Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, expor e propor a presente
AÇÃO REGRESSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER
contra Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, e Razão Social, pessoa jurídica inscrita sob o Inserir CNPJ, com endereço na Inserir Endereço, pelo que passa a expor e requerer o que segue:
1. PRELIMINARMENTE - DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A parte vem requerer os benefícios da gratuidade da justiça, por ser pobre na forma da lei, não tendo como prover as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (artigos 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil).
2. DOS FATOS
O primeiro requerido, o senhor Nome Completo, ex-genro do requerente, pediu ajuda financeira ao autor para que este comprasse em seu nome (do autor) um carro FORD KA, o que foi de logo aceito pelo autor.
Ocorre que o demandado passou a atrasar o pagamento das prestações do carro, o que fez então com que o autor passasse a receber cobranças do banco em seu nome. Insatisfeito com tal situação, o autor quitou o débito total num valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
Acontece que até a presente data o demandado se nega a devolver o valor que foi pago pelo autor para quitar a dívida do contrato de financiamento.
Tempos depois, o senhor Bismark informou para o autor que havia sofrido um acidente e o carro tinha sido sinistrado com perda total, e que desde então o veículo estaria com a empresa Razão Social, segunda demandada, empresa que teria prestado serviço de seguro do bem por meio de contrato firmado pelo demandado
Até a presente data a propriedade do veículo não foi transferida para a segunda demandada, fato que vem levando o autor a receber a cobrança do IPVA relativamente ao veículo.
Diante da infrutífera tentativa de solução extrajudicial do conflito, não resta outra alternativa ao promovente senão buscar o Poder Judiciário para ver restituído dos valores pagos, bem como que seja o carro transferido para o nome da empresa Razão Social, e com isso impedir o locupletamento ilícito da parte adversa.
3. DO DIREITO
O direito do autor em receber o valor que lhe é devido pauta-se no Código Civil Brasileiro em seu art. 389 que diz:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Com relação ao pedido para que seja feita a transferência do bem para o nome do réu junto ao DETRAN, para evitar que multas e/ou dívidas referentes a este cheguem para o autor, que não é mais o proprietário deste, o autor encontra fundamento no Código de Processo Civil em seu artigo 497 e parágrafo único, que dizem:
Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.
Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua …
