Direito Processual Civil

[Modelo] de Impugnação a Embargos de Declaração | Intempestividade e Majoração de Multa

Resumo com Inteligência Artificial

Impugnação aos embargos de declaração por intempestividade e pedido de majoração da multa diária devido ao descumprimento de medida judicial pela ré. A autora solicita condenação por litigância de má-fé e investigação pelo Ministério Público.

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