Como o genitor pode regularizar a guarda do filho que já exerce de fato?

Para regularizar a guarda que já exerce, o genitor pode propor uma ação de modificação de guarda, fundamentando o pedido no melhor interesse da criança e demonstrando que a convivência atual atende ao bem estar do menor. É importante apresentar provas como relatos escolares e atestados médicos que comprovem a estabilidade da relação.

O que é necessário para a exoneração de alimentos quando há alteração de guarda?

Para a exoneração de alimentos, é necessário comprovar uma alteração substancial na situação que justificava o pagamento da pensão. O genitor deve demonstrar que assumiu integralmente a responsabilidade pela criação do filho, provendo tanto os cuidados diários quanto a assistência material.

Quais são os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência em casos de guarda?

A tutela provisória de urgência pode ser concedida quando há probabilidade do direito e risco de dano, ou perigo ao resultado útil do processo. No contexto de guarda, o genitor deve mostrar que já exerce a guarda de fato e que há risco para o menor caso a situação não seja oficializada imediatamente.

Como o Ministério Público atua em processos de modificação de guarda?

O Ministério Público atua como fiscal da lei, assegurando que a decisão judicial observe os direitos da criança. Ele garante que todas as diretrizes legais sejam seguidas para resguardar a proteção integral do menor durante o processo de modificação de guarda.

Qual é o papel do Estatuto da Criança e do Adolescente em processos de guarda?

O Estatuto da Criança e do Adolescente estipula o princípio do melhor interesse da criança, atribuindo a guarda a quem melhor oferece condições para seu desenvolvimento. O objetivo é garantir um futuro sadio para o menor, independentemente de quem esteja diretamente cuidando dele.

Direito de Família

Modelo de Ação de Modificação de Guarda com Exoneração de Alimentos | 2025

Q: O que é necessário para comprovar que a guarda de fato já está consolidada?

Para comprovar que a guarda de fato já está consolidada, o genitor deve apresentar provas como relatos escolares, atestados médicos ou testemunhos que confirmem a estabilidade e continuidade da relação com a criança.

Genitor propõe ação para regularizar a guarda do filho, que já exerce de fato, e pleiteia exoneração de alimentos, fundamentando no melhor interesse da criança. Ação busca comprovar a alteração da situação fática e garantir o bem-estar do menor.

Atualizado10 set 2025

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mariana tonelli nunesAdvogado Especialista

Modelo de Ação de Modificação de Guarda com Exoneração de Alimentos. Genitor busca regularizar a guarda do filho, a qual já exerce de fato, bem como a exoneração dos alimentos.

Como o genitor pode regularizar a guarda que já exerce de fato, garantindo o bem estar da criança?

Para regularizar a guarda que já exerce, o genitor pode propor ação de modificação de guarda, fundamentando o pedido no melhor interesse da criança e destacando como a convivência atual tem atendido ao seu bem estar.

Nesse contexto, é essencial demonstrar que a guarda de fato está consolidada, apresentando provas como relatos escolares, atestados médicos ou testemunhos que confirmem a estabilidade da relação com o genitor.

Além disso, o Ministério Público atuará como fiscal da lei no processo, garantindo que a decisão judicial observe os direitos da criança, sempre considerando as diretrizes legais para resguardar sua proteção integral.

Vejamos a jurisprudência sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. GUARDA DEFERIDA À AVÓ PATERNA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se de medida de proteção envolvendo menor de 05 anos de idade, constatando-se que a avó paterna do infante exerce a guarda fática deste desde quando o mesmo possuía cerca de 04 meses de vida, situação então consolidada por anos, cumpre regularizar tal questão, concedendo-se a guarda do menor à avó paterna, que bem exerce os deveres inerentes ao dever familiar, ante a incapacidade dos genitores em exercê-la. Precedentes TJRS. Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 50001197620168210090, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 23-04-2021)

(Apelação, N° 50001197620168210090, 7ª Camara Civel, TJRS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, data de publicação: 22/04/2021)

Quais os requisitos para a exoneração do encargo alimentar em caso de modificação de guarda?

A exoneração nesse tipo de caso requer comprovação de que houve alteração substancial na situação fática que justificava o pagamento da pensão.

O genitor pode demonstrar que assumiu integralmente a responsabilidade pela criação do filho, exercendo tanto os cuidados diários quanto promovendo assistência material, o que descaracteriza a obrigatoriedade da prestação alimentar.

Conforme o Artigo 1.634 do Código Civil, é dever dos pais dirigir a criação e a educação dos filhos, e, com a guarda modificada, o genitor guardião passa a cumprir diretamente essas atribuições.

