro Incêndio 2018 29/08/2018 R$ 118,73
Conta de Água e Esgoto - SAAE 05/02/2019 R$ 19,43
Conta de Água e Esgoto - SAAE 05/03/2019 R$ 14,90
Conta de Água e Esgoto - SAAE 05/04/2019 R$ 15,63
Conta de Água e Esgoto - SAAE 05/05/2019 R$ 20,22
IPTU 2018 (Parcela 1 de 9) 03/08/2018 R$ 80,13
IPTU 2018 (Parcela 2 de 9) 03/08/2018 R$ 79,88
IPTU 2018 (Parcela 3 de 9) 03/08/2018 R$ 75,78
IPTU 2018 (Parcela 4 de 9) 03/08/2018 R$ 71,72
IPTU 2018 (Parcela 5 de 9) 03/08/2018 R$ 67,79
IPTU 2018 (Parcela 6 de 9) 03/08/2018 R$ 67,79
IPTU 2018 (Parcela 7 de 9) 03/08/2018 R$ 67,79
IPTU 2018 (Parcela 8 de 9) 03/08/2018 R$ 67,79
IPTU 2018 (Parcela 9 de 9) 03/08/2018 R$ 67,79
IPTU 2019 Proporcional - (4,5 meses) 08/05/2019 R$ 248,95
NF 369286 Telecaçamba nº 1 09/05/2019 R$ 90,00
Chaveiro Passos 25/04/2019 R$ 140,00
Recibo Elias (Reparo Cremona Janela) 23/05/2019 R$ 20,00
Recibo Adilson Instalações Elétricas 24/04/2019 R$ 150,00
DAV 90067047 - Emilio Mat. Elétricos 23/05/2019 R$ 78,23
Recibo Adriane - Faxina 29/04/2019 R$ 80,00
NF 2109 - Minas Gesso 16/05/2019 R$ 140,00
Recibo Onofre - Pedreiro 29/04/2019 R$ 800,00
DAV 14059-3 - GMS Fagundes 24/04/2019 R$ 319,80
DAV 90764776 - Casa do Encanador 08/05/2019 R$ …