Petição
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
AUTOS DO PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome Completo, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada, apresentar
Impugnação
ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A reclamante ingressou com o presente incidente aduzindo ter sido infrutíferas todas as penhoras e pesquisas efetuadas.
A inclusão da sócia reclamada não pode ser deferida senão vejamos:
Apesar de a executada estar passando por sérias dificuldades financeiras continua ativa, no mesmo endereço, há anos.
É cediço que diante do princípio da separação patrimonial os sócios possuem responsabilidade secundária e excepcional, recaindo, portanto, a responsabilidade principal na pessoa jurídica, conforme ensina o art. 795, caput do Novo CPC: “Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.”.
Nessa mesma linha se posiciona Humberto Theodoro Júnior (2016, p. 300), vejamos:
A responsabilidade da sociedade é sempre principal; e a dos sócios, quando existente, é sempre subsidiá…
