O que é uma ação de indenização de seguro residencial por desastre natural?

É uma ação judicial que busca obter indenização pela cobertura de desastres naturais prevista em um contrato de seguro residencial, quando a seguradora se recusa a pagar o valor devido ao segurado.

O segurado pode exigir indenização por desastre natural mesmo que a seguradora conteste a cobertura?

Sim, se o contrato de seguro prevê cobertura para desastre natural, o segurado pode pleitear a indenização judicialmente, apresentando provas da ocorrência do sinistro e da previsão contratual.

Quais são as coberturas comuns em seguros residenciais?

Coberturas comuns incluem incêndio, queda de raio, explosão, despesas com aluguel, vendaval e granizo, entre outras, conforme especificado na apólice do seguro.

Qual é o prazo para ingressar com uma ação de indenização contra a seguradora?

O prazo para ingressar com uma ação é de um ano, contado a partir da ciência do fato gerador da pretensão, conforme previsto no Código Civil.

O que deve ser feito se a seguradora negar a cobertura de um sinistro?

Se a seguradora negar a cobertura, o segurado deve juntar provas do sinistro e da cobertura contratual e pode ingressar com uma ação judicial para obter a indenização devida.

É possível pleitear danos morais em uma ação de indenização contra seguradora?

Sim, dependendo do caso, além da indenização material, o segurado pode pleitear indenização por danos morais, especialmente se a negativa da seguradora for considerada abusiva.

Direito Securitário

Ação de Indenização de Seguro Residencial | Desastre Natural

A autora propõe ação de indenização contra a seguradora, alegando negativa de cobertura por vendaval após desabamento de muro. Alega que o evento está previsto na apólice e apresenta laudos técnicos. Pleiteia R$ 18.000,00, após a franquia, além de justiça gratuita.

Atualizado31 jan 2025

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matheus volkweis averAdvogado Especialista

Ação de Indenização de Seguro Residencial | Desastre Natural | Modelo de ação requerendo indenização referente ao seguro contratado, visto que a cobertura de desastre natural está prevista em uma das cláusulas.

O segurado pode exigir indenização mesmo que o segurador conteste a cobertura do desastre natural?

Sim, o segurado pode pleitear a indenização caso a cobertura para desastre natural esteja expressamente prevista no contrato.

No âmbito do direito privado, a relação entre as partes se baseia no princípio da boa-fé, o que obriga o segurador a cumprir as cláusulas pactuadas. Se houver negativa indevida, o consumidor pode ingressar com ação judicial para garantir o pagamento devido, apresentando provas da ocorrência do sinistro e da previsão contratual.

Além disso, a depender do caso, pode ser pleiteada também uma indenização por danos morais e materiais, reforçando a importância da responsabilidade civil e do cumprimento das obrigações assumidas no contrato.

Qual o prazo para ingressar com a ação de indenização contra a seguradora?

O art. 206, do Código Civil, traz o que segue:

Art. 206. Prescreve:

§ 1 o - Em um ano:

[...]

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

De forma correlata, manifesta-se a jurisprudência:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO D&O. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 757 DO CC/2002. DISCUSSÃO SOBRE COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. HIPÓTESE DO ART. 202, § 1º, II, "A", DO CC/2002. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCLUSÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA POR RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS AUTOS COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Ação de indenização securitária, ajuizada em 28/6/2018, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 6/10/2021 e conclusos ao gabinete em 24/3/2023.

2. O propósito do recurso especial da seguradora é decidir (I) qual é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado contra a seguradora, na hipótese de seguro de responsabilidade civil, em que o segurado é incluído no processo movido pelo prejudicado por ato diverso da citação; (II) se há cobertura securitária na espécie.

3. O propósito do recurso especial dos segurados consiste em decidir qual é o termo inicial de incidência da correção monetária, na hipótese em que os segurados pagam os prejudicados, para, depois, serem reembolsados pela seguradora.

