Direito Civil

[Modelo] de Ação no Rito Sumaríssimo | Exclusão de Nome do SPC e Danos Morais

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de exclusão do nome do autor do SPC, alegando inscrição indevida por débito não pago, sendo que havia saldo suficiente na conta. O autor pleiteia danos morais de R$ 20.000,00 e tutela antecipada para a remoção imediata da negativação.

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Sobre este documento

Petição

AO JUÍZO FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE - UF 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, Inserir RG, Inserir CPF, residente e domiciliado Inserir Endereço, vem, por meio de seu advogado infraassinado, ajuizar

AÇÃO NO RITO SUMARÍSSIMO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

contra Razão Social, empresa pública, criada pelo Decreto-Lei n.º 759/69, Inserir CNPJ, sediado naInserir Endereço, na pessoa de seu representante legal, pelas razões que seguem.

DOS FATOS E DIREITO

O autor realizou um contrato de financiamento de um imóvel utilizando os recursos do FGTS com a ré, devendo os pagamentos das prestações mensais serem feitos por meio de débito em conta, obrigando o autor a manter saldo suficiente em conta aberta e mantida na Razão Social(cláusula sexta, parágrafos primeiro e segundo do contrato).

 

Ocorre que o autor teve seu nome incluído no cadastro do SPC por não ter realizado o pagamento vencido em 17 de setembro de 2016, no valor de R$ 403,07, sendo que o mesmo possuía saldo em conta suficiente para quitar o valor devido.

 

A negativação indevida do autor causou-lhe restrição de créditos ao sujar o seu nome, causando-lhe inúmeros infortúnios em sua vida pessoal, que devem ser indenizados pelo banco, ao qual se dá o valor de R$ 20.000,00.

 

Verificando-se assim que fora indevida a inclusã…

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