Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO.
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo), ambos com escritório profissional sito à Endereço do Advogado, onde recebem notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF n° Inserir CPFe RG n° Inserir RG e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF n° Inserir CPFe RG n° Inserir RG, ambos residentes e domiciliados na lInserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I- DOS FATOS
Autora e Réus firmaram em data de 30 de maio de 2018, contrato particular de parceria agrícola (documento anexo).
O prazo de duração do contrato é de 03 (três) anos, contados a partir do dia 30 de maio de 2018, com vencimento previsto para o dia 30 de maio de 2021 (clausula 2ª do contrato).
O objeto da parceria consistiu no trabalho com o tratamento e cuidado de 04 cavalos, 20 aves diversas, 03 suínos, plantação de pastagens e milho para alimentação dos animais, seja para consumo ou para comercialização, por conta e riscos de ambos, de acordo com as condições estipuladas (clausula 3ª do contrato).
Restou estabelecido também que a parceira outorgante e o parceiro outorgado arcariam com as despesas oriundas da manutenção das benfeitorias bem como com o pagamento mensal de água e luz, na aquisição de sementes e insumos para o plantio. Da mesma forma, restou estabelecido que o parceiro outorgado iria trabalhar, plantar, cuidar, zelar, enfim, fazer todo e qualquer trabalho necessário para a conservação e produção da propriedade (clausula 6ª do contrato).
Por fim, restou convencionado pelas partes que o não cumprimento de qualquer clausula por qualquer dos parceiros, importaria na rescisão do contrato, independentemente de qualquer providência judicial (clausula 8ª do contrato).
II- DAS INFRAÇÕES CONTRATUAIS DECORRENTES DO ABANDONO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELOS RÉUS/PARCEIROS OUTORGADOS
Conforme estabelecido na clausula 3ª do contrato de parceria agrícola, o objeto da parceria consistia no trabalho com o tratamento e cuidado de 04 cavalos, 20 aves diversas, 03 suínos, plantação de pastagens e milho para alimentação dos animais.
Ocorre que os réus não estão cumprindo com suas obrigações. Conforme imagens abaixo colacionadas, a autora tomou conhecimento de que os animais da propriedade estão sendo mal cuidados, beirando os maus-tratos.
Esta é a situação de um dos cavalos, que apresenta uma ferida exposta em uma das patas:
Informação Omitida
Os dois cachorros da propriedade estavam em situação de desnutrição e com grande infestação de pulgas, conforme comprova o atestado médico veterinário anexo.
Informação Omitida
Além disso, sumiram da propriedade 06 aves (gansos).
Tais fatos comprovam de forma clara a infração contratual cometida pelos réus, pelo abandono a obrigação assumida na clausula 3ª do contrato.
De …