4. Na espécie, alterar o acórdão recorrido quanto à existência de cobertura securitária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, além de cláusulas contratuais, notadamente as 400 reclamações trabalhistas, os respectivos acordos e o contrato de seguro, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, considerando, ainda, que não houve alegação de omissões, obscuridades ou contradições em relação às premissas fáticas adotadas pelo Tribunal local.

5. Nos termos do art. 206, § 1º, II, "a", do CC/2002, prescreve em 1 ano a pretensão do segurado contra o segurador, contado o prazo para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador.

6. O denominado seguro de D&O ("Directors and Officers Liability Insurance") consiste em uma modalidade de seguro de responsabilidade civil, na forma do art. 787 do CC/2002, de conselheiros, diretores e administradores de sociedades comerciais, que tem por objetivo garantir o risco de eventuais prejuízos causados em consequência de atos ilícitos culposos praticados por executivos durante a gestão de sociedade, ou suas subsidiárias ou coligadas, sendo possível, por exemplo, a contratação de cobertura para eventual responsabilidade por práticas trabalhistas indevidas. Doutrina e Precedente.

7. A previsão da citação como termo inicial do prazo prescricional pelo art. 206, § 1º, II, "a", do CC/2002, justifica-se porque, em regra, é o ato processual por meio do qual o segurado toma ciência da existência do processo. A finalidade da norma, inclusive em harmonia com o art. 787 do CC/2002, é garantir que o segurador seja prontamente informado da ocorrência do fato ou, ao menos, de eventual processo judicial instaurado contra o segurado, para que possa, de forma ágil e tempestiva, adotar as medidas que entende cabíveis em sua defesa contra o terceiro prejudicado.

8. Em que pese a literalidade do dispositivo refira-se à "citação" do segurado para responder à "ação indenizatória" proposta pelo terceiro prejudicado - que corresponde à maioria das situações -, o nascimento da pretensão está atrelado à primeira ciência do segurado acerca do processo judicial promovido pelo terceiro prejudicado que busca responsabilizá-lo, independentemente de diferenças meramente procedimentais que não interferem na finalidade da norma.

9. Assim, em seguro de responsabilidade civil, quando o segurado não é citado na fase de conhecimento e passa a integrar o polo passivo de processo movido pelo terceiro prejudicado apenas na fase executiva (como por força de reconhecimento de grupo econômico em execução trabalhista ou desconsideração da personalidade jurídica), o início do prazo prescricional da sua pretensão contra o segurador é a data da sua intimação ou da ciência inequívoca dos autos, o que ocorrer primeiro, em observância à finalidade do art. 206, § 1º, II, "a", do CC/2002.

10. A correção monetária serve para recompor o poder aquisitivo original da moeda, corroído pelos efeitos da inflação, nada acrescentando ao seu valor. Precedentes.

11. O termo inicial de incidência da correção monetária, na hipótese de seguro de responsabilidade civil, em que os segurados pagam os valores devidos aos prejudicados, para, depois, serem ressarcidos pela seguradora, é a data de cada desembolso.

12. Hipótese em que (I) os segurados foram incluídos em execução trabalhista unificada não por citação, mas por decisão que reconheceu a existência de grupo econômico e desconsiderou a sua personalidade jurídica; (II) antes de serem intimados da decisão, houve bloqueio de bens e os segurados, com exceção de RUBENS, ajuizaram embargos de terceiro em 30/1/2015, caracterizando ciência inequívoca dos autos, sendo, portanto, o termo inicial do prazo prescricional de 1 ano; (III) contudo, eles comunicaram a seguradora apenas em 27/5/2016 - 4 meses após o transcurso do prazo -, estando configurada a prescrição em relação a esses segurados.

13. Recurso especial da seguradora parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reconhecer a prescrição em relação aos segurados, com exceção de RUBENS.

14. Recurso especial dos segurados parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas em relação a RUBENS, para fixar a data de cada desembolso como o termo inicial de incidência da correção monetária sobre o valor a ser restituído pela seguradora.

(REsp n. 1.990.918/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 26/10/2023.)

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF.

