Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
AUTOS DO PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, nos autos do processo em epígrafe que lhe move Razão Social, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada, apresentar
IMPUGNAÇÀO AO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
O requerido requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, por não possuir condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, em detrimento ao próprio sustento e de sua família nos termos do art. 5, LXXIV da CF e art. 98 do NCPC.
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA
Excelência, conforme demonstraremos, o requerido é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação.
O requerido não faz mais parte do quadro societário da empresa Razão Social, ora executada, desde 02/07/2017, conforme instrumento particular de cessão e transferência de fundo de comércio (documento em anexo).
Os compradores da empresa executada Informação Omitida e Informação Omitida, de acordo com tal instrumento particular, assumiram em sua totalidade a responsabilidade por todas as dívidas da executada perante instituições financeiras, prestadores de serviços, Órgãos públicos e etc.
Tanto é verdade que quem realizou acordo nos Autos principais fora a atual sócia Informação Omitida, conforme comprovamos através de parte da petição retirada das fls. 41 do pedido de homologação do acordo:
“Razão Social E Informação Omitida, representada por sua sócia Informação Omitida, brasileira, empresária, inscrito no CPF/MF sob o n° Informação Omitida, portador da cédula de identidade RG n° Informação Omitida, residente na Informação Omitida, nos autos da execução de título extrajudicial que contendem, vem à presença de V. Exa., informar que se compuseram nos seguintes termos:
A executada, reconhecendo a procedência do débito, pagará á exequente a quantia total de R$ 2.893,45 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos) já inclusos as custas e despesas processuais e os honorários advocaticios, estes últimos no valor de R$ 120,07 (cento e vinte reais e sete centavos).”(grifo nosso)
Ademais, o requerido jamais tomou conhecimento da ação de execução em tramite nesta Respeitável Vara.
Pelo exposto, requer a Vossa Excelência o reconhecimento de sua Ilegitimidade Passiva, com a consequente extinção do processo.
DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
O exequente ingressou com o presente incidente aduzindo ter sido infrutíferas todas as penhoras e pesquisas efetuadas. Alegou ainda estar o executado se ocultando e se furtando ao cumprimento de sua obrigação.
A inclusão do requerido não pode ser deferida senão vejamos:
Conforme demonstramos no tópico acima, o requerido não faz mais parte do quadro societário da executada desde 02 de julho de 2017, quando fora realizado a cessão e transferência do fundo de comércio à Informação Omitida e Informação Omitida, ficando estes responsáveis por todo o ativo e passivo da empresa, isentando ainda e requerido de qualquer responsabilidade ou ônus, independente do período reclamado.
Os atuais sócios também ficaram com todas as cópias da alteração contratual e também ficaram responsáveis pelo registro da mesma perante a Informação Omitida.
Ocorre que, por total má fé dos sócios estes não realizaram qualquer …
