O que é uma impugnação aos embargos à adjudicação?

A impugnação aos embargos à adjudicação é um procedimento jurídico utilizado para contestar a validade de embargos que visam impedir a adjudicação de bens do devedor ao credor durante uma execução judicial. Geralmente, a impugnação aborda questões como ausência de recolhimento de custas e alegações infundadas já decididas em processos anteriores.

Em que consiste a adjudicação no processo civil brasileiro?

A adjudicação é um procedimento pelo qual o credor, não sendo realizado o pagamento da dívida e não havendo arrematação dos bens penhorados, pode requerer que esses bens sejam transferidos em sua propriedade para quitação do débito, conforme o Art. 876 do Código de Processo Civil.

Quais são os requisitos para que um credor solicite a adjudicação de bens penhorados?

Para solicitar a adjudicação, o credor deve oferecer um preço não inferior ao da avaliação dos bens penhorados. Além disso, o devedor deve ser devidamente intimado sobre o pedido. Se o valor dos bens for inferior ao crédito, o credor precisa depositar a diferença imediatamente.

O que acontece se há mais de um interessado na adjudicação dos bens penhorados?

Se houver mais de um pretendente à adjudicação dos bens penhorados, será realizada uma licitação entre eles. A preferência é dada, em caso de igualdade de ofertas, ao cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente do executado, nessa ordem.

Qual é a importância da avaliação dos bens no processo de adjudicação?

A avaliação dos bens é crucial, pois estabelece o valor mínimo pelo qual os bens podem ser adjudicados. Se realizada corretamente, a avaliação evita questionamentos posteriores sobre o valor dos bens, e qualquer impugnação à avaliação deve ser feita no momento oportuno.

Quando a impugnação à adjudicação pode ser considerada protelatória?

A impugnação pode ser considerada protelatória quando se baseia em argumentos já decididos anteriormente ou quando visa apenas atrasar o processo, sem apresentar fatos novos ou relevantes que justifiquem a reavaliação das questões já julgadas.

É possível discutir a impenhorabilidade de um bem de família em embargos à adjudicação?

A impenhorabilidade de um bem de família pode ser discutida, mas deve ser alegada e comprovada em tempo hábil, antes da adjudicação ou arrematação definitiva. Alegações tardias, já conhecidas pelo devedor, não são aceitas em embargos à adjudicação, devido à preclusão.

Direito Civil

Impugnação aos Embargos à Adjudicação | Modelo Atualizado em 2025

Impugnação aos Embargos à Adjudicação, alegando não reconhecimento, ausência de custas e avaliação de bem. Argumenta que matérias já decididas não podem ser reabertas, invocando a coisa julgada e a regularidade da avaliação do bem penhorado. Requer a rejeição dos embargos e condenação em custas.

Atualizado05 jan 2025

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vinicius mendonça de brittoAdvogado Especialista

Impugnação aos Embargos à Adjudicação | Modelo Atualizado em 2025. Discute-se o não reconhecimento, a ausência de recolhimento de custas e avaliação de bem.

No que consiste a Adjudicação?

A adjudicação é um procedimento jurídico em que o credor, durante a execução, obtém a propriedade de bens do devedor para quitar a conta devida.

Caso o pagamento não seja realizado e os bens penhorados não sejam adquiridos por arrematação em leilão ou praça pública, o credor pode solicitar a adjudicação, tornando-se o proprietário dos bens para satisfazer o crédito.

A lei, no Art. 876, do Código de Processo Civil, preceitua:

Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

§ 1º Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido:

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos;

III - por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos.

§ 2º Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único .

§ 3º Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação prevista no § 1º.

§ 4º Se o valor do crédito for:

I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado;

II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.

§ 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

§ 6º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á a licitação entre eles, tendo preferência, em caso de igualdade de oferta, o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente, nessa ordem.

§ 7º No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência.

Esse procedimento assegura ao credor uma alternativa de execução direta sobre o patrimônio do devedor.

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE.

Tem-se que a penhora passa a ser o marco definitivo, a partir do qual questões anteriores a ela e não dirimidas ao longo da demanda, não podem mais ser objeto de novo questionamento, já que matérias abarcadas pelo manto da preclusão.

Não demonstradas quaisquer nulidades, aptas a invalidar a adjudicação, esta deve prevalecer, já que perfeita, acabada e irretratável, conforme dispõe o artigo 903, do CPC/2015.

Autos do Processo de Código nº Número do Processo

Apenso nºNúmero do Processo

(Autor) Intermediando em causa própria, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, (Nome, prenome, estado civil, profissão, CPF, e-mail, endereço - cf. art. 319, II, do CPC/2015), com o objetivo de apresentar

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO

Onde contende em frontispício de (Nome, prenome, estado civil, profissão, CPF, e-mail, endereço - cf. art. 319, II, do CPC/2015), fulcrando-se, para tanto, face aos seguintes fatos e fundamentos assim alinhavados:

DA OBSERVAÇÃO INICIAL

Antes de Impugnar os termos da Protelatória Ação de Embargos à Adjudicação, este subscritor e exequente quer, nesta oportunidade, PEDIR DESCULPA A ESTA MAGISTRADA EM NOME DA OAB/UF, PELAS FANTASIAS DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, O QUAL, ALÉM DE ACESSAR O SITE, O EXPÕE EM SUA DEFESA, SENDO ESTE O SITE:

Visando, talvez, uma inspiração para a elaboração de uma defesa totalmente procrastinatória alegando matérias que já foram julgadas anteriormente através da exceção de pré-executividade onde foram alegados os mesmos argumentos de ordem pública.