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

I - dirigir-lhes a criação e a educação;

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Para a procedência do pedido, o juiz avaliará se a mudança atende ao interesse superior do menor, garantindo sua manutenção e desenvolvimento, e a análise será feita de forma criteriosa, considerando a realidade dos fatos e a documentação apresentada.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA, IDOSOS, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIDADE - UF

Tramitação Prioritária nos termos do Art. 12, VII c/c Art. 1.048, II do Código de Processo Civil

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF, portador do Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio da advogada nomeada por este r. juízo, propor a presente

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

do menor Informação Omitida, em face de Nome Completo, nacionalidade,estado civil, profissão, Inserir RG,Inserir CPF , residente e domiciliada na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DOS FATOS

As partes tiveram um relacionamento amoroso, do qual nasceu o menor Informação Omitida, atualmente com 11 anos de idade.

Mas tal relacionamento não deu certo e chegou ao fim. Quando isso aconteceu, foi definido por consenso entre as partes que a guarda unilateral da criança seria da sua mãe, ora Requerida. Bem como, na ação de alimentos nº Informação Omitida que tramitou na 3º Vara Cível desta mesma comarca, ambos acordaram em audiência (conforme termo anexo) sobre a fixação dos alimentos a serem pagos pelo Autor em favor da criança no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, mais R$ 70,00 (setenta reais) referentes a 50% (cinquenta por cento) da mensalidade do plano de saúde do menor.

Porém Excelência, tudo correu nos conformes até meados do ano 2015, período este em que o menor passou a residir com o pai, ora Requerente, e, desde então, é ele quem custeia 100% (cem por cento) das despesas da criança. A mãe o visita, em média, a cada quinze dias e possui uma boa relação com o filho, mas quem exerce a guarda unilateral de fato é o Requerente.

O Autor é um excelente pai, vive em prol da família. Na casa onde moram ele e o filho, residem também a companheira do Requerente e seus três filhos, os quais são amados e considerados pelo Requerente como se fossem seus. Vivem em um lar harmonioso e saudável, onde todos vivem uns pelos outros e o ambiente é regado de amor e felicidade.

Sendo assim, nada mais justo do que pleitear juridicamente o que já vem sendo exercido na prática, pois como o Requerente é uma pessoa de extrema boa índole pretende regularizar a situação em juízo, para que assim possa proteger os interesses do menor, bem como evitar problemas que possam vir a surgir futuramente.

II – DO DIREITO

Da Modificação de Guarda

O Requerente visa com a presente medida regularizar uma situação de fato, sendo assim, prevê o Código Civil em seu artigo 1.583, § 1º:

“Art. 1.583 – A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 1º - Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a só um dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.”

Portanto a pretensão do Autor encontra respaldo na legislação supracitada, em seu artigo 1.584, I e II, o qual dispõe:

“Art. 1.584 – A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, por ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar.”

II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.”

Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:

Processo: 4022553-37.2017.8.24.0000 (Acórdão) Relator: Rubens Schulz Origem: Joinville Orgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado em: 15/02/2018 Classe: Agravo de Instrumento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS. CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA AO PAI. INCONFORMISMO DA GENITORA. PRETENSA MUDANÇA DA GUARDA UNILATERAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXERCÍCIO DE FATO PELO GENITOR. INDÍCIOS DE CONDUTA DESIDIOSA DA MÃE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA MEDIDA AO PAI. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSOANTE A DICÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.PLEITO RELATIVO AO DIREITO DE VISITAS. (1) MATÉRIA OBJETO DE SEGUNDA …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA, IDOSOS, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIDADE - UF

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I – DOS FATOS

As partes tiveram um relacionamento amoroso, do qual nasceu o menor Informação Omitida, atualmente com 11 anos de idade.

II – DO DIREITO

Da Modificação de Guarda

O Requerente visa com a presente medida regularizar uma situação de fato, sendo assim, prevê o Código Civil em seu artigo 1.583, § 1º:

“Art. 1.583 – A guarda será unilateral ou compartilhada.

Portanto a pretensão do Autor encontra respaldo na legislação supracitada, em seu artigo 1.584, I e II, o qual dispõe:

“Art. 1.584 – A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, por ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar.”

II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.”

Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:

Modelo de Ação de Modificação de Guarda com Exoneração de Alimentos | 2025

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AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

I – DOS FATOS

II – DO DIREITO

Da Modificação de Guarda

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I – DOS FATOS

II – DO DIREITO

Da Modificação de Guarda

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