Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E OBRIGAÇÃO DE FAZER
em face de $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1. DOS FATOS E DO DIREITO
A autora é legítima possuidora e proprietária do imóvel que se localiza no lote 11, quadra 11, do $[geral_informacao_generica], que foi adquirido por seu então companheiro senhor $[geral_informacao_generica], regularmente inscrito no CPF/MF sob nº. $[geral_informacao_generica], sendo que o senhor $[geral_informacao_generica] adquiriu o referido imóvel do senhor $[geral_informacao_generica], regularmente inscrito no CPF/MF sob nº. $[geral_informacao_generica] que adquiriu o mesmo bem da requerida.
Toda a cadeia de “contratos de gaveta” está sob posse da autora (doc. anexo), no entanto seu então companheiro, o senhor $[geral_informacao_generica], quando realizou a doação deste imóvel para a autora, o fez de forma verbal, sendo que nunca foi realizada qualquer documentação neste sentido.
Nesse sentido, no ano de $[geral_informacao_generica] a requerida propôs ação de usucapião em face da requerida (doc. anexo) que tramitou junto à 4ª Vara Cível desta Comarca sob número $[geral_informacao_generica], sendo que foi indeferida a inicial e julgada improcedente a ação tendo em vista que a autora não foi capaz de comprovar que faria jus aos benefícios da justiça gratuita.
Ademais, note Excelência, que desde $[geral_informacao_generica] a autora é proprietária do bem sendo que ali reside pagando todos os impostos desde então.
Ocorre que de forma ardilosa, em $[geral_informacao_generica] a requerida procurou a autora a fim de vender-lhe novamente o imóvel que já era seu, sendo que a demandante por ser pessoa idosa, sem estudos e com medo de perder a posse de sua única moradia acabou aceitando as condições que lhe foram impostas.
Nesse sentido, a autora está NOVAMENTE pagando R$1$[geral_informacao_generica] mensais, desde o dia $[geral_informacao_generica], pela aquisição do imóvel que já era seu.
O contrato havido entre a requerida e o senhor $[geral_informacao_generica] datado de $[geral_informacao_generica] demonstra de forma evidente que a demandada já recebeu pela compra deste imóvel de forma que ao cobrar novamente incorre em enriquecimento ilícito evidenciando sua absoluta má-fé em relação à autora.
Note inclusive, Excelência, a absoluta semelhança havida entre os dois contratos, quais sejam: o que foi elaborado em $[geral_informacao_generica] com a autora e o que foi entabulado em $[geral_informacao_generica] com o senhor $[geral_informacao_generica]; os contratos preveem exatamente as mesmas cláusulas mesmo que tenha passado 30 (trinta) anos entre a pactuação deles.
Resta evidente que a requerida vendeu à autora um imóvel que não era mais de sua propriedade; e pior: que já era da autora, o que se comprova diante de todos os IPTUS que se acosta a este feito, bem como pela cadeia de contratos de gaveta existente.
2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
No caso em tela, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é cristalina. Para concretização da referida aplicação, mister se faz a existência de um “consumidor” (art. 2ª CDC), que é quem adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e um “fornecedor” (art. 3º do CDC), que é a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Pois bem, a autora se enquadra objetivamente na posição de consumidora, vez que teria adquirido imóvel da empresa requerida, na qualidade de destinatário final. A empresa requerida, por sua vez, encaixa lidimamente na qualidade de fornecedora, vez que realizou a venda do imóvel, em que pese esta lide tratar de uma relação de consumo inexistente.
Desta forma, límpida é a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, vez que trata da matéria, em virtude do enquadramento das partes, quanto à demanda avençada.
Diante dos …
