Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo]; pelos motivos de fato e de direito articuladamente expostos:
JUSTIÇA GRATUITA
1. Requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre, no sentido jurídico da expressão, carente de recursos para custear as despesas com o processo, sem prejuízo de seu sustento. Faz uso da faculdade disposta no parágrafo 4º do artigo 5º da Lei 1060/50 (§ 4º. Será preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar e que declare aceitar o encargo) para escolher o advogado constante no mandato, porquanto se conforma em trabalhar para receber a final, se a ação obtiver sucesso. Sujeito à condição ad exitum. Responsabiliza-se penal e civilmente pela afirmação.
2. O pedido é feito com estribo no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 1º da Lei 7.115/83.
3. Anexa informação de seu estado de pobreza.
TUTELA ANTECIPADA
1. O contido nas alegações e a documentação acostada a esta inicial demonstram ser inequívico o direito da autora.
2. Assim, pretende a autora que em sendo julgada procedente a ação, seja concedida a tutela antecipada para que possa executar a sentença, independentemente da interposição de eventuais recursos por quaisquer das partes ora litigantes.
DOS FATOS
1. A autora celebrou com a empresa ré contrato de compromisso de venda e compra do lote 05, na quadra 06 do loteamento $[geral_informacao_generica], no dia 16 de abril de 2005, mediante o pagamento de 121 parcelas de R$125,02 (cento e vinte e cinco reais e dois centavos).
2. A autora pagou as 15 (quinze) primeiras prestações, até o dia 15/06/2006, após o que, desistiu da compra do imóvel devido aos problemas de saúde com sua filha, necessitando mudar de São Paulo para o litoral, para tratamento de problemas respiratórios desta, seguindo recomendações médicas. Dessa maneira, não poderia continuar pagando as prestações acordadas.
3. Ocorre que desde o mês de junho de 2006 a autora tem entrado em contato com a empresa ré de diversas formas para efetuar o cancelamento do contrato, porém, sem sucesso, pois representantes da ré afirmam que a autora perdeu todo o dinheiro pago devido à desistência.
4. Uma das reclamações foi feita através do Procon no dia 03/10/2006 sob nº $[geral_informacao_generica], conforme documento em anexo, porém, sem resposta da ré.
5. A autora, então, enviou notificação extrajudicial à empresa ré no dia 28/11/2006 (documento em anexo) requerendo a devolução dos valores pagos. A Notificação foi recebida pela ré no dia 01/12/2006, conforme AR em anexo. Porém, a única resposta foi de que haveria uma retenção de parte da quantia paga.
6. Sendo assim deixou a requerida de efetuar a restituição do valor relativo às parcelas já pagas pela requerente.
DO DIREITO
1. A empresa ré estipula no compromisso de compra e venda que em caso de desistência da compradora, esta perde as importâncias pagas até a época da rescisão ou, caso as partes convencionem a rescisão, haverá dedução de 20% das parcelas pagas em caso de rescisão do contrato e que do valor apurado a ser restituído, será deduzido 0,5% ao mês do valor contratado à título de indenização pela disposição do imóvel.
2. Vale ressaltar que a autora sequer tomou posse do imóvel.
3. O parágrafo único da cláusula 2ª e a cláusula 3ª do Instrumento de Compromisso de Venda e Compra assinado entre as partes são abusivas e contrariam os artigos 51, II e 53 do Código de Defesa do Consumidor.
A jurisprudência é clara nesse sentido:
CONTRATO - Compromisso de compra e venda - Contrato padrão, com cláusula de devolução de apenas 30% dos valores pagos pelos promitentes compradores, inadimplentes - Inadmissibilidade - Réus que sequer chegaram a entrar na posse do imóvel, não concluído - Desequilíbrio entre as partes vedado pelos artigos 51, inciso II e 53, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo artigo 924 do Código Civil, todos de ordem pública - Restituição alçada a 80% das quantias adimplidas - Custas rateadas, arcando a autora com os honorários do seu patrono - Sentença mantida - Recurso não provido. (Apelação Cível n. 94.992-4 …
