Direito Civil

[Modelo] de Impugnação a Embargos de Declaração | Ação de Cobrança por Acidente de Trabalho

Resumo com Inteligência Artificial

Impugnação aos Embargos de Declaração em ação de cobrança de seguro por acidente de trabalho. O autor, inválido, recebeu apenas 20% da indenização devida. A empresa ré alega omissão na sentença, mas o autor comprova incapacidade total e pede a improcedência dos embargos.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

Processo N.: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado, nos autos do processo supracitado, que move contra $[parte_reu_razao_social], vem por sua procuradora infra-assinado, à presença de Vossa Excelência apresentar

 

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

constantes no evento nº 25, pelos motivos e fatos a seguir expostos:

 

Trata-se de ação de cobrança de seguro c/c indenização por danos morais em virtude de a Empresa Promovida ter se recusado a pagar o prêmio integral que o Promovente faz jus após sofrer acidente de trabalho que o deixou inválido.

 

O Autor foi funcionário da Empresa $[geral_informacao_generica], exercia a função de motorista, oportunidade em que aderiu um seguro de vida onde o contemplava como segurado. 

 

Uma vez debilitado, o Autor logrou êxito junto a Previdência Social, pois, obteve o benefício previdenciário da Aposentadoria por Invalidez. 

 

Entretanto, quando recorreu ao seguro privado firmado com a Empresa Requerida, e após análise, foi liberado ao Autor em $[geral_data_generica] a indenização no percentual de 20% (Vinte por cento) apenas, que corresponde a quantia de $[geral_informacao_generica], quando na realidade em conformidade com a gravidade de seu acidente teria direito a totalidade do valor (100%), que corresponde a quantia de $[geral_informacao_generica].

 

A Ação foi julgada Procedente, tendo a Empresa Requerida sido condenada pagar o valor de $[geral_informacao_generica] referente a diferença sobre indenização por invalidez permanente que faz jus o promovente, corrigidos monetariamente e com juros de 1% a partir da citação, bem como pagar danos morais arbitrados no valor de $[geral_informacao_generica], acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da publicação da presente decisão sentença prolatada.

 

A Empresa Requerida juntou Embargos de Declaraçã…

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