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG n° Inserir RGe do CPF n° Inserir CPF, residente e domiciliada naInserir Endereço, por seus procuradores signatários (procuração anexa), com escritório profissional sito à RuaEndereço do Advogado, onde recebem notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de Razão Social, empresa privada, inscrita no CNPJ sob nº Inserir CNPJ, com endereço na Rua Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I- DOS FATOS

Em 23 de outubro de 2015, a Autora aderiu ao seguro residencial com a ré denominado Informação Omitida, através da Cooperativa de Crédito Informação Omitida, apólice n° Informação Omitida, que prevê o pagamento da cobertura secundária nas hipóteses de Incêndio, Queda de Raio e Explosão (R$100.000,00), Despesas com Aluguel (R$500,00); e Vendaval e Granizo (R$20.000,00), conforme Apólice anexa.

Ocorre que, em 25.04.2016, um forte temporal atingiu a região, com fortes ventos e chuva torrencial, que ocasionaram a ruina do muro na divisa direita contra o imóvel, conforme faz prova o Laudo Técnico de Vistoria ora anexo, o qual foi firmado pelo Engenheiro Civil Informação Omitida, CREA Informação Omitida. Tal muro era de tijolos maciços e pilares de concreto com uma viga superior, bem construído, com pilares verticais e vigas, não possuindo qualquer defeito ou falha na construção, sendo que o único e exclusivo fator responsável pelo desabamento foi o vendaval que não destruiu apenas a sua residência, mas também inúmeras outras na região, conforme histórico de notícias anexo.

Após a queda do muro, a Autora entrou em contato com a seguradora comunicando o sinistro, sendo então realizada a vistoria no local dos fatos. Na ocasião, o Perito constatou que o vento teria derrubado a construção e orientou a segurada de que deveria encaminhar dois orçamentos à ré e que o pagamento da indenização ocorreria em torno de 15 dias. Contudo, a Autora foi surpreendida com a negativa de cobertura secundária, pois teria sido constatado na vistoria que a causa do desmoronamento foi o acúmulo de água que formou na parte de cima, pressionando o muro que ao cair chocou-se contra a parede lateral da casa, evento não coberto, conforme faz prova o Acompanhamento de Sinistro anexo.

Assim, diante da negativa da ré em honrar a avença com ela entabulada, não resta alternativa a Autora senão o ajuizamento da presente demanda, visando o pagamento da indenização secundária correspondente ao prejuízo sofrido com o desabamento do muro.

II- DO VENDAVAL COMO COBERTURA CONTRATADA ENTRE AS PARTES

Consoante resulta a Apólice de Seguro n° Informação Omitida(anexa), a Autora contratou com a ré cobertura atinente à vendaval, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III- DA CAUSA DO SINISTRO

Conforme Laudo Técnico de Vistoria, firmado pelo Engenheiro Civil Informação Omitida, CREA Informação Omitida, a causa da ruina do muro foi um vendaval que atingiu esta cidade e região, com fortes ventos e chuva torrencial.

Já o relatório da seguradora atesta que efetivamente o muro da casa da autora se achava caído, quando da inspeção lá realizada. Porém verificou o perito do relatório em questão que a causa do desmoronamento foi o acúmulo de água que formou na parte de cima, pressionando o muro que ao cair chocou-se contra a parede lateral da casa. Verificou que entre o muro e o terreno vizinho, existia uma lona preta, o que ajudou para o acúmulo de água, caracterizando o sinistro como desmoronamento, o que não se mostra verídico.

Ora, o relatório de notícias ora anexo confirma que, na data de 25.04.2016, várias cidades do Rio …

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF.

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de Razão Social, empresa privada, inscrita no CNPJ sob nº Inserir CNPJ, com endereço na Rua Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I- DOS FATOS

II- DO VENDAVAL COMO COBERTURA CONTRATADA ENTRE AS PARTES

Consoante resulta a Apólice de Seguro n° Informação Omitida(anexa), a Autora contratou com a ré cobertura atinente à vendaval, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III- DA CAUSA DO SINISTRO

Ora, o relatório de notícias ora anexo confirma que, na data de 25.04.2016, várias cidades do Rio …

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II- DO VENDAVAL COMO COBERTURA CONTRATADA ENTRE AS PARTES

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