EM PRELIMINAR

DO NÃO RECONHECIMENTO DOS EMBARGOS

AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS

O Impugnante, ora Embargado, apresentou Impugnação a Justiça Gratuita, nos autos nº Informação Omitida, o qual foi JULGADO PROCEDENTE, cassando a justiça gratuita do Impugnado, ora Embargante. Vejamos a decisão:

Autos Informação Omitida

Ação: Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária

Impugnante: Informação Omitida

Impugnado: Informação Omitida

(...) Diante do exposto, julgo procedente a presente impugnação ao benefício da assistência judiciária proposta por para indeferir o benefício da assistência judiciária ao impugnado. CUSTAS DO INCIDENTE PELO IMPUGNADO. (destaques não originais)

Imprime-se aqui a seguinte decisão de nosso Sodalício, verbis:

"Indeferida a gratuidade judiciária formulada pela parte e intimado o patrono para proceder o recolhimento das custas iniciais do processo sem o fazê-lo no prazo assinalado, tampouco manejando recurso próprio para impugnar o decisum, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe, [...]." (Apelação Cível - N. 2011.035339-0/0000-00 - Campo Grande. Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli. 2ª Câmara Cível. J. 10/01/2012)

Veja Excelência, que o Executado, ora Embargante desta ação, TINHA CIÊNCIA QUE DEVERIA SER RECOLHIDO CUSTAS PROCESSUAIS, ASSIM NÃO O FEZ. Apesar dos esforços do Impugnado, ora Embargante em ver novamente acolhida a sua pretensão, razão não lhe socorre.

Como salientado na decisão objurgada (Autos), o Impugnado, ora Embargante, pleiteia novamente as Benesses da Graça sem ao menos TRAZER AOS AUTOS SUA DECLARAÇÃO DE POBREZA, BEM COMO, QUALQUER DOCUMENTO QUE PROVASSE A ALTERAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA.

Assim, não por tratar-se de pedido originado em Embargos à Adjudicação, e não de recurso contra sentença que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça, NÃO HÁ SEQUER QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO TARDIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Motivo pelo qual os EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO não devem ser conhecidos.

DA SEGUNDA PRELIMINAR

COISA JULGADA

Mais uma vez, o Embargante traz matéria já apreciada nas inúmeras decisões anteriores, seja nos presentes autos, seja nos autos da execução em trâmite neste Juízo, razão pela qual desnecessário qualquer outro esclarecimento ou decisão a respeito dos fatos narrados, que se salienta, É MERA REPETIÇÃO DOS ATOS ANTERIORES PROMOVIDOS PELO EMBARGANTE.

As matérias alegadas pelo Embargante, já foram julgadas anteriormente, tendo sido inclusive transitada em julgado, sendo vedado ao Embargante tentar reabrir discussão acerca das questões já exauridas.

Em suma, a coisa julgada material, gerada pelo trânsito em julgado da decisão condenatória, impede que, em sede de EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO, seja reaberta nova decisão.

O Impugnado, ora Embargante, não se desincumbiu do ônus de provar que efetivamente reside no imóvel com a família e que se trata do seu único imóvel.

Pelo que, se percebe dos autos principais, fácil verificar que o Embargante possui vários outros imóveis, sendo inclusive um deles rural.

Importante ressaltar que ao promover a presente Exceção de Pré-Executividade, a mesma, fora julgada improcedente, onde sequer o Impugnado, ora Embargante, foi interposto qualquer recurso, operando-se, sobre a matéria decidida, a coisa julgada material.

O Embargante alega em sua defesa no item 18 que: “Se o Embargante possui ou não outro imóvel rural, questão sem relevo”.

Ao contrário do que alega, entende-se que esta questão é de extremo relevo, pois, O ÔNUS AQUI É SEU.

Cumpre citar a lição de Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido R. Dinamarco:

"A coisa julgada formal é pressuposto da coisa julgada material. Enquanto a primeira torna imutável dentro do processo o ato processual sentença, pondo-a com isso ao abrigo dos recursos definitivamente preclusos, a coisa julgada material torna imutáveis os efeitos produzidos por ela e lançados fora do processo.

É a imutabilidade da sentença, no mesmo processo ou em qualquer outro, entre as mesmas partes.

Em virtude dela, nem o juiz pode voltar a julgar, nem as partes a litigar, nem o legislador a regular diferentemente a relação jurídica."

(In "Teoria Geral do Processo", Ed. Malheiros, 12ª ed., 1996, p. 310 - sem grifos no original)

Vale destacar que somente as questões de ordem pública podem ser decididas a qualquer tempo, sendo que sobre as mesmas não incide a preclusão. Não obstante, …