O que é uma ação de rescisão contratual?

Uma ação de rescisão contratual é um processo judicial em que uma das partes de um contrato busca sua anulação ou dissolução devido a descumprimento das obrigações contratuais por parte da outra parte.

Quando posso entrar com uma ação de rescisão contratual?

Você pode entrar com uma ação de rescisão contratual quando a outra parte do contrato não cumpre com suas obrigações, como previsto no acordo, causando prejuízos ou impedimentos ao cumprimento do contrato.

Quais são os fundamentos legais para rescindir um contrato?

A rescisão contratual pode ser fundamentada no Código Civil, especialmente no Art. 475, que permite a resolução do contrato em caso de inadimplemento da obrigação por uma das partes, além de outras disposições legais sobre danos morais e materiais.

É possível pedir indenização ao rescindir um contrato?

Sim, é possível solicitar indenização por danos morais e materiais ao rescindir um contrato, caso o inadimplemento da outra parte cause prejuízos significativos, conforme previsto no Código Civil Brasileiro.

Quais são os efeitos da rescisão contratual?

Os efeitos da rescisão contratual incluem a desconstituição do contrato com efeitos retroativos, retornando as partes ao estado anterior ao contrato, além da possível restituição de valores pagos e indenização por danos.

Qual é o procedimento para ajuizar uma ação de rescisão contratual?

O procedimento inclui a elaboração de uma petição inicial que deve ser apresentada ao juiz competente, detalhando os fatos, fundamentos legais e pedidos, como a rescisão do contrato e indenização, além da citação do réu para audiência.

Quais documentos são necessários para uma ação de rescisão contratual?

Documentos necessários incluem o contrato firmado, comprovantes de pagamento, notificações de descumprimento e demais provas que comprovem o inadimplemento e os danos sofridos, além de documentos pessoais das partes.

[Modelo] de Ação de Rescisão Contratual | Inadimplemento e Danos Morais

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de rescisão contratual proposta pelo autor em razão do inadimplemento do réu, que não cumpriu a obrigação de desmembrar a área de terra vendida. Além da rescisão, o autor pleiteia indenização por danos morais e a devolução do valor pago pela aquisição do imóvel.

Atualizado20 abr 2022

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO

em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo]

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

I.i. A presente pretensão junge-se ao intuito de granjear a resolução do contrato ultimado com o réu em decorrência do inadimplemento obrigacional voluntário por este perpetrado, e, concomitante, serem compensados pelos danos de ordem inefável oriundos da predita infração contratual, consoante restará dissertado na sinopse fática a seguir historiada;

I.ii. Os autores adquiriram uma área de terra denominada “$[geral_informacao_generica]”, Glebas 12 e 13, Quadra “A”, com extensão de 900m² (novecentos metros quadrados), integrante do imóvel intitulado Fazenda $[geral_informacao_generica](situado no distrito de $[geral_informacao_generica], Município de $[geral_informacao_generica], neste Estado), consoante se infere dos instrumentos de promessa de compra e venda e de propriedade (escritura pública) em anexo;

I.iii. Ocorre que inobstante o respectivo negócio jurídico ter sido regularmente quitado pelo autor, consoante se infere dos recibos de pagamento adstritos à esta peça deflagratória, o réu não implementou a prestação obrigacional estatuída na Cláusula 1ª do contrato preliminar supra-mencionado, qual seja, a de efetivar o desmembramento da área dos autores do todo $[geral_informacao_generica]

I.iv. Tal ato de inadimplemento obstou não somente a averbação da propriedade em prol dos autores no registro de imóveis competente como também a própria fruição do bem adquirido haja vista que os autores não conseguem obter o fornecimento dos serviços de energia elétrica e água (COELBA e EMBASA), bem como regularizar o imóvel no âmbito do órgão fazendário competente (SEFAZ de $[geral_informacao_generica]);

I.v. Alteie-se que os acionantes requestaram ao longo dos últimos 03 (três) anos o …

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

I.v. Alteie-se que os acionantes requestaram ao longo dos últimos 03 (três) anos o …

[Modelo] de Ação de Rescisão Contratual | Inadimplemento e Danos Morais

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Petição

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO

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