O que é uma impugnação aos embargos de declaração?

A impugnação aos embargos de declaração é uma contestação apresentada em resposta a embargos que foram interpostos fora do prazo legal, ou seja, de forma intempestiva. Visa demonstrar ao juiz que os embargos não devem ser acolhidos por não cumprirem os requisitos temporais.

Quando um embargo de declaração é considerado intempestivo?

Um embargo de declaração é considerado intempestivo quando é apresentado após o prazo legal estipulado para sua interposição. O prazo começa a contar a partir do momento em que a parte tem ciência da decisão, geralmente comunicada por um oficial de justiça.

O que pode acontecer se uma parte age de má-fé em um processo judicial?

Se uma parte age de má-fé em um processo judicial, ela pode ser condenada por litigância de má-fé. Isso pode resultar em penalidades, como o pagamento de multas e indenizações à outra parte, além de possíveis sanções processuais.

Como é determinada a majoração da multa diária em um processo judicial?

A majoração da multa diária em um processo judicial é determinada pelo juiz quando uma das partes descumpre uma decisão judicial. O aumento da multa visa coagir o cumprimento da decisão e ressarcir a parte prejudicada pelo atraso.

Qual é o papel do Ministério Público em casos de descumprimento de medida judicial?

O Ministério Público pode ser acionado para investigar o descumprimento de medidas judiciais. Ele atua para garantir que as decisões judiciais sejam cumpridas e pode propor ações judiciais contra a parte que descumpre a ordem.

O que acontece se a multa diária não for suficiente para coagir o cumprimento de uma decisão judicial?

Se a multa diária não for suficiente para coagir o cumprimento de uma decisão judicial, o juiz pode aumentar o valor da multa ou adotar outras medidas coercitivas. O objetivo é assegurar a efetividade da decisão judicial e proteger os direitos da parte prejudicada.

[Modelo] de Impugnação a Embargos de Declaração | Intempestividade e Majoração de Multa

Impugnação aos embargos de declaração por intempestividade e pedido de majoração da multa diária devido ao descumprimento de medida judicial pela ré. A autora solicita condenação por litigância de má-fé e investigação pelo Ministério Público.

Atualizado30 mar 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE$[processo_comarca] - $[processo_uf].

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos em que move em face da ré $[parte_reu_razao_social], também já qualificada, vem a presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra assinada, requer o segue:

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Verifica-se que o protocolo dos embargos de declaração da ré no evento nº 77 é totalmente intempestivo, visto que conforme evento nº 74, a ré tomou ciência da sentença através de oficial de justiça em $[geral_data_generica], por um de seus prepostos, logo, o prazo começou a correr a partir de $[geral_data_generica] encerrando para interposição de embargos em $[geral_data_generica].

Desta forma, requer o regular prosseguimento do feito e não acolhimento dos embargos do qual é totalmente procrastinatório, uma vez que a ré zomba deste Juízo informando que …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE$[processo_comarca] - $[processo_uf].

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Desta forma, requer o regular prosseguimento do feito e não acolhimento dos embargos do qual é totalmente procrastinatório, uma vez que a ré zomba deste Juízo informando que …

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