Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C.C. BUSCA E APREENSÃO
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, cumpre obtemperar que o Requerente é pobre em conformidade com os ditames legais, de maneira que não tem condições de arcar com as custas judiciais sem que venha comprometer seu sustento bem como o da sua própria família.
Em sendo assim, amparado pelo princípio constitucional do acesso ao poder judiciário, bem como a Lei 1050/60, tem a parte Requerente direito de ver o seu caso apreciado.
O princípio da isonomia também lhe garante tal súplica.
Por esta razão, REQUER que lhe seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA.
DOS FATOS
O Requerido foi companheiro da filha do Requerente, na intenção de ajudar o genro, o Requerente vendeu seu veículo Fiat/Uno Mille Fire Flex, Ano/Modelo 2005/2006, Placa $[geral_informacao_generica], Renavam $[geral_informacao_generica] (Doc. 01 – Documento carro), por R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), sendo 48 (quarenta e oito), parcelas de R$ 200,00 (duzentos reais).
Insta destacar que o Requerido realizou o último pagamento deixando o dinheiro na caixa de correio do Requerente, o que é inadmissível, pois caso esse valor se perdesse, o Requerido iria responsabilizar o Requerente.
O acordo com o Requerido, foi realizado de forma verbal, tendo em vista que estava em um relacionamento com a sua filha, confiando assim nos recebimentos dos valores, entretanto, logo após estar na posse do veículo, o Requerido separou da filha do Requerente.
Os pagamentos ficaram acordados que seria até o dia 30 (trinta) de cada mês, sendo a primeira parcela no dia 30 de novembro de 2020, ocorre que o Requerente até a presente data, só recebeu o pagamento de 4 (quatro) parcelas, estando em aberto 2 (duas) parcelas, bem como encontra-se com licenciamento e IPVA vencido (Doc. 02 – Débito pendência veículo).
O Requerido, está se utilizando do veículo no nome do Requerente, sem cumprir sua parte nos pagamentos, nos débitos do veículo, nem em sua conservação.
O Requerente está com temor de que possa ocorrer algo mais grave, como por exemplo, cometimento de infrações de trânsito, o qual recairia em sua responsabilidade, bem como algo mais grave, como atropelamento e morte de terceiro.
Diversas foram as tentativas para que o Requerente recebesse o valor do veículo, entretanto, não obteve êxito em uma composição amigável com o Requerido, não restando outra alternativa a não ser a propositura da presente ação.
DO DIREITO
Um contrato de compra e venda é um negócio jurídico bilateral, mesmo que de forma verbal (CC., art. 107), cuja finalidade é criar um vínculo jurídico patrimonial entre as pessoas que o celebram, desde que possua agente capaz; objeto lícito e possível, determinado ou determinável (CC., art. 104).
O Requerido não cumpriu com sua parte no acordo firmado, deixando de pagar os valores, bem como a documentação do veículo encontra-se em atraso.
Trata-se de situação que ampara o pedido de rescisão contratual (CC., art. 475), bem como gera o dever de indenizar (CC. art. 186 c.c. art. 927).
Motivos pelos quais, requer a imediata rescisão do contrato, cumulado com perdas e danos pelo período em …
