Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF.
PEDIDO LIMINAR
Nome Completo do Autor, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO, CUMULADA COM BUSCA, APREENSÃO E DEPÓSITO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGENCIA
contra Nome Completo do Réu, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF n° Inserir CPFe RG n° Inserir RG residente e domiciliado em Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos:
I- DOS FATOS
No dia 15/04/2015, as partes firmaram contrato de compra e venda com reserva de domínio do automóvel GM/ASTRA SUNNY, ano/modelo 2002/2002, placa Informação Omitida, no valor de R$ 34.450,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais), sendo R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) de entrada e o restante em 43 parcelas de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), com vencimento no dia 05/05/2015 e assim sucessivamente (contrato de compra e venda anexo).
Ocorre que o requerido efetuou tão somente o pagamento do valor da entrada e de mais 20 prestações, estando inadimplente com as parcelas vencidas desde o dia 05/01/2017, totalizando um débito atualizado de R$21.930,00 (vinte e um mil, novecentos e trinta reais), incluída a multa de 20% e vencimento antecipado das parcelas remanescentes, conforme estipulado na clausula 7ª.
Desta forma, resta incontroverso o inadimplemento contratual do requerido, motivo pelo qual resta patente o ajuizamento da presente ação.
II- DO DIREITO
O art. 521 do Código Civil dispõe que:
"Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade até que o preço esteja integralmente pago".
Já o art. 526 do mesmo diploma legal dispõe que:
"Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vinscendas e o mais que lhe for devido ; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida".
O contrato firmado entre as partes tem clausula de compra e venda com reserva de domínio, instituída e aceita pelas partes, estabelece ao vendedor à reserva de propriedade do bem móvel até o cumprimento integral das obrigações pelo comprador, conforme clausula 3ª do referido contrato.
Já a clausula 8ª dispõe acerca da ocorrência da mora do comprador, possibilitando ao vendedor requerer a reintegração do bem.
Houve a regular constituição em mora do requerido, através de NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL remetida via Carta Registrada para o endereço do devedor, recebida por este em mãos (Notificação e Aviso de Recebimento anexos), não tendo o mesmo demonstrado interesse no pagamento do débito.
III- DO PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGENCIA
Estabelecem os Arts. 300 e 301 do Novo Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será …
