Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES DA COMARCA DE CIDADE – UF
Processo número Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos da Ação De Concessão De Benefício Previdenciário Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência, que move em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem, em atenção ao r. despacho de fls. 10,
IMPUGNAR
os Embargos de Declaração opostos pela Autarquia Previdenciária Ré às fls. 1/8, EXPONDO e REQUERENDO o quanto segue:
01. As alegações da parte Embargante são desprovidas de qualquer fundamento jurídico, pois analisando-se os embargos percebe-se que não houve omissão, obscuridade, nem menos contradição a serem sanadas na decisão impugnada.
02. A Embargante apenas tenta procrastinar o feito e rediscutir a matéria já analisada, o que é de total impertinência processual, ou seja, a Embargante alega que o D. Magistrado se limitou a rejeitar a impugnação por seus próprios fundamentos, não discorrendo sobre os pontos expressamente impugnados por ele.
03. Isto de fato, não ocorreu, pois todas as questões foram suficientemente analisadas e resolvidas as questões de fato e de direito necessários a decisão.
04. A irresignação da parte Embargante deve ser feita através de recurso especifico, quando cabível, e não por meio dos embargos de declaração, conforme entendimento pacificado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis:
“.... O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos …
