Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face do $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, afirma a autora que está desempregada não tendo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.
DOS FATOS
A Requerente, realizou contrato de compra e venda de imóvel tipo “lote de terras” junto a ré, nesta cidade de $[geral_informacao_generica], identificado pelo lote nº $[geral_informacao_generica] da quadra $[geral_informacao_generica], cujo empreendimento se denomina $[geral_informacao_generica], localizado no bairro Amaralina nesta cidade, na data de 18 de março de 2015, conforme proposta de venda e contrato em anexo.
A autora confiou nos termos e condições do contrato no qual estabelece que a ré entregaria o imóvel com as seguintes benfeitorias: “Vias de Circulação, Galerias de águas pluviais, Iluminação, Rede de esgotamento sanitário, Rede para o abastecimento de água potável, Rede de energia elétrica, Pavimentação, guias e sarjetas, Arborização”.
Tendo em vista a boa-fé objetiva dos contratos a Requerente cumpriu com todos os pagamentos do referido contrato, inclusive tendo quitado integralmente o contrato de compra e venda, inclusive tendo recebido Autorização para Transferência de Titularidade. (Documento anexo)
Ao fechar o negócio a autora pagou a quantia de R$ 15.000,00(quinze mil reais) a título de entrada, conforme pode ser verificado no recibo ora anexado e depois pagou 24 prestações no valor de R$ 723,07 (setecentos e vinte e três reais e sete centavos) cada uma, totalizando R$ 17.353,68 (dezessete mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos).
Depreende-se assim que a demandante desembolsou R$ 32.353,68 (trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), quitando o enlace contratual, no entanto a Ré não cumpriu sus obrigações contratuais.
Assim, após aguardar por muito tempo a evolução da obra, verificou-se em consulta ao IBAMA que as licenças ambientais estão vencidas e que a ré não possui mais licença ambiental, assim como não cumpriu com os Termos de ajustamento de conduta junto a prefeitura municipal de Jequié, conforme documentos anexos e até a presente data, nem sequer 50% (cinquenta por cento) do que está obrigada a ré por força do contrato fora cumprido, impondo prejuízos de ordem material e moral à autora autor, que desprendeu alto valor pelo referido lote.
Os fatos descritos serão provados por meio de documentos e por testemunhas que comparecerão em Juízo para depor, e confirmar a situação lesiva imposta a todos os compradores do empreendimento.
Desse modo, o valor pecuniário devido pela Ré à autora é de R$ 32.353,68 (trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), devendo ser aplicados os juros e correções quando do pagamento, contados da data do desembolso, qual seja 15/03/2015.
Além disso, deve a Ré, por ordem judicial efetuar a rescisão do contrato e devolução do imóvel.
De outra banda, tendo em vista que o réu não comprova o cumprimento do contrato firmado, bem como não há previsão para conclusão da obra, resta evidente a situação de prejuízo à autora, que com muito sacrifício pagou integralmente o contrato e não recebeu o imóvel, pelo qual não possui mais interesse, até mesmo por que as irregularidades junto …
