O que é um mandado de busca e apreensão de bens do menor?

Um mandado de busca e apreensão de bens do menor é uma ordem judicial que autoriza o recolhimento de pertences do menor quando não são entregues voluntariamente pela parte responsável. Isso visa proteger o melhor interesse da criança e garantir que ela tenha acesso aos seus bens pessoais.

Quando é necessário solicitar um mandado de busca e apreensão de bens?

Um mandado de busca e apreensão de bens pode ser necessário quando uma das partes não entrega voluntariamente os pertences devidos, como no caso de bens de um menor que permanecem com a parte não custodiadora.

Qual é o princípio do melhor interesse da criança?

O princípio do melhor interesse da criança é uma diretriz legal que prioritiza o bem-estar e as necessidades da criança em todas as decisões judiciais que a afetam, assegurando que seus direitos e interesses sejam sempre protegidos.

Como comprovar que bens essenciais não foram entregues pelo responsável?

Para comprovar que bens essenciais não foram entregues, pode-se apresentar evidências como fotos, testemunhos ou certidões de oficiais de justiça que atestem quais itens foram efetivamente entregues e quais estão faltando.

O que fazer se a outra parte não devolve os bens do menor?

Se a outra parte não devolve os bens do menor, o responsável pode solicitar ao juiz a expedição de um mandado de busca e apreensão, demonstrando a necessidade de proteger o melhor interesse da criança.

Quais são os passos para solicitar a expedição de um mandado de busca e apreensão?

Para solicitar a expedição de um mandado de busca e apreensão, deve-se apresentar um requerimento ao juiz, relatando os fatos, evidências de que os bens não foram entregues, e fundamentar o pedido com base no melhor interesse da criança.

[Modelo] de Requerimento de Busca e Apreensão | Bens do Menor e Necessidades do Requerente

Requerimento de mandado de busca e apreensão dos bens do menor não entregues pela Requerida. O Requerente alega que a entrega foi insuficiente e que a criança necessita de seus pertences. Além disso, bens essenciais para o trabalho do Requerente estão com a Requerida. Solicita-se nova expedição do mandado.

Atualizado26 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA ___DA COMARCA DE CIDADE.

URGENTE

Autos nº. Informação Omitida

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que subscreve, informar e requerer:

Em que pese o Oficial de Justiça certificar (fls.) que foi efetuada a busca e apreensão dos bens do menor Informação Omitida, o Requerente vem informar que a Requerida deixou de entregar muitos pertences do infante, quais sejam:

Informação Omitida

Infere-se a partir das fotos de fls. Informação Omitidaque foi entregue ao Requerente somente uma pequena mala com poucas roupas e alguns brinquedos do menor, que não são suficientes para suprir as necessidades básicas da criança.

Frisa-se que até a presente data o Requerente adquiriu roupas, produtos de higiente, materiais de estudo, medicamentos e brinquedos para o filho menor, todavia, não se pode concordar com o Requerente ter …