Direito Processual Civil

[Modelo] de Impugnação a Embargos de Declaração | Intempestividade e Majoração de Multa

Resumo com Inteligência Artificial

Impugnação aos embargos de declaração por intempestividade e pedido de majoração da multa diária devido ao descumprimento de medida judicial pela ré. A autora solicita condenação por litigância de má-fé e investigação pelo Ministério Público.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE$[processo_comarca] - $[processo_uf].

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos em que move em face da ré $[parte_reu_razao_social], também já qualificada, vem a presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra assinada,  requer o segue:

 

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

 

Verifica-se que o protocolo dos embargos de declaração da ré no evento nº 77 é totalmente intempestivo, visto que conforme evento nº 74, a ré tomou ciência da sentença através de oficial de justiça em $[geral_data_generica], por um de seus prepostos, logo, o prazo começou a correr a partir de $[geral_data_generica] encerrando para interposição de embargos em $[geral_data_generica]. 

 

Desta forma, requer o regular prosseguimento do feito e não acolhimento dos embargos do qual é totalmente procrastinatório, uma vez que a ré zomba deste Juízo informando que …

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