Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE - UF
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos Autos da Reclamação trabalhista em epígrafe movida por Nome Completo, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada, apresentar
Impugnação
ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
O reclamante ingressou com o presente incidente aduzindo ter sido infrutíferas todas as penhoras e pesquisas efetuadas.
A inclusão do sócio da reclamada não pode ser deferida senão vejamos:
É cediço que diante do princípio da separação patrimonial os sócios possuem responsabilidade secundária e excepcional, recaindo, portanto, a responsabilidade principal na pessoa jurídica, conforme ensina o art. 795, caput do Novo CPC: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.”.
Nessa mesma linha se posiciona Humberto Theodoro Júnior (2016, p. 300), …