Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo e Nome Completo, devidamente qualificados nos presentes autos que promovem contra Razão Social e Razão Social, por intermédio de seu Procurador e Advogado, comparece, com o respeito devido, à presença de Vossa Excelência para
IMPUGNAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
interpostos, na forma a seguir delineada:
1 – DA RETENÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO
No tocante a retenção de 30% alegada pela Embargante, temos que a r. sentença restou bastante clara e elucidativa para o caso concreto, senão vejamos:
“Neste caso concreto, portanto, diante do patente exagero dos termos contratuais em favor unilateralmente da vendedora requerida, que impingiu ao autor irrazoavelmente os custos afetos à atividade econômica que ela explora e da qual ela se beneficia, infere-se prudente limitar a retenção por iniciativa/culpa do comprador a 20% (vinte por cento) do valor pago.”
Sem maiores delongas, a r. sentença não restou omisso quanto ao percentual de retenção em debate, devendo ser indeferido tal pleito.
2 – DOS JUROS
Excelência, analisando a Promessa de Compra e Venda, temos que apenas constam Cláusulas leoninas contra os consumidores, prevendo multa, juros de 1%, e correção monetária somente em benefício da Promitente-Vendedora, ora Ré, trazendo desequilíbrio ao caso concreto.
Ademais, as regras trazidas pelo art. 406 do Código Civil, são de aplicação subsidiária, onde não se enquadra o presente …
