Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo]
I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
I.i. A presente pretensão junge-se ao intuito de granjear a resolução do contrato ultimado com o réu em decorrência do inadimplemento obrigacional voluntário por este perpetrado, e, concomitante, serem compensados pelos danos de ordem inefável oriundos da predita infração contratual, consoante restará dissertado na sinopse fática a seguir historiada;
I.ii. Os autores adquiriram uma área de terra denominada “$[geral_informacao_generica]”, Glebas 12 e 13, Quadra “A”, com extensão de 900m² (novecentos metros quadrados), integrante do imóvel intitulado Fazenda $[geral_informacao_generica](situado no distrito de $[geral_informacao_generica], Município de $[geral_informacao_generica], neste Estado), consoante se infere dos instrumentos de promessa de compra e venda e de propriedade (escritura pública) em anexo;
I.iii. Ocorre que inobstante o respectivo negócio jurídico ter sido regularmente quitado pelo autor, consoante se infere dos recibos de pagamento adstritos à esta peça deflagratória, o réu não implementou a prestação obrigacional estatuída na Cláusula 1ª do contrato preliminar supra-mencionado, qual seja, a de efetivar o desmembramento da área dos autores do todo $[geral_informacao_generica]
I.iv. Tal ato de inadimplemento obstou não somente a averbação da propriedade em prol dos autores no registro de imóveis competente como também a própria fruição do bem adquirido haja vista que os autores não conseguem obter o fornecimento dos serviços de energia elétrica e água (COELBA e EMBASA), bem como regularizar o imóvel no âmbito do órgão fazendário competente (SEFAZ de $[geral_informacao_generica]);
I.v. Alteie-se que os acionantes requestaram ao longo dos últimos 03 (três) anos o …
